Execução de Título Extrajudicial 0000037-35.2001.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000037-35.2001.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 PARTE(S) RÉ(S): FRANCISCA GONÇALVES DANTAS OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Coroatá/MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - Fórum “Desembargador José Meneses Júnior” Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000037-35.2001.8.10.0035 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS ( OAB 4119MA-MA ) Registro nº 37-35.2001.8.10.0035 (37/2001) Execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000037-35.2001.8.10.0035 (372001) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO Vistos, etc. Trata- se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente reclamou a existência de uma cédula de crédito industrial não quitada pelo executado. Às fls. 29/30, antes da citação, foi requerida a emenda à inicial. Certidão de fl. 33-v atestando o falecimento da executada. À fl. 41, o exequente requereu a suspensão do feito, face o falecimento da executada. Em junho de 2003, através do processo nº 63-62.2003.8.10.0035, apensado aos presentes autos, o exequente ingressou com pedido de abertura e habilitação de crédito em inventário, cujo acórdão transitou em julgado em 28/09/2012, segundo informações de fl. 132 desta ação. Em 2009, o exequente requereu a citação dos herdeiros da falecida (fl. 54). Em 2010 foi requerido, pelo exequente, o reconhecimento de fraude à execução, bem como a ineficácia do inventário extrajudicial, sob o argumento de que os herdeiros da falecida teriam renunciado a imóvel que fazia parte dos bens deixados pelo de cujus, mesmo existindo dívidas a serem suportadas por este e que ainda não haviam sido quitadas (fls. 55/59). Em 2014, este Juízo determinou a intimação do exequente para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento da execução (fl. 61), com manifestação deste no sentido de que fosse designada audiência conciliatória (fl. 62). Em audiência realizada à fl. 75, não houve acordo entre as partes. Exceção de pré-executividade juntada às fls. 80/88, na qual os executados alegam prescrição intercorrente. Manifestação do exequente às fls. 100/110, pugnando pela improcedência da exceção da pré-executividade. É o relatório, em síntese. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois apresenta algum problema de ordem pública ou de mérito. Em que pese não ser instrumento tipificado diretamente dentro do Código de Processo Civil, é utilizado comumente e aceito, inclusive, pela doutrina e jurisprudência, servindo como uma das opções do demandado para se defender nos autos, principalmente por ter como uma de suas características a celeridade, ao se comparar com institutos já consagrados, como os embargos. Quanto à prescrição da cédula de crédito industrial, objeto de discussão dos autos, o art. 52 do Decreto nº 417/69, c/c art. 70, do Anexo I do Decreto 57.663/96, corroborado pelo entendimento do STJ, prevê que o prazo é trienal, contado do vencimento da última parcela##. Ainda, a prescrição existente dentro do processo executivo obedece a regra acima, considerando o lapso temporal que o processo restará parado por desídia da parte, não sem antes ser provocado acerca do tema, conforme o CPC. No caso dos autos, inicialmente, verifica-se que não havia a prescrição quando do início da ação. Quanto à alegação suscitada pelos executados na exceção de pre-executividade (prescrição intercorrente), também não vejo como acolhe-la. Conforme se pode denotar do corpo dos autos, a execução teve bastantes momentos de interrupções externas, como o falecimento da exequente principal, que culminou com uma ação intentada pelo próprio Banco do Nordeste, ora exequente, a fim de que fosse habilitado seu crédito, que só transitou em julgado em 2012. Não menos importante mencionar que às fls. 55/59, o exequente se manifestou recusando a adjudicação do imóvel hipotecado, com pedido de reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia do inventário extrajudicial, pedidos estes que não foram apreciados. Somente após quatro anos da solicitação acima, o exequente foi intimado para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, momento em que prontamente se manifestou. Portanto, o que se pode extrair dos autos é que o exequente os movimentou, e que as vezes em que restaram paralisados não foram por sua desídia, de modo que não é plausível que sobre si recaia o peso da morosidade processual. Vejamos jurisprudência acerca do tema. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (Processo AgInt no AREsp 1661534 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0030561-5. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 31/08/2020. Data da Publicação/Fonte DJe: 23/09/2020). Em sendo assim, não havendo a existência da prescrição intercorrente alegada, rejeito a exceção de pré-executividade suscitada, por todos os fundamentos já expostos. INTIMEM-SE as partes. Sem honorários, pois não extinta a execução. Coroatá/MA, 23 de abril de 2021. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Resp: 163410

28/05/2021, 00:00

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