Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Raimundo Muniz de Oliveira Advogada: Estefanio Souza Castro (OAB/MA 9.798)
Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714 e OAB/MA 13.269-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO – EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO ANTES DO DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Na espécie, verifica-se que o autor acostou o Histórico de Empréstimos do INSS (Id n°23722919) que demonstra que o empréstimo consignado de n° 341929075-8 foi firmado no dia 26/10/2020 com data de início de desconto para 02/2021, contudo foi excluído pelo próprio banco em 18/11/2020, antes que houvesse qualquer desconto, não havendo que se falar em prejuízo. II - Considerando que a exclusão do contrato ocorreu antes do desconto da primeira parcela, não há que se falar em prejuízos de ordem material ou moral à ora apelante. III – Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO
Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801493-82.2022.8.10.0024 – Bacabal Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Ordinária da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 16 de outubro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator