Habeas Corpus Cível 0822440-35.2022.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Cível 0822440-35.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 11:02

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:32

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:32

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:32

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 14:46

Publicação

09/02/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: IONARA PINHEIRO BISPO (OAB-MA 6108-A) PACIENTE: DANIEL LUIS GIUBERTI RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309, STJ. ORDEM DENEGADA. I. No vertente caso, o Paciente está sendo compelido a adimplir dívida alimentar a qual questiona ter sido majorada de forma desproporcional, sendo oportuno destacar que a representante ministerial no ID 21404381 (processo 0808758-10-2022.8.10.0001), ao contrário do que afirma o paciente, observou a ausência de justificativa à sua inadimplência, opinando assim, pela decretação da medida excepcional. II. Após informações do Juízo a quo (id. 21727735), o paciente apenas efetuou erroneamente, e a destempo, juntada de “justificativa” na ação revisional de alimentos. III. Ordem denegada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 23 A 30 DE JANEIRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS CORPUS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0822440-35.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em denegar a ordem nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 23 a 30 de Janeiro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/02/2023, 00:00

Habeas corpus

31/01/2023, 22:58

Mérito

30/01/2023, 19:01

Mérito

30/01/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 09:16

Decurso de Prazo

28/01/2023, 07:57

Documentos

Acórdão (expediente)

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: IONARA PINHEIRO BISPO (OAB-MA 6108-A) PACIENTE: DANIEL LUIS GIUBERTI RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS CORPUS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0822440-35.2022.8.10.0000 Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por IONARA PINHEIRO BISPO, em favor de DANIEL LUIS GIUBERTI contra ato do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA que expediu mandado de prisão decorrente de execução de pensão alimentícia (processo 0824933-16.2021.8.10.0001). Em sua peça inicial informa que é pai do menor André Luis Viana Giubert, com 11 anos de idade e que sempre promoveu o seu sustento, dentro de suas possibilidades. Informa que a genitora de seu filho ajuizou a ação revisional nº. 0824933-16.2021.8.10.0001 e que, liminarmente, a magistrada aumentou o valor da pensão alimentícia de R$ 190,00 (cento e noventa reais) para 5 (cinco) salários mínimos. Na citada ação o paciente foi intimado para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sendo que sua justificativa não foi aceita pela magistrada de 1º grau, sendo que ao adentrar no Fórum de São Luis, no dia 3.11.2022 foi recolhido por cumprimento de mandado de prisão expedido. Segue afirmando que a decisão da magistrada afronta o binômio necessidade x possibilidade ao majorar a pensão alimentícia em 300%. Afirma que o paciente é pessoa simples, trabalhador, responsável com seus compromissos, contas e, principalmente, no que se refere ao pensionamento dos seus filhos menores, sendo o ora credor com 11 (onze) anos e o primeiro filho, com 14 (quatorze) anos, a quem pensiona há mais de 05 (cinco) anos o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Contudo, o paciente não se encontra mais em qualquer condição de adimplemento dos valores absolutamente vultosos, visto que está desempregado há um longo período, gerando total precariedade econômica. Segue afirmando que o inadimplemento da pensão alimentícia foi involuntário, pois sempre teve preocupação e zelo com seus filhos. Aduz que a prisão é indevida por ter sido efetuada em momento em que o paciente justifica ao juízo a impossibilidade de honrar com a respectiva prestação. Ao final requer a concessão da medida liminar da ordem de habeas corpus em favor do paciente DANIEL LUIS GIUBERT, e no mérito, a anulação da decretação de prisão civil. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos, que ao decretar a prisão do Paciente, a Magistrada de primeiro grau evidenciou que este é devedor contumaz dos alimentos devidos a seu filho impúbere, encontrando-se em débito desde janeiro de 2022, no valor total até agosto/2022, no importe de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) sendo que o respectivo rito do cumprimento de sentença dá-se por coerção pessoal. Registro que a prisão civil por débito alimentar encontra amparo no artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. §7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Destaco, por oportuno, o enunciado da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO. DECRETO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 - STJ. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente foi decretada em 24 de julho de 2012 em razão do não pagamento de dívida alimentar desde o mês de abril de 2011, não havendo, porém, prova nos autos de que ele tenha efetuado o pagamento do débito cobrado pelo exequente e das prestações alimentícias mensais vencidas no curso do processo de execução, inexistindo, por conseguinte, elementos que demonstrem a ilegalidade do ato que deu origem ao presente habeas corpus. 2. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo". 3. Não restando demonstrada a ilegalidade do decreto prisional, não há como acolher o pedido de concessão de ordem de habeas corpus. 4. Ordem negada. (HC 0293282015, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/01/2016, DJe 03/02/2016) No vertente caso, o Paciente está sendo compelido a adimplir dívida alimentar a qual questiona ter sido majorada de forma desproporcional, sendo oportuno destacar que a representante ministerial no ID 21404381 (processo 0808758-10-2022.8.10.0001), ao contrário do que afirma o paciente, observou a ausência de justificativa à sua inadimplência, opinando assim, pela decretação da medida excepcional. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, inexistindo ilegalidade na prisão do paciente, não visualizo o fumus boni iuris necessário para caracterização do constrangimento ilegal no caso concreto, uma vez que o pleito de prisão civil foi deferido dentro dos parâmetros legais. Pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada. Requisite-se, de logo, as informações de praxe à Autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se-lhe cópia do pedido inicial. Ultimada a determinação retro, com ou sem informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Habeas corpus

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(34)