Apelação Cível 0800533-71.2022.8.10.0107 - TJMA

Apelação Cível 0800533-71.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800533-71.2022.8.10.0107 [Seguro] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 113422165, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 114621385, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 113422173 e 113422678, em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042915231388800000061565909 INICIAL Petição 22042915231394600000061565911 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 22042915231544500000061565913 PLANILHA DE VALORES DESCONTADOS Documento Diverso 22042915231552400000061565916 Planilha de calculo Documento Diverso 22042915231557900000061565920 Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas Documento Diverso 22042915231572200000061565926 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22042915231577800000061565927 Declaracao Declaração 22042915231587400000061565928 Identidade e CPF Documento de identificação 22042915231593500000061565930 Procuração Procuração 22042915231600900000061565931 Decisão Decisão 22050221145473400000061643523 Intimação Intimação 22050221145473400000061643523 Intimação Intimação 22050221145473400000061643523 Citação Citação 22050221145473400000061643523 Citação Citação 22050407525816000000061807552 Citação Citação 22050221145473400000061643523 HABILITACAO Petição 22050913162046600000062162884 peticao2200351049 Petição 22050913162053800000062162887 zppd_atos_bradesco_sa_0605-001 Procuração 22050913162062300000062162891 zppd_atos_bradesco_sa_0605-019 Procuração 22050913162123600000062163547 zppd_atos_bradesco_sa_0605-023 Procuração 22050913162140400000062163552 zppd_atos_bradesco_sa_0605-027 Procuração 22050913162162900000062163559 Contestação Petição 22051815133086700000062863632 Contestação - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA - Prescrição - Corretora Petição 22051815133092200000062863634 comprovante de baixa Documento Diverso 22051815133118700000062863637 condições gerais Documento Diverso 22051815133127200000062863639 ESTATUTO SUL AMERICA DE PESSOAS E PREVIDENCIA 2020 Documento Diverso 22051815133156800000062864695 proc - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA - 2021 Procuração 22051815133173400000062864696 Subs - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA - 2021 Procuração 22051815133204700000062864699 habilitação Petição 22052710275831400000063506300 procuração e atos constitutivo ok Procuração 22052710275838800000063506304 Substabelecimento - Reinaldo e José Edgard Procuração 22052710275856700000063506305 Contestação Contestação 22052715163057700000063542840 zppd_atos_bradesco_sa_0905-026 Procuração 22052715163118900000063543907 zppd_atos_bradesco_sa_0905-001 Procuração 22052715163088100000063543897 zppd_atos_bradesco_sa_0905-022 Procuração 22052715163108600000063543904 zppd_atos_bradesco_sa_0905-018 Procuração 22052715163098700000063543901 contestacaoesubsidios2200351049 Petição 22052715163062400000063542842 zppd_atos_bradesco_sa_0905-030 Procuração 22052715163128900000063543912 Contestação Contestação 22060317433890600000064061357 10883007_CONTESTAÇÃO - LINK DE GRAVAÇÃO - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Petição 22060317433897500000064061361 10883007_2- CONTRATO SOCIAL Documento Diverso 22060317433904300000064061364 10883007_2- PROCURAÇÃO DA CHUBB - 2021 Procuração 22060317433916300000064061366 10883007_2- SUBSTABELECIMENTO DA CHUBB - 2021 Documento Diverso 22060317433925700000064061370 10883007_UNSPB0001186544 Documento Diverso 22060317433934900000064061371 Réplica à contestação Réplica à contestação 22060715314914100000064263675 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22060715314920900000064263681 Certificado - apólice de seguro Documento Diverso 22060715314930400000064263684 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22060715314939800000064263685 Petição Petição 22061718401975300000064985720 TERMO DE ACORDO - ASSINADO pelas partes Petição 22061718401981300000064985721 Petição Petição 22063008362238100000065792115 Comprovamente Pagamento Documento Diverso 22063008362245800000065792118 Petição Petição 22070411574744100000066032063 MANIFESTAÇÃO Petição 22070411574749900000066032068 Certidão Certidão 22071315525751200000066741880 Sentença Sentença 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22080112112944700000067919822 EMBARGOS DE DECL-220035104944925860 Petição 22080112112951500000067919824 Petição Petição 22080211553253900000068013651 11020227_MANIFESTAÇÃO ESP DE PROVAS - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Petição 22080211553259800000068013655 Petição Petição 22081209015743000000068769710 MANIFESTAÇÃO Petição 22081209015751400000068769712 Certidão Certidão 22100313315978900000072435110 Sentença Sentença 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22111718004625900000075407513 Certificado - apólice de seguro Documento Diverso 22111718004635700000075407514 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22111718004646900000075407515 PLANILHA DE VALORES DESCONTADOS Documento Diverso 22111718004655800000075407526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Contrarrazões Contrarrazões 23052910283174800000087039850 Contrarrazões Contrarrazões 23053116411417500000087287785 Despacho Despacho 23111016302888600000098605110 Decisão Decisão 23112017150500000000101456130 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112113542400000000101456131 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121913231700000000101456132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24010815060240800000101810691 Memoria de calculo - danos materiais Documento Diverso 