Monitória 0021490-18.2006.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0021490-18.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021490-18.2006.8.10.0001. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A REU: HELMAG- CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA., ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS, ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES Advogado do(a) REU: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Irresignada com a sentença exarada nestes autos, a ré ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES interpõe recurso de apelação (ID166488162), o qual deixou de ser contrarrazoado, embora regularmente intimado o autor para o ato. Desse modo, cumprindo a regra do CPC 1.010, § 3º, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 9ª Vara Cível.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:45

Mero expediente

28/04/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 17:08

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:09

Publicação

18/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021490-18.2006.8.10.0001. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A REU: HELMAG- CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA., ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS, ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES Advogado do(a) REU: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A ATO ORDINATÓRIO ID 168491022: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) - BANCO DA AMAZONIA SA, HELMAG- CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA e ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:08

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:23

Petição (Apelação)

23/11/2025, 16:01

Publicação

06/11/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021490-18.2006.8.10.0001. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A REU: HELMAG- CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA., ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS, ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES Advogado do(a) REU: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A SENTENÇA ID 164574789: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE S.A em face de HELMAG- CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 97.456,74 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), decorrente de Instrumento Particular de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantido por Caução de Duplicatas e/ou Cheques Custodiados CTAGAR n° 27.9. A inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em: cópia do contrato e termo de adesão, cálculo atualizado do débito e notificação extrajudicial com comprovante de recebimento. Realizada a citação por edital, diante da incerteza do paradeiro dos requeridos HELMAG – CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. e ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS, foi nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar como Curadoria Especial. A Defensoria apresentou embargos monitórios (ID 107925365), sustentando genericamente a inexistência da dívida e impugnando, de forma global, a prova documental juntada. Intimado, o autor apresentou deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação aos embargos, conforme atesta certidão de ID 149676460. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ação monitória tem como objetivo conferir eficácia executiva a prova escrita que não constitua título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. No caso concreto, o autor apresentou documentação idônea a demonstrar a existência da obrigação, o valor atualizado do débito e a inadimplência do requerido. O contrato de crédito, os extratos e o demonstrativo de débito, que constituem prova suficiente do direito invocado. Os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, limitaram-se a negativa geral, sem impugnação específica da obrigação nem apresentação de cálculo do valor tido como devido. Conforme dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, quando a defesa alegar excesso de cobrança, é imprescindível a indicação do valor correto e a apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento de embargos fundados apenas em alegações genéricas. Assim, diante da prova apresentada pelo autor e da ausência de impugnação específica e fundamentada pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos e a conversão do título monitório em executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos por HELMAG – CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. e ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS e, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, CONVERTO o título monitório em executivo, competindo ao requerente juntar aos autos a memória de cálculo atualizada, na forma do art. 700, § 2º, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito executivo, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, data de assinatura digital. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria -CGJ N.º2869/2025)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021490-18.2006.8.10.0001. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A REU: HELMAG- CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA., ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS, ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES Advogado do(a) REU: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA SA em face de HELMAG – CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS, e ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES, todos qualificados nos autos. A executada ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES apresentou exceção de pré-executividade (Id 24175428 – p. 38/48) e aduziu preliminar de ilegitimidade passiva e requereu seja excluída da execução. A exequente se manifestou pela rejeição (Id 24175429 – p. 22/30). Decido. Exceção de pré-executividade é meio de defesa pelo executado, no processo de execução, sem necessidade de embargos, e, pois, sem a necessidade de segurança do juízo. Ainda não contemplada em lei, a exceção, embora seja instituto não tão recente no ordenamento jurídico brasileiro, de origem doutrinária de indiscutível aceitação pela jurisprudência pátria, tem aplicação aos procedimentos executivos em geral. Entretanto, sua utilização é limitada à matéria de ordem publica ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de oficio e que não dependa de dilação probatória. No que tange a ilegitimidade passiva, melhor sorte também não lhe resta, haja vista que do cotejo dos autos resta patente a legitimidade do excipiente para responder a presente execução, conforme se verifica dos documentos de Id 24175428 e 24175429. Neles, observo que a sócia ALESSANDRA CRISTINE FILGUEIRAS RATES ingressou na sociedade em 05 de janeiro de 2000, consoante cláusula sexta da Segunda Alteração Contratual da Sociedade (Ids 24175428 – p. 57/59 e 24175429 p. 1), e apenas se retirou em 08 de agosto de 2008 (Id 24175429 – p. 2/5) Considerando que a dívida foi assumida em 01 de novembro de 2001, conforme instrumento de crédito que acompanha a inicial, e o ajuizamento se deu em 23 de agosto de 2006, a sua retirada posterior da sociedade não extingue sua responsabilidade perante o exequente. A execução está embasada no Instrumento Particular de Abertura de Crédito (Id 24168719 – p. 21/24) firmado entre as partes, por meio do qual se identifica os dados principais constantes do contrato bancário, o qual tem sido admitido como título liquido, certo e exigível. Noto também que no instrumento consta a assinatura da executada como fiadora do contrato, reafirmando a sua responsabilidade. Ante o exposto, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, presentes no título que respalda a execução os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, razão rejeito a exceção apresentada e, assim, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Não há condenação nos encargos da sucumbência nesse incidente. Continuamente, observo que HELMAG – CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. e ELIZABETH CRISTINA BASTOS FIGUEIRAS foram citados por edital (Id 24175429 – p. 11/12), todavia não apresentou defesa, assim nomeio curador especial, o Defensor Público responsável por esta Unidade Jurisdicional, que deverá ter vista dos autos para as providências que entender pertinentes, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, havendo manifestação da Defensoria Pública, intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer apresentar resposta. No caso da inércia do curador especial, intime-se o Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito.

06/11/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(204)