Monitória 0815788-67.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0815788-67.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A RÉU: MARCELO CAMELO MOREIRA ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0815788-67.2020.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A RÉU: MARCELO CAMELO MOREIRA ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0815788-67.2020.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB SP98628-A APELADO: MARCELO CAMELO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815788-67.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de São Luís, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por entender que houve desídia da parte autora em promover a citação do réu após quatro anos de tramitação. O apelante sustenta que não houve inércia ou desídia, uma vez que empreendeu esforços contínuos para localizar o paradeiro do réu, utilizando sistemas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Argumenta, ainda, que peticionou nos autos em 19/03/2024 requerendo expressamente a citação por edital, pleito este que foi ignorado pelo magistrado de base ao proferir a sentença extintiva em 09/08/2024. Sem contrarrazões. O Ministério Público Estadual, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, apontando a ocorrência de error in procedendo. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o presente recurso porque atende os pressupostos de admissibilidade. Assiste razão ao apelante. O exame dos autos revela que a parte autora não permaneceu inerte. Pelo contrário, após o insucesso das tentativas de citação pessoal e o exaurimento das buscas por meio de sistemas conveniados ao Judiciário, a apelante requereu formalmente a citação ficta (por edital), com fulcro no art. 256, II, do CPC. A citação por edital é medida excepcional, porém cabível quando o lugar em que se encontra o citando é ignorado ou incerto. No caso em tela, ao extinguir o feito por falta de pressuposto processual sem antes apreciar o pedido de citação por edital formulado tempestivamente, o Juízo de origem violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o dever de cooperação (art. 6º do CPC). A extinção do processo por desídia pressupõe o abandono da causa ou a negligência em cumprir determinações judiciais, o que não se verifica quando a parte utiliza os instrumentos processuais disponíveis para impulsionar o feito. Portanto, a ausência de consolidação da relação processual, neste cenário, decorreu da falta de prestação jurisdicional quanto ao pedido de citação por edital. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA recorrida. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, devendo ser apreciado o pedido de citação por edital formulado pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815788-67.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A REU: MARCELO CAMELO MOREIRA DESPACHO ID. 154280414 - Considerando que a extinção do feito se deu sem resolução de mérito por ausência de citação da parte requerida, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, não há falar em apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a ausência de formação da relação processual. Assim sendo, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação da apelação interposta pela parte autora, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante. Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 11:14

Mero expediente

11/07/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 09:49

Publicação

23/10/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815788-67.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A REU: MARCELO CAMELO MOREIRA DECISÃO id. 132257256: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, irresignado com a sentença de Id 126245626, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso cabível a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2024, 12:26

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 12:22

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2024, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB SP98628-A APELADO: MARCELO CAMELO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815788-67.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de São Luís, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por entender que houve desídia da parte autora em promover a citação do réu após quatro anos de tramitação. O apelante sustenta que não houve inércia ou desídia, uma vez que empreendeu esforços contínuos para localizar o paradeiro do réu, utilizando sistemas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Argumenta, ainda, que peticionou nos autos em 19/03/2024 requerendo expressamente a citação por edital, pleito este que foi ignorado pelo magistrado de base ao proferir a sentença extintiva em 09/08/2024. Sem contrarrazões. O Ministério Público Estadual, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, apontando a ocorrência de error in procedendo. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o presente recurso porque atende os pressupostos de admissibilidade. Assiste razão ao apelante. O exame dos autos revela que a parte autora não permaneceu inerte. Pelo contrário, após o insucesso das tentativas de citação pessoal e o exaurimento das buscas por meio de sistemas conveniados ao Judiciário, a apelante requereu formalmente a citação ficta (por edital), com fulcro no art. 256, II, do CPC. A citação por edital é medida excepcional, porém cabível quando o lugar em que se encontra o citando é ignorado ou incerto. No caso em tela, ao extinguir o feito por falta de pressuposto processual sem antes apreciar o pedido de citação por edital formulado tempestivamente, o Juízo de origem violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o dever de cooperação (art. 6º do CPC). A extinção do processo por desídia pressupõe o abandono da causa ou a negligência em cumprir determinações judiciais, o que não se verifica quando a parte utiliza os instrumentos processuais disponíveis para impulsionar o feito. Portanto, a ausência de consolidação da relação processual, neste cenário, decorreu da falta de prestação jurisdicional quanto ao pedido de citação por edital. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA recorrida. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, devendo ser apreciado o pedido de citação por edital formulado pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815788-67.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A REU: MARCELO CAMELO MOREIRA DECISÃO id. 132257256: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, irresignado com a sentença de Id 126245626, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso cabível a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815788-67.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A REU: MARCELO CAMELO MOREIRA S E N T E N Ç A 126245626 - Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que BANCO CRUZEIRO DO SUL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL promove em face de MARCELO CAMELO, pelos fatos e fundamentos que alega na peça inaugural. O processo se iniciou no ano de 2020 e até a presente data ainda não foi formalizada a relação jurídico-processual com a efetiva citação da parte requerida. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida sem que o mandado ou carta tenha sido devidamente cumprido. Assim, a presente decisão se justifica pelo fato do processo ter se iniciado no ano de 2020, transcorrendo o período de 4 (quatro) anos sem a parte requerida sequer tenha sido citada, deixando de consolidar a relação jurídico-processual em relação a esta parte. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 239 c.c ats. 240, §2º e 485, V, todos do CPC, estabelecem: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido” (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2. Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permtido pelo §3º do art. 2019 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5. Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data de ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifo nosso). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte requerida ainda não foi devidamente citada por desídia da requerente em informar o correto endereço dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, §2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815788-67.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP 98628 REU: MARCELO CAMELO MOREIRA DESPACHO: Consoante documento de id.31608305 - Pág. 109, a parte autora demonstrou sua hipossuficiência financeira, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. A petição inicial se fez acompanhar de documento hábil para ensejar a presente demanda de procedimento monitório, em que se objetiva o pagamento de soma em dinheiro. Desse modo, expeça-se o competente mandado a fim de citar as partes devedoras para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida, mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertarem embargos. Os demandados ficarão isentos do pagamento de custas processuais se efetuarem o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702,§4, CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Cientificando os demandados que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 20060209353351700000029674395. Serve este de MANDADO DE PAGAMENTO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís

10/02/2021, 00:00

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