24010815060359100000101810692 Memoria de calculo - danos morais Documento Diverso 24010815060367800000101811494 PLanilha de calculo dos valores descontados Documento Diverso 24010815060376600000101811495 Despacho Despacho 24012810335490000000102470296 Intimação Intimação 24012810335490000000102470296 Intimação Intimação 24012810335490000000102470296 Intimação Intimação 24012810335490000000102470296 Petição Petição 24030110190362800000105501695 12288965_1332027_19168460 Documento de identificação 24030110190387300000105501699 12288965_1332027 - GUIA_19142877 Documento de identificação 24030110190401300000105501703 12288965_1315561_19124312 Documento de identificação 24030110190418400000105501706 12288965_1315561 - GUIA NOVA_19123520 Documento de identificação 24030110190428800000105501708 Petição Petição 24030816500530000000106123237 petcumpsent2200351049 Petição 24030816500539800000106123239 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24031509335847400000106602633 ENDEREÇOS: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA RUA, S/N, Povoado Angical, VILA ANGICAL, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Shopping Center Eldorado, 3970 ANDAR 26, Avenida Rebouças 3970, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-918 Telefone(s): (08)00727-5003 - (98)98144-5840 - (11)4504-4400 - (14)9842-4562 - (08)0020-0904 SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Sul América - Cia Nacional de Seguros, 1 ANDAR, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Telefone(s): (21)2506-8585 - (86)9922-3702 - (21)2506-4442 - (11)3779-7000 - (11)3758-8972

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800533-71.2022.8.10.0107 [Seguro] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 113422165, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 114621385, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 113422173 e 113422678, em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042915231388800000061565909 INICIAL Petição 22042915231394600000061565911 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 22042915231544500000061565913 PLANILHA DE VALORES DESCONTADOS Documento Diverso 22042915231552400000061565916 Planilha de calculo Documento Diverso 22042915231557900000061565920 Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas Documento Diverso 22042915231572200000061565926 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22042915231577800000061565927 Declaracao Declaração 22042915231587400000061565928 Identidade e CPF Documento de identificação 22042915231593500000061565930 Procuração Procuração 22042915231600900000061565931 Decisão Decisão 22050221145473400000061643523 Intimação Intimação 22050221145473400000061643523 Intimação Intimação 22050221145473400000061643523 Citação Citação 22050221145473400000061643523 Citação Citação 22050407525816000000061807552 Citação Citação 22050221145473400000061643523 HABILITACAO Petição 22050913162046600000062162884 peticao2200351049 Petição 22050913162053800000062162887 zppd_atos_bradesco_sa_0605-001 Procuração 22050913162062300000062162891 zppd_atos_bradesco_sa_0605-019 Procuração 22050913162123600000062163547 zppd_atos_bradesco_sa_0605-023 Procuração 22050913162140400000062163552 zppd_atos_bradesco_sa_0605-027 Procuração 22050913162162900000062163559 Contestação Petição 22051815133086700000062863632 Contestação - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA - Prescrição - Corretora Petição 22051815133092200000062863634 comprovante de baixa Documento Diverso 22051815133118700000062863637 condições gerais Documento Diverso 22051815133127200000062863639 ESTATUTO SUL AMERICA DE PESSOAS E PREVIDENCIA 2020 Documento Diverso 22051815133156800000062864695 proc - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA - 2021 Procuração 22051815133173400000062864696 Subs - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA - 2021 Procuração 22051815133204700000062864699 habilitação Petição 22052710275831400000063506300 procuração e atos constitutivo ok Procuração 22052710275838800000063506304 Substabelecimento - Reinaldo e José Edgard Procuração 22052710275856700000063506305 Contestação Contestação 22052715163057700000063542840 zppd_atos_bradesco_sa_0905-026 Procuração 22052715163118900000063543907 zppd_atos_bradesco_sa_0905-001 Procuração 22052715163088100000063543897 zppd_atos_bradesco_sa_0905-022 Procuração 22052715163108600000063543904 zppd_atos_bradesco_sa_0905-018 Procuração 22052715163098700000063543901 contestacaoesubsidios2200351049 Petição 22052715163062400000063542842 zppd_atos_bradesco_sa_0905-030 Procuração 22052715163128900000063543912 Contestação Contestação 22060317433890600000064061357 10883007_CONTESTAÇÃO - LINK DE GRAVAÇÃO - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Petição 22060317433897500000064061361 10883007_2- CONTRATO SOCIAL Documento Diverso 22060317433904300000064061364 10883007_2- PROCURAÇÃO DA CHUBB - 2021 Procuração 22060317433916300000064061366 10883007_2- SUBSTABELECIMENTO DA CHUBB - 2021 Documento Diverso 22060317433925700000064061370 10883007_UNSPB0001186544 Documento Diverso 22060317433934900000064061371 Réplica à contestação Réplica à contestação 22060715314914100000064263675 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22060715314920900000064263681 Certificado - apólice de seguro Documento Diverso 22060715314930400000064263684 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22060715314939800000064263685 Petição Petição 22061718401975300000064985720 TERMO DE ACORDO - ASSINADO pelas partes Petição 22061718401981300000064985721 Petição Petição 22063008362238100000065792115 Comprovamente Pagamento Documento Diverso 22063008362245800000065792118 Petição Petição 22070411574744100000066032063 MANIFESTAÇÃO Petição 22070411574749900000066032068 Certidão Certidão 22071315525751200000066741880 Sentença Sentença 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22080112112944700000067919822 EMBARGOS DE DECL-220035104944925860 Petição 22080112112951500000067919824 Petição Petição 22080211553253900000068013651 11020227_MANIFESTAÇÃO ESP DE PROVAS - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Petição 22080211553259800000068013655 Petição Petição 22081209015743000000068769710 MANIFESTAÇÃO Petição 22081209015751400000068769712 Certidão Certidão 22100313315978900000072435110 Sentença Sentença 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22111718004625900000075407513 Certificado - apólice de seguro Documento Diverso 22111718004635700000075407514 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22111718004646900000075407515 PLANILHA DE VALORES DESCONTADOS Documento Diverso 22111718004655800000075407526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Contrarrazões Contrarrazões 23052910283174800000087039850 Contrarrazões Contrarrazões 23053116411417500000087287785 Despacho Despacho 23111016302888600000098605110 Decisão Decisão 23112017150500000000101456130 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112113542400000000101456131 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121913231700000000101456132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24010815060240800000101810691 Memoria de calculo - danos materiais Documento Diverso 24010815060359100000101810692 Memoria de calculo - danos morais Documento Diverso 24010815060367800000101811494 PLanilha de calculo dos valores descontados Documento Diverso 24010815060376600000101811495 Despacho Despacho 24012810335490000000102470296 Intimação Intimação 24012810335490000000102470296 Intimação Intimação 24012810335490000000102470296 Intimação Intimação 24012810335490000000102470296 Petição Petição 24030110190362800000105501695 12288965_1332027_19168460 Documento de identificação 24030110190387300000105501699 12288965_1332027 - GUIA_19142877 Documento de identificação 24030110190401300000105501703 12288965_1315561_19124312 Documento de identificação 24030110190418400000105501706 12288965_1315561 - GUIA NOVA_19123520 Documento de identificação 24030110190428800000105501708 Petição Petição 24030816500530000000106123237 petcumpsent2200351049 Petição 24030816500539800000106123239 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24031509335847400000106602633 ENDEREÇOS: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA RUA, S/N, Povoado Angical, VILA ANGICAL, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Shopping Center Eldorado, 3970 ANDAR 26, Avenida Rebouças 3970, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-918 Telefone(s): (08)00727-5003 - (98)98144-5840 - (11)4504-4400 - (14)9842-4562 - (08)0020-0904 SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Sul América - Cia Nacional de Seguros, 1 ANDAR, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Telefone(s): (21)2506-8585 - (86)9922-3702 - (21)2506-4442 - (11)3779-7000 - (11)3758-8972

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800533-71.2022.8.10.0107 [Seguro] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042915231388800000061565909 INICIAL Petição 22042915231394600000061565911 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 22042915231544500000061565913 PLANILHA DE VALORES DESCONTADOS Documento Diverso 22042915231552400000061565916 Planilha de calculo Documento Diverso 22042915231557900000061565920 Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas Documento Diverso 22042915231572200000061565926 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22042915231577800000061565927 Declaracao Declaração 22042915231587400000061565928 Identidade e CPF Documento de identificação 22042915231593500000061565930 Procuração Procuração 22042915231600900000061565931 Decisão Decisão 22050221145473400000061643523 Intimação Intimação 22050221145473400000061643523 Intimação Intimação 22050221145473400000061643523 Citação Citação 22050221145473400000061643523 Citação Citação 22050407525816000000061807552 Citação Citação 22050221145473400000061643523 HABILITACAO Petição 22050913162046600000062162884 peticao2200351049 Petição 22050913162053800000062162887 zppd_atos_bradesco_sa_0605-001 Procuração 22050913162062300000062162891 zppd_atos_bradesco_sa_0605-019 Procuração 22050913162123600000062163547 zppd_atos_bradesco_sa_0605-023 Procuração 22050913162140400000062163552 zppd_atos_bradesco_sa_0605-027 Procuração 22050913162162900000062163559 Contestação Petição 22051815133086700000062863632 Contestação - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA - Prescrição - Corretora Petição 22051815133092200000062863634 comprovante de baixa Documento Diverso 22051815133118700000062863637 condições gerais Documento Diverso 22051815133127200000062863639 ESTATUTO SUL AMERICA DE PESSOAS E PREVIDENCIA 2020 Documento Diverso 22051815133156800000062864695 proc - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA - 2021 Procuração 22051815133173400000062864696 Subs - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA - 2021 Procuração 22051815133204700000062864699 habilitação Petição 22052710275831400000063506300 procuração e atos constitutivo ok Procuração 22052710275838800000063506304 Substabelecimento - Reinaldo e José Edgard Procuração 22052710275856700000063506305 Contestação Contestação 22052715163057700000063542840 zppd_atos_bradesco_sa_0905-026 Procuração 22052715163118900000063543907 zppd_atos_bradesco_sa_0905-001 Procuração 22052715163088100000063543897 zppd_atos_bradesco_sa_0905-022 Procuração 