Procedimento Comum Cível 0808099-98.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808099-98.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:26

Documento (Certidão)

28/11/2025, 15:12

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:04

Expedição de documento (Informações)

29/10/2025, 04:59

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:06

Publicação

02/10/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: CARLOS DAS GRACAS PACHECO, ODETE NASCIMENTO PACHECO REU: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP, SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA O Excelentíssimo Senhor JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP - CNPJ: 05.574.809/0001-40 e SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 05.302.617/0001-85, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de trinta dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz ___________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0808099-98.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808099-98.2022.8.10.0001. AUTOR: CARLOS DAS GRACAS PACHECO, ODETE NASCIMENTO PACHECO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA COELHO REIS - MA22309, GLEIDIANE CANTANHEDE COELHO SOUZA - MA15992 REU: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP, SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, estando, portanto, configurado o esgotamento dos meios disponíveis. Assim, à luz do disposto no art. 256, § 3º, do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado no ID 153357467. Cite-se a parte ré por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observadas as formalidades previstas no art. 257 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

01/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:37

Documento (Edital)

30/09/2025, 14:53

Mero expediente

24/09/2025, 10:34

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:33

Documentos

Citação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808099-98.2022.8.10.0001. AUTOR: CARLOS DAS GRACAS PACHECO, ODETE NASCIMENTO PACHECO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA COELHO REIS - MA22309, GLEIDIANE CANTANHEDE COELHO SOUZA - MA15992 REU: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP, SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC) Intime(m)-se a(s) parte(s) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, que será realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 01/02/2023 14:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 4 de novembro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Desde já, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º, art. 334, CPC). Fica a requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344, do CPC). Também fica ciente a autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª vara cível

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS DAS GRACAS PACHECO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA COELHO REIS - MA22309, GLEIDIANE CANTANHEDE COELHO SOUZA - MA15992. REQUERIDO: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP e outros DECISÃO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n.º 0808099-98.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, com pedido de cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais, proposta por CARLOS DAS GRAÇAS PACHÊCO e ODETE NASCIMENTO PACHECO, em face de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. e SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos qualificados nos autos. Narra a inicial que os autores são proprietários dos lotes de nºs 1 ao 8 e 15 ao 18, do terreno situado na Quadra 33 do loteamento Morada do Sol, Araçagy, no município de São José de Ribamar, objetos de contrato de compra e venda firmado com a Requerida empresa Santa Monica, sendo lavrada a escritura pública em 12/03/2010, e devidamente registrada em 15/03/2010 no 1º Oficio de São José de Ribamar/MA. Diz que, no ano de 2017, com a Lei nº 10.650/17 que atualizou a divisa Intermunicipal de São José de Ribamar e Municípios Limítrofes, essa propriedade passou a pertencer ao município de Paço do Lumiar/MA. Com a atualização, os autores formularam requerimento junto ao 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA a fim de regularizar o registro de sua propriedade, mas, em nota devolutiva, foram informados que os lotes nºs 08 e 18 já possuíam matriculas naquela Serventia, fato que causou surpresa dos autores. Relata que, em investigação, descobriu-se que havia no 1º Oficio de São José de Ribamar/MA duplicidade de matrículas para os lotes nºs 08 e 18, tanto em nome do requerente, quanto da primeira requerida. Todavia, a abertura da matrícula em nome do requerente deu-se no ano de 2010, enquanto o registro feito pela Requerida ocorreu em 2011, posteriormente. Ressalta que a segunda Requerida, agindo com má-fé, vendeu os dois lotes para dois proprietários diferentes, e, inclusive, no ano de 2012, a propriedade já havia sido objeto de ação de reintegração de posse em desfavor dos requerentes, na qual se comprovou a propriedade e posse destes e a má-fé da empresa Santa Monica. Diante desse contexto, pugnou pela declaração de nulidade da escritura pública lavrada em favor da requerida empresa R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e cancelamento dos registros feitos junto ao 1º oficio da Comarca de São José de Ribamar e 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, além de condenação da empresa SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Ab initio, entendo que a ação proposta não é de competência o juízo da Vara de Registros Públicos. Isso porque, a autora alega que o negócio jurídico decorreu da má-fé praticada pela empresa requerida, que não detinha a propriedade e a posse do bem, e vendeu dois lotes para dois proprietários distintos, valendo-se da duplicidade de matrículas, matéria que extrapola a competência desta Vara especializada, porquanto o objeto da ação de declaratória de invalidade do registro imobiliário é o direito real da parte sobre o bem (propriedade), e não o seu registro. Com efeito, compete à Vara de Registros Públicos o processamento de ações que têm como objeto questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, isto é, as lides que versem sobre defeitos inerentes aos próprios atos cartorários. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 158/2013, que criou a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos e atribuiu a competência, determinou da seguinte forma: LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos; Nesta senda, por tratar-se de Vara Especializada, a competência é expressamente definida pelas normas de organização judiciária, não comportando ampliação, uma vez que eventual cancelamento das matrículas e registros decorrerá do reconhecimento da invalidade dos negócios jurídicos perpetrados pelos requeridos, e não por falha inerente ao processo de registro, o que demanda ampla instrução probatória, e procedimento incompatível com a esfera de competência da Vara de Registros Públicos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS X 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. Depreende-se que a questão em litígio envolve a anulação de negócio jurídico por suposto de vício insanável, o que exige procedimento compatível que assegure às partes as garantias do contraditório e da ampla defesa, para comprovação dos fatos alegados, posto ainda que há direito de terceiros envolvidos, escapando assim, da esfera de competência da Vara de Registros Públicos. Contenciosidade mencionada no art. 48, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária (LODJ) deste Estado que está relacionada às formalidades ou aspectos extrínsecos do documento, atentando-se à análise do registro em si. PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 18ª VARA DE CÍVEL DA CAPITAL. (TJRJ. 0079664-17.2019.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 23/03/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. VARA CÍVEL. 1. A Vara de Registro Público não é competente para julgamento do feito quando o mérito da questão ultrapassar os limites meramente formais da elaboração da escritura pública. 2. Compete à Vara Cível processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de escritura pública, não sendo competente a Vara de Registros Públicos, que apenas julga questões que se refiram diretamente a defeitos formais nos atos de registros públicos e notarias (art.31 da LODF.) 3. Recurso desprovido (TJDFT. Acórdão 1204735, 07117728320198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar que, se confirmada a nulidade dos negócios jurídicos firmados entre as empresas requeridas, o cancelamento dos registros públicos inevitavelmente ocorrerá como consequência da decisão judicial favorável à parte requerente. Portanto, como se trata de discussão acerca do negócio jurídico que dará ensejo à posterior cancelamento do registro do imóvel, a competência para processar o feito é das Varas Cíveis. Não é demais lembrar que, ao receber a petição inicial, compete ao juiz analisar os fatos relatados e a matéria de fundo discutida, em uma interpretação sistemática da demanda, que não se limita ao nome e a classe processual cadastrada Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento do feito, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Capital. Intime-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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