Procedimento Comum Cível 0800497-76.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800497-76.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2023, 10:17

Definitivo

11/01/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 19:42

Publicação

22/11/2022, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DINALVA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO o banco requerido para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 30 (trinta) dias, conforme guia de ID 79781190. Riachão (MA), Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 JULIANA SOUSA SANTOS Tecnica Judiciaria". Intimação - PROCESSO N° 0800497-76.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

07/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2022, 13:40

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 10:18

Publicação

10/08/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DINALVA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder ao levantamento do alvará expedido. Riachão (MA), Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 AUGUSTO LOPES MATOS Técnico Judiciário" Intimação - PROCESSO N° 0800497-76.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

09/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2022, 08:26

Documento (Certidão)

08/08/2022, 08:25

Mero expediente

01/08/2022, 15:59

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DINALVA DA SILVA ALVES ADVOGADO: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outros COMARCA: Riachão/MA VARA: Única JUIZ PROLATOR: Francisco Bezerra Simões RELATORA: Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MARIA DINALVA DA SILVA ALVES contra a sentença (ID 9867677) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0800497-76.2020.8.10.0114, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora, para: a) condenar o Banco Réu ao pagamento de todos os valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, a título de reparação pelos danos materiais, acrescido de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ. Observo que a demonstração dos descontos deverá ser feita com a juntada de extratos bancários, somente se considerando provado o desconto, caso o extrato seja juntado; e, b) condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC.”. - negritos originais A apelante defende, em síntese, em suas razões recursais de ID 9867680, a ocorrência de danos morais e má-fé do recorrido, pugnando, ao final, pelo provimento recursal para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização a título de danos morais. Em contrarrazões de ID 9867686, o apelado requer o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença, “(...) tendo em vista que (i) não houve qualquer prova de que a Recorrente tenha sofrido abalo moral contra sua dignidade diretamente pela cobrança do débito – aqui declarado inexistente -, ou que deste fato tenha decorrido qualquer outro dano realmente apto a ensejar violações reais à sua estabilidade moral, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos de danos morais.”. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Ana Lidia de Mello e Silva Moraes, entendeu que o caso não exige intervenção do Parquet (ID 10593884). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso diz respeito à possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais e da restituição do indébito na forma dobrada. Com efeito, a relação existente nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º, do CDC. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual do Banco requerido é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Vejamos a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Ademais, segundo a Súmula 532 do STJ, “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”. Assim, tal qual reconhecido em sentença, “(...) a demonstração pelo Consumidor de descontos indevidos, cujo indébito deve ser repetido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que presume-se a má-fé do Fornecedor no envio de cartão de crédito não solicitado pelo Consumidor, ou mesmo na cobrança indevida de suas anuidades.”. Nesse caminhar, destaco que não identifico a presença da excludente prevista no mencionado dispositivo (engano justificável), uma vez que o apelado não comprovou que tenha prévia e efetivamente informado sobre a contratação do cartão de crédito, violando os postulados da boa-fé, transparência e da informação, nos termos do que dispõe o CDC. Por outro lado, quanto à condenação a título de dano moral, sabe-se que é in re ipsa, razão pela qual a sentença deve, nesse ponto, ser reformada para que tal pretensão seja julgada procedente, devendo o valor observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. A propósito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1) A relação é consumerista (Súmula nº 297 do STJ), comportando análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). 2) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, nos termos da súmula 532, do STJ. 3) Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a configuração do dano moral, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. 4) O valor arbitrado a título de danos morais é irrisório, mas ele deve ser mantido, ante a conformação do demandante, que não recorreu. 5) Recurso conhecido e improvido. (TJMA, ApCiv 0413712016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). - negritei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. I – Caracteriza dano moral a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; II - NEGO PROVIMENTO ao 1º recurso manejado pelo banco e DOU PROVIMENTO ao 2º apelo proposto pela autora, para reformar a sentença e condenar o banco a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. (TJMA. ApCív. 0863611-76.2016.8.10.0001, 4ª Câmara Cível Rel. Desembargador(a) Marcelino Chaves Everton, julg.: 18/02/2020). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVADOS. ARTIGO 373,I, CPC/15. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. VERIFICADO. ARTIGO 186 DO CC. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Ocaso gira em torno de descontos a título de cobrança de tarifas de cartão de crédito na conta do autor/apelado, cujos descontos comprovados nos autos somam a quantia de R$ 11,98 (onze reais e noventa e oito centavos). 2. Descontos indevidos de cobranças de tarifas de cartão de crédito sem que o correntista tenha solicitado o cartão ou ao menos ciência de sua disponibilização geram danos morais que devem ser indenizados de forma razoável e proporcional. 3.O valor dos danos morais arbitrados se revelam desproporcionais, o que impões sua diminuição de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA. ApCiv 0105142019, 6ª Câmara Cível. Rel. Desembargador(a) José Jorge Figueiredo dos Anjos, julgado em 12/12/2019, DJe 18/12/2019). - negritei Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800497-76.2020.8.10.0114 Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para, tão somente, condenar o apelado a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora/recorrente e a restituir em dobro os valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, mantidos os demais termos da sentença. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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