22052715163108600000063543904 zppd_atos_bradesco_sa_0905-018 Procuração 22052715163098700000063543901 contestacaoesubsidios2200351049 Petição 22052715163062400000063542842 zppd_atos_bradesco_sa_0905-030 Procuração 22052715163128900000063543912 Contestação Contestação 22060317433890600000064061357 10883007_CONTESTAÇÃO - LINK DE GRAVAÇÃO - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Petição 22060317433897500000064061361 10883007_2- CONTRATO SOCIAL Documento Diverso 22060317433904300000064061364 10883007_2- PROCURAÇÃO DA CHUBB - 2021 Procuração 22060317433916300000064061366 10883007_2- SUBSTABELECIMENTO DA CHUBB - 2021 Documento Diverso 22060317433925700000064061370 10883007_UNSPB0001186544 Documento Diverso 22060317433934900000064061371 Réplica à contestação Réplica à contestação 22060715314914100000064263675 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22060715314920900000064263681 Certificado - apólice de seguro Documento Diverso 22060715314930400000064263684 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22060715314939800000064263685 Petição Petição 22061718401975300000064985720 TERMO DE ACORDO - ASSINADO pelas partes Petição 22061718401981300000064985721 Petição Petição 22063008362238100000065792115 Comprovamente Pagamento Documento Diverso 22063008362245800000065792118 Petição Petição 22070411574744100000066032063 MANIFESTAÇÃO Petição 22070411574749900000066032068 Certidão Certidão 22071315525751200000066741880 Sentença Sentença 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Intimação Intimação 22072709453173600000067014221 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22080112112944700000067919822 EMBARGOS DE DECL-220035104944925860 Petição 22080112112951500000067919824 Petição Petição 22080211553253900000068013651 11020227_MANIFESTAÇÃO ESP DE PROVAS - LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Petição 22080211553259800000068013655 Petição Petição 22081209015743000000068769710 MANIFESTAÇÃO Petição 22081209015751400000068769712 Certidão Certidão 22100313315978900000072435110 Sentença Sentença 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Intimação Intimação 22110410525710600000073962980 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22111718004625900000075407513 Certificado - apólice de seguro Documento Diverso 22111718004635700000075407514 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22111718004646900000075407515 PLANILHA DE VALORES DESCONTADOS Documento Diverso 22111718004655800000075407526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051808361942100000086286854 Contrarrazões Contrarrazões 23052910283174800000087039850 Contrarrazões Contrarrazões 23053116411417500000087287785 Despacho Despacho 23111016302888600000098605110 Decisão Decisão 23112017150500000000101456130 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112113542400000000101456131 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121913231700000000101456132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121917115499000000101489531 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24010815060240800000101810691 Memoria de calculo - danos materiais Documento Diverso 24010815060359100000101810692 Memoria de calculo - danos morais Documento Diverso 24010815060367800000101811494 PLanilha de calculo dos valores descontados Documento Diverso 24010815060376600000101811495 ENDEREÇOS: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA RUA, S/N, Povoado Angical, VILA ANGICAL, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Shopping Center Eldorado, 3970 ANDAR 26, Avenida Rebouças 3970, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-918 Telefone(s): (08)00727-5003 - (98)98144-5840 - (11)4504-4400 - (14)9842-4562 - (08)0020-0904 SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Sul América - Cia Nacional de Seguros, 1 ANDAR, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Telefone(s): (21)2506-8585 - (86)9922-3702 - (21)2506-4442 - (11)3779-7000 - (11)3758-8972

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Pastos Bons/MA, 19/12/2023

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Pastos Bons/MA, 19/12/2023

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Pastos Bons/MA, 19/12/2023

20/12/2023, 00:00

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20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018, art. 1º, XXXII - CGJ/MA. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Pastos Bons/MA, 19/12/2023

20/12/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 13:23

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO OAB/MA nº 23.136 APELADO: BANCO BRADESCO S.A e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706 -A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800533-71.2022.8.10.0107 Trata-se de apelação cível interposta por Luzia Miranda da Silva Oliveira em face da sentença proferida pelo Juiz Adriano Lima Pinheiro, titular da Vara Única Comarca de Pastos Bons/MA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O juízo monocrático julgou, da seguinte forma: “Ante ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito com relação ao requerido BANCO BRADESCO S.A. Por seu turno, quanto à requerida CHUBB SEGUROS S/A, pelos fundamentos acima aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (sentença 30981015). Nas razões recursais, a apelante, alega a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A e existência de qualquer falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, devendo, portanto, a ação ser julgada procedente, em razão do ato ilegal praticado pelo Banco. Aduz que os recorridos não juntaram aos autos, prova que a pessoa na ligação é a requerente/apelante, não juntaram provas que o número de celular para qual foi realizada tal ligação pertence a autora. