Apelação Cível 0800960-37.2022.8.10.0085 - TJMA

Apelação Cível 0800960-37.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2024, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 17:22

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:02

Publicação

20/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800960-37.2022.8.10.0085. APELANTE: RAIMUNDO CARLOS DE AREIA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através da juntada do instrumento contratual, que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. II. Demonstrada a existência de contrato é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. III. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz De Franca Belchior Silva, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 05 a 12 de janeiro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/08/2024, 00:00

Não-Provimento

15/08/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 09:07

Mérito

13/08/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 17:03

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:05

Para julgamento de mérito

30/07/2024, 14:09

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:02

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 19:57

Recebimento (competência exclusiva)

18/07/2024, 08:37

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 LUCAS NUNES CHAMA - PA016956 AGRAVADO: LUIZ RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI006919EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.2. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO E DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ.4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no artigo 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno.2. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a regra prevista no artigo 396 do CPC/73 (artigo 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do artigo 397 do CPC/73 (artigo 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.044.921/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de documento apto à comprovação do pagamento da indenização, bem como que a documentação apresentada posteriormente não consiste em documento novo nem decorre de fato superveniente. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7. do Superior Tribunal de Justiça. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.ACÓRDÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO PROCESSO Nº: 0800960-37.2022.8.10.0085 POLO ATIVO: RAIMUNDO CARLOS DE AREIA POLO PASSIVO: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por RAIMUNDO CARLOS DE AREIA em face de CETELEM BRASIL S.A.- CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados. Alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos em seu benefício pago pelo INSS em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Pediu a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação por danos morais. Devidamente citada, a parte demandada apresentou sua contestação (ID 105912284). Arguiu, como preliminares, inépcia da inicial por ausência de pedido específico e por ausência de documento que comprove que o autor é analfabeto, além de ausência de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito que enseje a obrigação de indenizar. Com tais argumentos, pugnou pela improcedência de todos os pedidos, inclusive daqueles referentes aos danos morais, alegando falta de embasamento fático para tal pleito. A parte autora não apresentou réplica, apesar de devidamente intimada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Sem embargo, a demanda não necessita da produção de outras provas, além das provas documentais, que deveriam ser juntadas com a inicial e contestação, nos termos do art. 434 do CPC e reiterada jurisprudência: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2147745 - PI (2022/0176763-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.Brasília, 24 de outubro de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. Sendo assim, PROMOVO o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. PRELIMINARES: Desde logo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Posto que a exigência de tentativa de solução administrativa antes de ingressar em juízo é exceção no nosso sistema, que prevê de forma ampla o acesso à jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88. Descabidas também as preliminares de inépcia da inicial por ausência de pedido específico e por ausência de documento que comprove que o autor é analfabeto. Primeiro porque inexiste a informação nos autos de que o autor seja analfabeto, segundo porque da petição inicial afere-se que na presente demanda o autor formulou pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido, pelo que não há que se falar em petição inepta. Presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO: A matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. A controvérsia dos autos reside na existência de relação jurídica contratual referente a empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Conforme já mencionado, a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, cujo julgamento fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados. No caso sub examine, aplica-se 1ª tese fixada pelo IRDR que direciona o onus probandi na análise da validade do contrato de empréstimo: Independentemente da inversão do ônus da prova, que deve ser decretado apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação (Grifo nosso). Compulsando os autos, registra-se que a contestação veio acompanhada do contrato de empréstimo devidamente assinado, bem como comprovantes de depósitos dos valores solicitados. É sabido que os contratos de empréstimo (mútuo e comodato) são de natureza real, de modo que o instrumento, como prova da manifestação de vontade das partes, não perfectibiliza, por si, a relação, demandando a entrega da coisa. Sob a perspectiva do decidido no IRDR nº 53.983/2016, apontado tanto no despacho inicial, quanto no corpo desta sentença, caberia à parte autora juntar o extrato evidenciando que não recebeu o valor. Em contrapartida, a parte ré comprovou o depósito dos valores, bem como a existência do contrato. Convém relembrar que a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora, inclusive nas relações de consumo, a fazer a prova mínima do seu direito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Diante disso, à míngua da prova mínima necessária capaz de estabelecer um juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, entendo por bem pela improcedência da sua pretensão. Ressalte-se, por fim, que além da ausência da prova mínima e não ter a parte autora desincumbido do seu ônus probatório, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude, sobretudo o longo lapso temporal de vigência do contrato, 49 de 72 parcelas, sendo inverossímil que, recebendo parcos proventos, a parte autora não identificasse, de pronto, os descontos indevidos. Assim, forçoso reconhecer que os descontos realizados no contracheque da parte autora se referem a exercício legal de direito do Banco réu em cobrar dívida livremente contraída, o que desconstitui qualquer direito a indenizações seja de ordem material ou moral. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no valor 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º CPC), ressaltando que a exigibilidade do pagamento das custas está suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão de ser beneficiário de justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as cautelas legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Dom Pedro-MA, data da assinatura digital. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800960-37.2022.8.10.0085. Autor: RAIMUNDO CARLOS DE AREIA Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc. Dou prosseguimento ao feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por MARIA DOS REIS DA SILVA SOUSA, em face de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A presente ação versa sobre relação de consumo, na qual a parte requerente é hipossuficiente (pessoa idosa, analfabeta e/ou de baixa renda), de modo que adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do CDC, como regra de procedimento. Observo que a demanda possui condição de solução pela via da composição, apesar recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 319, inciso VII do CPC. Então, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Saliento, por fim, que este juízo pode reavaliar a conveniência de sua designação em momento oportuno, conforme autoriza os art. 139 do CPC. Entrementes, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Em deferência ao quanto firmado nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nºs. 53983/2016 e 3043/2017), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas, quando do julgamento deste feito, in litteris: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)”. Assim, com base nas teses acima citadas, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário de todas as contas que possua, que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. Serve o(a) presente de ofício / mandado. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800960-37.2022.8.10.0085. Autor: RAIMUNDO CARLOS DE AREIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO CETELEM DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da Decisão de Suspensão do Procedimento por inexistência de tentativa de resolução da controvérsia extrajudicialmente. Argui, em síntese, a impossibilidade de cadastrar reclamação na plataforma indicada, pois se valeu de todos os meios. Contudo, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse sua alegação. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que não obstante a Constituição Federal e a legislação processual civil garantam que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF), necessário compatibilizar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com o interesse de agir (condição da ação). Nesse passo, consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 16-12-2016). Ainda, vale ressaltar que a novel legislação processual civil positivou o princípio da promoção consensual de conflitos em seu art. 3º, cuja redação prevê que " (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes [...] inclusive no curso do processo judicial". Tal postulado, portanto, igualmente pode ser compatibilizado com a inafastabilidade da jurisdição. Nessa toada, extrai-se da obra do Professor Kazuo Watanabe - intitulada "Acesso à ordem jurídica justa: conceito atualizado de acesso à justiça, processos coletivos e outros estudos", publicada pela editora Del Rey em 2019 - que a sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário. A resolução de conflitos por meio da adjudicação da solução pela autoridade estatal, segundo o Professor, deve ser repensada. A propósito, o chamado sistema multiportas objetiva prover opções às partes envolvidas em um litígio, disponibilizar métodos alternativos à jurisdição - tais como a conciliação, mediação e arbitragem - e possibilitar maior facilidade em encontrar uma solução adequada aos conflitos, proporcionando verdadeira pacificação social. A criação da plataforma "consumidor.gov." tem, então, como intuito otimizar e reduzir o tempo gasto pelos consumidores para que seus direitos sejam efetivados, bem como desafogar o Poder Judiciário, o qual não pode ser considerado como única alternativa para a tutela das demandas consumeristas. Dito isso, decisões de tribunais pátrios cada vez mais têm confirmado o uso da referida plataforma e de projetos congêneres como antecedentes à judicialização, especialmente em demandas sem demonstração de pretensão resistida, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PUBLICAÇÃO INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Consoante o STJ, não se deve declarar a nulidade de ato judicial do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca ou ausência de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. 2. A utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que visa garantir maior eficiência à Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 3. Apelo conhecido e improvido. 3. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014375220178100123 MA 0412732019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2020 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des) judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO A JUSTIÇA. 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.Unanimidade (Agravo de Instrumento Nº 0804411-73.2018.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, Relator: Des. Ricardo Duailibe, Julgado em 21/10/2019) (...) In casu, embora tenha sido oportunizado à parte autora a comprovação da citada condição da ação por meio da ferramenta Consumidor.gov, sob pena de extinção do processo, como assinalado nos despachos proferidos nesta actio, a parte demandante se negou a cumprir a determinação. Portanto, não comprovado o interesse processual, deve o feito ser extinto com fundamento no que dispõe o art. 85, inciso VI, do NCPC, art. 485, VI (TJRS, Apelação Cível 0306566-86.2017.8.21.7000, relator Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28-2-2018) Na hipótese, essa magistrada está privilegiando a prévia tentativa de composição por meio da plataforma eletrônica "consumidor.gov.". Ademais, o cadastro de uma conta GOV.BR, com a ativação dos selos de confiabilidade no próprio portal, pode ser realizado por qualquer brasileiro que possua um cadastro de CPF. A criação da conta é uma condição para ter acesso a diversos serviços do governo federal e, na nossa realidade digital não foge à normalidade. Portanto, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO de SUSPENSÃO PROCESSUAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias a parte demandante formalize a sua reclamação na ferramenta "consumidor.gov.br". Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 15 de setembro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

16/09/2022, 00:00

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