Procedimento Comum Cível 0801357-80.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801357-80.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:27

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 21:03

Redistribuição (incompetência)

24/04/2026, 15:50

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:53

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 22:43

Mero expediente

25/03/2026, 08:11

Conclusão (para decisão)

14/12/2025, 23:17

Documento (Outros documentos)

14/12/2025, 23:17

Documento (Certidão)

14/12/2025, 23:17

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:06

Publicação

02/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801357-80.2022.8.10.0058. Requerente: EDIONES SAMPAIO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO Considerando que o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça foi definitivamente julgado e não subsiste causa para a manutenção da suspensão anteriormente determinada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as providências que entende pertinentes ao prosseguimento do feito, inclusive informando se mantém interesse na liminar pretendida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

01/12/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 11:06

Mero expediente

26/11/2025, 20:33

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801357-80.2022.8.10.0058. Requerente: EDIONES SAMPAIO FERRAZ Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 Requerido: Estado Maranhão Advogado Requerido: DESPACHO Verifico que Requer o autor o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei 12153/2009 QUE: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." A pretensão autoral refere-se à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré, afastando o recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), assim como sobre demais encargos financeiros (PIS, COFINS, Encargos Setoriais e Perdas), bem como a repetição do indébito dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Ocorre que, o autor não juntou ao feito as contas de energia elétrica dos últimos cinco anos, tampouco a planilha de cálculos discriminando, mês a mês, os valores que considera indevidos a título de ICMS, tendo como base de cálculo a TUST e A TUSD, de modo a delimitar as parcelas vencidas e o valor que entende devido a título de danos materiais e restituição do indébito. Destaca-se que, tratando-se de demanda proposta pelo rito do juizado especial, há necessidade de apresentação de demonstrativo individualizado, com pedido discriminado, líquido e certo, desde logo acompanhada a inicial dos documentos comprobatórios, inexistindo possibilidade de fase de liquidação, porque a condenação deve ser líquida e certa. Isto ocorre, pois, como consequência do próprio microssistema processual, que exige que a decisão judicial deve ser líquida (art. 38, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Caberia ao autor reclamante identificar e discriminar especificamente as verbas controvertidas, e discriminadamente aquelas que entendesse indevidas, mês a mês, com as importâncias que pretende lhe sejam restituídas, somando-as e alcançando o valor exato pretendido, com a documentação comprobatória desde logo juntada com a inicial, obviamente respeitada a prescrição quinquenal, inclusive para fins de delimitação da possibilidade de processamento do feito sob a ritualística dos juizados especiais. Nesse sentido: PEDIDO ILÍQUIDO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REPETIÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE TUST E TUSD PRETENSÃO DEDUZIDA NO JEFAZ QUE DEVE SER LÍQUIDA ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/05 - VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000022-97.2018.8.26.9000; Relator (a): Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Requerente para, no prazo improrrogável de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), nos seguintes termos: a) Apresentar planilha de cálculo identificando e discriminando especificamente as verbas controvertidas, e aquelas que entende indevidas, mês a mês, com as importâncias que pretende lhe sejam restituídas, somando-as e alcançando o valor exato pretendido; b) juntar ao feito todas as faturas de energia elétrica do período que pretende a condenação/restituição; c) informar o valor exato da causa, nos termos do art. 14, § 1º, III da LEi 9099/95 c/c art. 292, VI do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 REQUERIDO – REU: ESTADO MARANHÃO ADVOGADO - DESPACHO É sabido que a Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Com base nesses dispositivos, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. Por esta razão, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como contracheque/pró-labore, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, demonstrativo do INSS etc. Observe-se, contudo que a mera juntada de extrato bancário não é prova hábil à comprovação da hipossuficiência alegada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos da inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0801357-80.2022.8.10.0058 AÇÃO – [Estaduais, Repetição de indébito] REQUERENTE – EDIONES SAMPAIO FERRAZ ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. São José de Ribamar, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

19/05/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Todas as movimentações(43)