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no Id. nº. 30981029 e Id. Nº 30981030. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente recurso, passo à sua análise. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No tocante à legitimidade do apelado para figurar no polo passivo da presente demanda, contrariamente a sentença do juiz a quo, vislumbro que se trata de responsabilidade solidária, tendo em vista que no caso dos autos, aplica-se o princípio da aparência, no escopo de conferir segurança jurídica as operações pautadas na boa-fé. Nesse trilhar, o fornecedor que integra a cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro, é solidariamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor por qualquer fornecedor da mesma cadeia de consumo. Logo, o Banco que autorizou os descontos sem se assegurar da legalidade da transação, concorre solidariamente para a ocorrência dos danos causados ao consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), sendo irrelevante a apuração de sua culpa justamente por se tratar de relação de consumo. In casu, o apelado compõe a cadeia de consumo, é solidariamente responsável perante o consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nesses termos: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJ-SP - AC: 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSTATADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO - DEVER DE RESTITUIR - CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - O banco réu ostenta legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da autora - A ocorrência de descontos indevidos em conta corrente, promovidos pela instituição financeira, sem que o correntista tenha autorizado o débito automático, demonstra clara falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente - Se a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes não se deu exclusivamente pelos descontos indevidos, não se há de reconhecer como irregular essa inscrição, não configurando o dano moral. V.V.- A ocorrência dos descontos efetuados na conta corrente onde o autor recebe o seu salário, em razão do débito automático não autorizado por ele, referente a serviço que ele não contratou, por si só é capaz de trazer sofrimento e angústia, configurando o dano moral - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.(TJ-MG - AC: 10000191297357001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/11/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2019) Desta foma, é inegável a legitimidade do apelado, Banco Bradesco S.A. para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o próprio banco admite que atua como intermediador dos descontos na conta bancária de titularidade do autor. Assim, cabia à instituição financeira checar rigorosamente as condições de legalidade do seguro antes de realizar os descontos, visto que é ônus inerente a sua atividade. Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, tendo em vista que a contratação por telefone não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade da idosa. Logo, entendo que o áudio apresentado pela requerida não é apto a comprovar a contratação válida. Vejamos a previsão do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifei) Destaco, no ponto, julgados que examinam casos semelhantes, ipsis litteris: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitado apenas o pedido de devolução em dobro dos valores pagos pela autora - Apelo da seguradora ré - Manifestação válida de vontade da autora na contratação do seguro - Não ocorrência - Áudio juntado aos autos que demonstra o desrespeito da ré à condição de hipervulnerável apresentada pela autora no ato da contratação pela via telefônica - Fala da atendente em ritmo acelerado e exigência de respostas de inopino que viciaram a manifestação de vontade da autora - Prática abusiva – Artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor- Nulidade do contrato reconhecida, com efeitos retrospectivos ("ex tunc") - Restituição da integralidade do valor pago pela autora que é medida de rigor - Inexistência de benefício obtido pela autora em decorrência do contrato que justifique a retenção do prêmio pago - Dano moral - Configuração - Ato ilícito praticado pela ré que trouxe surpresa indesejável e transtornos à autora e deve ser sancionado pelo ordenamento jurídico - Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento de redução - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-05.2021.8.26.0347; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (grifei) SEGURO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Contratação via telefone realizada de forma enganosa. Relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003096-03.2021.8.26.0347; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A APELANTE NUNCA CONTRATOU SEGURO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO RESPALDADA UNICAMENTE POR ÁUDIO DE SUPOSTA LIGAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE AS PARTES. ATENDENTE DA CENTRAL QUE FALA EM RITMO ACELERADO E SUSCITA QUE A PARTE RESPONDA DE MANEIRA AFIRMATIVA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AINDA, ÁUDIO INCOMPLETO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDORA IDOSA ( CDC, ARTS. 6º, IV, III, 31, 39, IV, E 54-C, IV). NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AINDA, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO CORTE SUPERIOR. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50160287820218240033, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 20/06/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifei) Ademais, os apelados não juntaram aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à PAGTO ELETRON COBRANÇA - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, em sua conta, o que, por certo, configuramos danos indicados. Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo a Instituição Financeira se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual –, são indevidas as cobranças referentes ao título cobrado e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária da autora, pelo que merece ser compensado pelos abalos extrapatrimoniais experimentados. Entendo como adequada a condenação dos apelados em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar a autora pelos danos morais sofridos. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais a autora, visto que, ao descontar indevidamente valores de seus proventos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Em verdade, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). No que tange ao quantum indenizatório, recordo que, malgrado a legislação não estabeleça critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, STF, decisão monocrática de 11/10/2004, DJ 21/10/2004; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A controvérsia consiste na reparação da apelada por danos morais e materiais em razão do alegado ato ilícito praticado pela apelante que teria efetuado desconto no benefício previdenciário da parte autora a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem a devida anuência. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de seguro de vida em grupo foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato, condenando a apelante em restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada, é razoável, na espécie, a fixação da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso. V – Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. Processo nº 0801802-73.2021.8.10.0110), 5ª Câmara Cível, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. sessão virtual 24 a 31.01.2022, DJe 04.02.2022). – (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) Pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, o apelante Bradesco Vida e Previdência S/A não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da apelada; 2) Diante da irregularidade verificada, tem-se que os descontos efetuados na conta bancária da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; 4) A quantia fixada pelo magistrado de base, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida 5) Recursos desprovidos. (TJMA; AC 0800095-36.2022.8.10.0110; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tyrone José Silva; DJNMA 28/03/2023) grifei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DENOMINADA "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa denominada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade da consumidora, sem que este tenha sido prévia e efetivamente informada. II- Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora. III. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. lV. Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0804512-66.2022.8.10.0034; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 17/03/2023) grifei Desse modo, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ. Ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte apelante referentes as tarifas: PAGTO ELETRON COBRANÇA - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, juros de mora de 1% e correção monetária a contar da citação. Determinar retirada do pagamento das tarifas de “ PAGTO ELETRON COBRANÇA - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A”, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais), por evento, em caso de descumprimento da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a qual fica limitada, de forma global, ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA APELANTE: MARIA ANTONIA SANTOS E SILVA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO D.L.PORTELA (OAB MA 8011), FRANCISCO C.M. DO LAGO (OAB MA 8776) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (CPC, ART. 17). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Analisando detidamente os documentos acostados pela apelante, não é possível concluir que o banco apelado tenha participado de qualquer negociação com a consumidora em relação ao questionado contrato de seguro que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, isso porque os descontos foram realizados nos proventos da recorrente por ordem da empresa Liberty Seguros S/A, empresa que tem personalidade jurídica diversa da do apelado. II. Em relação aos argumentos de que o apelado não fez juntada do contrato celebrado entre a consumidora e empresa Liberty Seguros S/A ou mesmo de autorização da apelante para realização dos descontos, corroboro o entendimento da magistrada de base no sentido de que está devidamente demonstrado que a relação jurídica questionada nos autos não é de responsabilidade do apelado, o qual atua como mero arrecadador do pagamento feito pela consumidora. III. Sentença mantida. IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO:FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442 – A) 2º APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADA: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB-MA 18.668) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL COM O RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No caso, a apelante não conseguiu demonstrar que o Banco réu participou dos fatos noticiados na inicial. Não há nos autos nenhuma prova no sentido de que o réu teria efetuado descontos de prêmios de seguro de vida em renda salarial, sem a devida anuência. II. Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória por supostos descontos indevidos na conta da parte apelante. III. Sentença mantida. IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800533-71.2022.8.10.0107 [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança de “ACE SEGURADORA S.A”, "CHUBB SEGUROS BRASIL S/A", "SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S.A", posto que as instituições financeiras requeridas têm efetuado as cobranças sem sua anuência. Desta feita, requer a suspensão definitiva das cobranças dos referidos seguros, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta e planilha de valores descontos, Id. 65798870 e 65798873. Em decisão de Id. 65883256 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a citação dos réus, a Companhia de Seguros e Previdência do Sul - PREVISUL apresentou contestação sob Id. 67196916 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Contestação apresentada pela ré Banco Bradesco SA, Id. 67930355, aduzindo, em síntese a ilegitimidade passiva da demanda. Contestação apresentada pela ré Chubb Seguros Brasil S.A, aduzindo também, a regularidade da contratação. Réplica à contestação, Id. 68708905. Em manifestação de Id. 69492463, há minuta de acordo celebrado entre a parte requerente e requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, devidamente assinado pelos respectivos patronos das partes. Em Sentença de Id. 71669214, foi homologado o acordo previamente realizado, em seguida, determinou-se o prosseguimento do feito quanto aos demais requeridos, com a a intimação das partes para especificarem provas a produzir. Embargos de declaração apresentado pelo demandado Banco Bradesco SA, alegando que este Juízo incorreu em omissão ao não considerá-lo no dispositivo da sentença de Id. 71669214. Manifestação da parte demandada, Id. 72737394 Chubb Seguros Brasil SA, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte demandante, Id. 73548739, igualmente requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. I) FUNDAMENTAÇÃO. I.a) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de Id. 72636217. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em omissão e contradição ao deixar de mencionar o requerido no dispositivo da sentença de Id. 71669214. Tendo em vista que o acordo foi realizado somente entre o requerido Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia SA e demandante, o Banco requerido não foi incluído, ao passo que considero o teor da decisão acertada, ao determinar a intimação do restante do polo passivo habilitado via PJE, para prosseguimento do feito. Sabiamente, a Constituição Republicana de 1988, em seu art. 93, inciso IX, assegurou aos jurisdicionados a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais como uma garantia do estado democrático de direito e do devido processo legal. Em que pese o dever fundamentação do decisium, o magistrado, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, conforme preceitua a jurisprudência, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ - EDcl no MS 21315 / DF “(G. N.). Dito isto, verifica-se que o embargante faz referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório e, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, as razões de embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Passo a analisar o mérito da presente ação. I.b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO SA: Compulsando os autos, verifico que a parte ré Banco Bradesco SA alega sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o seguro contestado pela autora pertence a outra demandada. Compulsando os autos, verifico assistir razão a requerida. Segundo o Professor e também Magistrado, Desembargador Elpídio Donizetti (2011, p. 53), a legitimidade para a causa “decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Serão partes legítimas, portanto, os titulares da relação jurídica deduzida (res in iudicium deducta)”. In casu, verifico que o extrato de Id. 65798870 esclarece que os descontos na conta da autora referem-se a pagamento de cobrança efetuada pela SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e CHUBB SEGURO BRASIL S/A. Assim, assiste razão à Parte Ré na alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Ora, é nítido, então, que o dano, se existente, não foi causado pelo réu, mas sim pela SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e CHUBB SEGURO BRASIL S/A, beneficiárias dos valores descontados da conta do autor. Isso porque, no caso, o banco réu é mero arrecadador do pagamento feito pelo autor, não podendo a ele ser imputada responsabilidade pelo ato danoso, pois sequer poderá demonstrar a existência, ou não, de contrato firmado entre a seguradora e autora, ponto fulcral da demanda. A função do agente financeiro, no caso, é tão somente de receber os valores do autor e repassá-lo ao réu e, assim agindo, não incorreu em qualquer ato ilícito passível de reparação, sendo responsável da beneficiária dos valores comprovar que o desconto é lícito e se deu como contraprestação por um serviço contratado pela autora. Inclusive esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se extrai dos julgados, em caso análogo ao discutido nestes autos: SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21.06.2021 A 28.06.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802189-27.2018.8.10.0035 COROATÁ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de junho de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (grifo nosso) SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 27/07/2020 A 03/08/2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803275-87.2019.