Remessa Necessária Cível 0003483-67.2016.8.10.0052 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0003483-67.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS EDUARDO CARVALHO - MA16331 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - MA20186, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA, artigo 1º, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; no prazo de (cinco) dias. Pinheiro/MA, 04/11/2022 MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Autorizado(a) pela Portaria 91/2019 Intimação - PROCESSO Nº: 0003483-67.2016.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Classificação e/ou Preterição] PARTE(S) REQUERENTE(S): KENIA CILENE MOREIRA BASTOS Advogado/Autoridade do(a)

07/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

28/09/2022, 07:58

Remessa (outros motivos)

28/09/2022, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 07:58

Decurso de Prazo

28/09/2022, 03:23

Decurso de Prazo

27/08/2022, 01:12

Decurso de Prazo

27/08/2022, 01:11

Publicação

04/08/2022, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: KENIA CILENE MOREIRA BASTOS Advogado: LUIS EDUARDO CARVALHO SOUZA - OAB MA16331-A Requerido: MUNICÍPIO DE PINHEIRO Advogado: RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - OAB MA20186-A e outros Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa.. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Remessa Necessária n° 0003483-67.2016.8.10.0052 Remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que nos autos da Ação Ordinária proposta por KENIA CILENE MOREIRA BASTOS em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para tornar definitiva a tutela já deferida, condenando o Município na obrigação de fazer para proceder a nomeação da Autora no cargo de Professor Nível VI - Polo Santa Vitória, conforme fora aprovada no concurso público regido pelo Edital n° 01/2007 e faculte-lhe a posse e o exercício nos prazos legais. Parecer ministerial pelo improvimento da remessa. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação não possui conteúdo econômico, já que determinou apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na nomeação da Autora no cargo de Professor Nível VI - Polo Santa Vitória. O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária à condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo o Estado, esse valor deve ser superior a 100 (cem) salários-mínimos, conforme disposto no seu art. 496, § 3º, III. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema.. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora.

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 12:28

Negação de seguimento

01/08/2022, 15:43

Petição (Parecer)

09/02/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 12:59

Decurso de Prazo

07/02/2022, 12:19

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Negação de seguimento

Petição (Parecer)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(19)