Execução de Título Extrajudicial 0051745-46.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0051745-46.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 22:01

Mero expediente

31/01/2025, 13:04

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:19

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:35

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 11:46

Publicação

06/07/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051745-46.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A EXECUTADO: LUZIENE DA CONCEICAO NERES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, com fulcro na norma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação deste processo pelo prazo de 01(um) ano e/ou até que o(a) exequente comprove alteração na situação econômica do(a) devedor(a). Decorrido tal prazo sem que o credor tenha comprovado a alteração na capacidade econômica da executada, arquive-se. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051745-46.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A EXECUTADO: LUZIENE DA CONCEICAO NERES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, com fulcro na norma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação deste processo pelo prazo de 01(um) ano e/ou até que o(a) exequente comprove alteração na situação econômica do(a) devedor(a). Decorrido tal prazo sem que o credor tenha comprovado a alteração na capacidade econômica da executada, arquive-se. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

05/07/2023, 00:00

Execução frustrada

28/06/2023, 21:25

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:43

Decurso de Prazo

19/06/2023, 12:45

Documentos

Intimação

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051745-46.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A EXECUTADO: LUZIENE DA CONCEICAO NERES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título de Extrajudicial Cumprimento de Sentença ajuizada por ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de LUZIENE DA CONCEIÇÃO NERES, ambos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, a executada Luziene da Conceição Neres apresentou impugnação em id nº 78133962 pleiteando o desbloqueio do valor constrito sob alegação de impenhorabilidade. Petição da executada juntando aos autos extratos bancários, Id. 78134345. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, esclareço que a legislação processual civil traz em seu bojo a regra da não-surpresa, prevista pelos artigos 9º e 10º do CPC, segundo a qual o Juiz não decidirá com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de questão de ordem pública. Desse modo, via de regra, antes de decidir a Impugnação ao Bloqueio, deve o magistrado dar oportunidade de manifestação à parte impugnada/exequente, em observância aos princípios da não surpresa, contraditório e economia processual. No entanto, nas situações excepcionais previstas nos incisos I, II e III do parágrafo único do 9º do CPC, admite-se a relativização da regra da não-surpresa, permitindo que o juiz decida questões urgentes sem ouvir a parte contrária. Portanto, em adotando a regra da fungibilidade para o caso presente, passo à análise do pedido da impugnante/executada à luz dos requisitos da tutela provisória de urgência, quais sejam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). A executada, em manifestação (Id. 78133962) pleiteou o desbloqueio das contas poupanças, sob a justificativa de a quantia depositada até 40 salários-mínimos são impenhoráveis e além disso, o dinheiro depositado na mencionada conta é oriundo do Bolsa Família, sendo benefício do governo. Dito isto, concluo que a probabilidade do direito está demonstrada nos documentos juntados pela devedora, que comprovam que o valor bloqueado é oriundo em conta poupança em que recebe os seus proventos e benefício do Governo. Já o periculum in mora está relacionado às dificuldades de subsistência digna da devedora, em razão da indisponibilidade do valor depositado em de sua conta bancária. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO o pleito de id nº 78133962 para declarar, com base no art. 833, IV do CPC, a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.611,30 (dois mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos) constrita na conta do executa em Certidão de Id. 79652665,DETERMINO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO. Logo após, intime-se a parte exequente, por meio seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

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