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (grifo nosso) Desse fato emerge a necessidade de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito frente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela demandada Banco Bradesco S/A. I.c) DO MÉRITO: Passo à análise da lide quanto à parte ré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Impende asseverar que a apreciação do feito deve ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que os réus se enquadram como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro. Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “Chubb Seguros Brasil SA”, na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Diante disso, ante a juntada de mídia de voz em Id. 68490445, que comprova a manifestação de vontade da parte autora quanto a contratação, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Pela natureza da contratação, inexiste contrato escrito. Entretanto, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos verbais realizados via telefone, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, como fez uso a parte demandada. Neste sentido, já se amolda a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO VIA CALL CENTER. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. Contratação de serviço de telefonia via call center. Presente a comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram confirmados por telefone. No caso dos autos a autora alega que não contratou com a ré, mas a gravação junto aos autos comprova a confirmação dos serviços. Sentença confirmada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70079138871, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/10/2018). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO OBSERVADA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO VERBAL. DIREITO A INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO. CARÁTER OPCIONAL AO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000987-81.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) Nesta esteira, diante a inequívoca ciência da parte autora quanto a contratação do seguro, demonstrado pelos documentos juntados aos autos, é possível concluir que os eventuais descontos referentes à contratação do seguro sob a rubrica supramencionada são lícitos, de modo que prejudicados os pedidos decorrentes da indevida cobrança. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito com relação ao requerido BANCO BRADESCO S.A. Por seu turno, quanto à requerida CHUBB SEGUROS S/A, pelos fundamentos acima aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 04 de novembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

07/11/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros (2) DECISÃO Tratam os presentes autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS requerida por LUZIA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA e outros (2). Aduz que está sendo efetivado descontos mensais em sua conta bancária que recebe benefício previdenciário que seria isenta referente empréstimo consignado. Requereu em sede liminar a suspensão dos referidos descontos. É o relatório. Decido. Decido. No presente caso, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no presente caso, pois não há provas da probabilidade do direito, nem do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início as alegações do (a) autor (a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos formulado junto ao INSS. Com efeito, a Resolução nº 321, de 11/07/2013 disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto referente a empréstimo consignado do benefício do segurado com suspeita de fraude. Para a suspensão, é suficiente a apresentação de requerimento administrativo, junto ao INSS, o que não restou demonstrado no presente caso. Ausente, pois, a fumaça do bom direito. Ademais, entendo que também não ficou demonstrado o perigo da demora. Por essa razão, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800533-71.2022.8.10.0107 Assunto: [Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em continuidade, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, bem como pelo fato (i) da audiência de conciliação ou de mediação é informada, entre outros, pelo princípio da confidencialidade, que deve se estender a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes, tampouco pelo Juiz que será responsável pelo julgamento do processo em caso de não ser obtido acordo (art. 166, caput e § 1º, NCPC), razão pela qual não pode ser realizada por Juiz de Direito; (ii) a não realização de audiência neste momento não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, NCPC); (iii) embora o Código de Processo Civil faça a previsão de que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165), esta Comarca não dispõe de CEJUSC; além disso, a composição e a organização dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1º, e art. 167, § 1º, NCPC), não havendo tais pessoas nesta Comarca, dispenso a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. PASTOS BONS, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042915231388800000061565909 INICIAL Petição 22042915231394600000061565911 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 22042915231544500000061565913 PLANILHA DE VALORES DESCONTADOS Documento Diverso 22042915231552400000061565916 Planilha de calculo Documento Diverso 22042915231557900000061565920 Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas Documento Diverso 22042915231572200000061565926 Comprovante de endereco Comprovante de Endereço 22042915231577800000061565927 Declaracao Declaração 22042915231587400000061565928 Identidade e CPF Documento de Identificação 22042915231593500000061565930 Procuração Procuração 22042915231600900000061565931

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(29)