Procedimento Comum Cível 0801188-23.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801188-23.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801188-23.2022.8.10.0049 Autor(a): CRISTIANE COSTA SILVA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv.: Isaac Costa Lazaro Filho (OAB/MA N° 21.037-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por CRISTIANE COSTA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, já qualificados. Alega a autora ter procedido com a retirada integral da tireoide, em janeiro de 2021, após a descoberta de um carcinoma papilífero, de modo que, em razão da gravidade do tumor e de sua característica recidiva, recebeu indicação médica para realização de exame de cintilografia para pesquisa de metástases e início de tratamento de iodoterapia. Conta que, no entanto, ao buscar assistência do plano de saúde, foi informada de que os procedimentos não eram realizados pelo Hospital Guarás, sendo encaminha para Clínica de Diagnóstico Médico do Maranhão, que também informou não realizar esse tipo de tratamento. Diz que, ao entrar em contato novamente com a parte ré, foi encaminhada ao Hospital São Domingos, porém o plano de saúde se negou a autorizar o procedimento, após receber o orçamento do hospital, ao argumento de ser um tratamento de alto custo. Relata ainda que foi encaminhada para realizar consulta com um médico da UDI de Teresina, mas que também lá não conseguiu realizar o procedimento, de forma que está há dez meses buscando a autorização para a realização da cintilografia e da iodoterapia sem sucesso. Requereu, liminarmente, que a requerida fosse compelida a autorizar e custear a realização de consulta médica com especialista, exame de cintilografia de corpo inteiro para pesquisa de metástase (PCI) e o tratamento de iodoterapia, em quantas sessões foram necessárias, consoante determinação médica, bem como internação, caso necessário. No mérito, busca a confirmação da liminar e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 66549001. Inexistente o interesse na audiência de conciliação, foi determinada a citação da parte requerida, tendo a ré apresentado contestação no ID 68624838, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não houve negativa de custeio do procedimento solicitado pela demandante, sustentando que a ausência do insumo iodo foi responsável pela demora na autorização do tratamento pleiteado, bem como apontou inexistência de urgência no requerimento apresentado e indicou ausência de elementos capazes de comprovar os alegados danos morais sofridos pela autora. Réplica apresentada no ID 73993554. Instadas à produção de provas (ID 74010955), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 78490769), ao passo que a parte ré não manifestou interesse na dilação probatória (ID 77345273). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré em nada se opôs, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, CPC. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de falha na prestação de serviço quanto à autorização de procedimento requerido pela demandante. Importa consignar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ, de modo que, em se tratando de fornecedora de serviços, incumbia à HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA demonstrar que não houve falha nessa prestação ou que esta se dera por culpa exclusiva de outrem, porquanto a inversão do ônus da prova determinada nestes autos desde o ID 74010955. Ocorre que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Com efeito, a parte autora demonstrou ter sido submetida a duas cirurgias para tireoidectomia por carninoma papilífero de tireoide multifocal, com invasão vascular e margens comprometidos, necessitando de dose de iodo-131 para complementar tratamento e 150 mCi em regime de internação, em razão de alto risco recidiva da doença, conforme laudos médicos dos profissionais responsáveis pelo seu acompanhamento (ID 66531344 - Pág. 12 a 15). Em mesma linha, a argumentação autoral acerca da demora injustificada para liberação do procedimento é constatada a partir dos reiterados orçamentos juntados pela requerente, em razão de solicitação pelo plano de saúde requerida, conforme se depreende dos ID’s 66531347 e 66531344 - Pág. 18, sendo evidente que, em que pese o pedido de liberação do procedimento datasse de agosto/2021, até meados de março/2022 a demandante ainda peregrinava em busca de um valor que o plano concordasse em adimplir. Não bastasse isso, vejo ainda que mesmo assegurada por ordem judicial, a requerente enfrentou transtornos para liberação dos procedimentos e internação, no mês de julho deste ano, pois, conforme apontado em réplica, no dia designado para a sessão de iodoterapia, a autora foi surpreendida com a notícia de que não poderia ser atendida, porque não houve informação acerca do repasse dos valores inerentes à internação. Nesse contexto, a autora precisou contar com a solidariedade da equipe do Hospital Aldenora Belo para conseguir uma internação vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que é corroborado pela declaração de ID 73993555. A má prestação de serviço do plano de saúde resta evidente, ao se proceder com a análise de todos os elementos de prova constantes nos autos, sobretudo, porque, não é minimamente razoável que a liberação de um procedimento solicitado com breviedade, em 05 de agosto de 2021 (ID 66531344 - Pág. 13), somente venha a ser efetivamente assegurado por ordem judicial em 10/05/2022, não se sustentando a justificativa até mesmo de eletividade do procedimento, porque mesmo sendo eletivo, não há proporcionalidade na espera de mais de oito meses por um atendimento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. Se assim não o fosse, a própria Resolução Normativa nº 259 da Agência Nacional de Saúde (ANS), em seu art. 3º, XIII, XI, não estipularia o prazo de 21 (vinte e um dias) para atendimento das solicitações dos beneficiários, quanto ao atendimento em procedimentos de alta complexidade e atendimento em regime de internação eletiva. Por outro lado, acerca da redução do insumo de iodo-321, necessário para a realização do exame da requerente, tenho ainda que mais uma vez a requerida manifesta a falha na prestação dos seus serviços, não porque fosse de sua incumbência tal fornecimento, mas, sobretudo, porque falhou no seu dever de informação (art. 6º, III, CDC), tendo em vista não há qualquer demonstrativo nos autos de que tenha informado sobre essa situação para requerente. Aliás, tal justificativa mostra-se até controversa, pois, apesar da suposta redução do insumo atrelada ao contexto da pandemia, mesmo no corrente ano, com a revogação de medidas restritivas e retorno da vida à sua quase normalidade, o plano de saúde continuou a quedar-se inerte acerca da liberação do procedimento. Por oportuno, em se tratando da afirmação de que os procedimentos solicitados pela autora estavam sendo regularmente prestados, tanto que fora agendada sessão de planejamento para a iodoterapia na data de 07/06/2022, sendo ainda juntado o áudio de confirmação de agendamento do procedimento, friso que tal postura se deu após determinação de ordem judicial, estando o plano de saúde a atender aquilo que lhe fora determinado pelo Poder Judiciário. Ao ensejo, destaco que é princípio que rege todo o ordenamento jurídico a boa-fé, que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Dito isso, entendo que não merece acolhida a versão da parte ré, configurando-se a sua responsabilidade pela demora na liberação do procedimento, de modo que reputo caracteriza a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto aos danos morais, tenho que restaram caracterizados, uma vez que a demora para liberação dos procedimentos agravou o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pela autora que, após ter passado por uma cirurgia para retirada de um câncer agressivo na tireoide, ficou impossibilitada de iniciar os tratamentos necessários para monitoramento do carcinoma papilífero de alta capacidade recidiva. Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido e da parte já reparada. Diante disso, vejo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida nos autos, e: a) Torno definitiva a obrigação da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA de autorizar e custear integralmente consulta médica com especialista, exame de cintilografia de corpo inteiro para pesquisa de metástase (PCI) e o tratamento de iodoterapia, em quantas sessões foram necessárias, consoante determinação médica, bem como internação, caso seja necessário, para CRISTIANE COSTA SILVA; b) CONDENO a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a PAGAR para CRISTIANE COSTA SILVA a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde a citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP/MA). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar (MA), 7 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(55)