Monitória 0834055-53.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0834055-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834055-53.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP98628 REU: JORGE MIRANDA VALE SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (Id. 51345732) opostos pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul contra decisão, (Id. 50497316), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Em suas razões, o Embargante requer a atribuição de efeito modificativo, para deferir a justiça gratuita. Asseverou que o balancete patrimonial do embargante demonstra claramente que a sua situação econômica não permite qualquer ato financeiro, razão pela qual está impossibilitado de arcar com as despesas processuais. Alegou que o benefício da assistência judiciária gratuita não é restrito às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, pois há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tal benesse é cabível às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz, de ofício ou a requerimento, devia se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material, nos moldes dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. A omissão, em primeira análise, representa a parte da decisão embargada que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no despacho. Pois bem. Percebe-se, na verdade, que a Embargante não se conformou com a decisão contrária em relação às suas pretensões e, para tanto, lançou mão dos aclaratórios de maneira totalmente infundada, pretendendo, unicamente, rediscutir a matéria detalhada no indeferimento da gratuidade judicial, pois, analisando o decisum embargado, verifica-se impertinente a abordagem acerca das pontuações indicadas pela parte embargante no presente recurso. No caso específico da gratuidade judicial, entendo que a Embargante não apresentou documento hábil que demonstrasse a sua incapacidade financeira, limitando-se a alegar o fato de que foi decretada a falência do grupo econômico que engloba a instituição financeira e Balancete Patrimonial referente ao mês de junho de 2020 demonstre que o patrimônio líquido da instituição financeira estava negativo, tal documento, por si só, não é capaz de ensejar o deferimento da assistência judiciária gratuita, haja vista a necessidade de comprovação de forma cabal da impossibilidade de a parte arcar com as custas do processo. Sendo assim, não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar essa condição, requisito sem o qual não há que se falar na concessão da benesse em questão. Nesse sentido também é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 14/11/2014). À luz dessas considerações, observa-se que a decisão hostilizada foi nítida e objetiva, inexistindo o vício declinado pela Embargante. Assim, à vista de tais considerações, intime-se a embargante para colacionar aos autos o comprovante do recolhimento das custas iniciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, certificada a juntada do comprovante de pagamento ou o decurso do prazo assinalado para recolhimento das custas iniciais, voltem-me conclusos. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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