Cumprimento de sentença 0846725-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0846725-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 08:22

Arquivamento

24/10/2024, 10:52

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 14:11

Documento (Certidão)

10/07/2024, 09:36

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846725-65.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MIRIAN HELLEN SANTOS CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024. ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 11:31

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 12:20

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:14

Documentos

Intimação

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: 1ª APELADA: MIRIAN HELEN CASTRO AMORIM ADVOGADOS: CHRISTIAN BEZERRA COSTA (OAB/DF 29839) E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA SARNEY COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 26845355). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou a Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Sandra Elouf, opinou pelo conhecimento e improvimento dos apelos. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) O parecer ministerial, in verbis: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento de ambos recursos. Quanto ao mérito do processo, observa-se que o cerne da controvérsia reside no reconhecimento de conduta abusiva praticada pela Concessionária de Energia Elétrica que estava cobrando da autora valores atrasados de unidade consumidora de energia, referente a período no qual o imóvel estava ocupado por outra pessoa. Em sua defesa, sustenta a Concessionária que a unidade consumidora em questão teria sido desligada no ano de 2012 e, posteriormente, reativada à sua revelia, o que fora constatado apenas no ano de 2017, quando a residência já estaria sendo utilizada pela autora, a qual teria “assumido” voluntariamente os débitos da antiga moradora. Contudo, é certo que os débitos relativos ao consumo de energia elétrica possuem natureza propter personam, razão pela qual os valores apurados são de responsabilidade única e exclusiva de quem efetivamente usufruiu do serviço, não havendo que se falar, por consequência, na transferência da cobrança em caso de modificação na titularidade na unidade consumidora registrada junto à Concessionária. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 45.073/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 15/2/2017.) – g.n. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmouse no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) – g.n Nesse contexto, alegado e comprovado nos autos que a parte autora apenas passou a titularizar a unidade consumidora no ano de 2017, não pode ela ser coagida a arcar com a quitação de valores referentes aos períodos anteriores, ao que se reconhece por indevida a cobrança dessas quantias anteriores, ainda que se tenha constatada a ligação indevida de energia elétrica, ação irregular essa que, aprioristicamente, não pode ser atribuída diretamente à autora, eis que inexistente prova nesse sentido. Destarte, conclui-se por correta a decisão impugnada no tocante ao cancelamento da dívida. Da mesma forma, não se vislumbram motivos para modificar o capítulo da sentença no que tange à improcedência do pedido de danos morais, uma vez que, conforme restou demonstrado, tanto a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, quanto a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica decorreram de outro débito junto à Concessionário, o qual não se encontra em discussão no processo. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0846725-65.2017.8.10.0001 1ª APELANTE/2ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADAS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6100) E OUTRO 2ª Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Cível pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos recursos, mantendo-se inalterada a decisão de base, pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, o improvimento dos apelos, é medida que se impõe diante da natureza propter personam (responsabilidade de quem usufruiu dos serviços de energia) e não da coisa. Por outro lado, não há presença do dano moral, pois a consumidor é devedor contumaz e não sofreu abalo na sua personalidade, pois a cobrança de dívida per si não gera dano indenizável. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento aos Apelos, pois está de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Após o prazo legal, dê-se baixa neste gabinete. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

19/10/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846725-65.2017.8.10.0001. AUTOR: MIRIAN HELLEN SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MIRIAN HELLEN SANTOS CASTRO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todas já qualificadas nos autos. Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que foi leva a erro pela empresa ré a ter de assumir uma dívida no valor de R$ 26.214,45 decorrente de débitos antigos, não tendo conhecimento de que a dívida não tinha natureza propter rem. Afirma que somente se tornou titular da unidade em março de 2017 e que em sede de mutirão de parcelamento promovido pela parte requerida foi levada a assinar um parcelamento sob um contrato de adesão. Com base nestes argumentos requereu, em sede de liminar, a abstenção do corte de energia elétrica na unidade consumidora e ainda a abstenção de qualquer negativização do nome da autora quanto ao débito questionado em sede dos autos. No mérito, postula pela exclusão do débito do nome da autora e ainda a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contestação apresentada em sede de Id. 11274070 alegando culpa exclusiva da autora quanto à dívida aduzida na exordial, visto que assumiu a dívida de forma voluntária, ainda aduziu acerca da existência do débito e impossibilidade de cancelamento da fatura e sua revisão. Por fim, a inexistência do dano moral pleiteado. Audiência de instrução realizada. Alegações finais apresentada pela parte autora (Id.45108420) e parte ré (Id. 45025101). Eis o relatório. Decido. No caso em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, o que avaliza o julgamento da controvérsia no estado em que se encontra. Inicialmente, concedo o benefício da justiça gratuita, considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, do Código de Processo Civil, corroborada pelas provas de hipossuficiência econômicas trazidas aos autos. Com efeito, é de bom alvitre consignar que enquadram-se as partes na compreensão de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras disposições, permite a inversão judicial do ônus da prova em caso de hipossuficiência do postulante ou verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII), hipótese dos autos. O exame dos autos revela que o cerne da questão principal reside em torno da legitimidade dos débitos imputados à autora, que afirma ter sido induzida a assinar o parcelamento de uma dívida sem ter qualquer responsabilização do débito. No caso em apreço, demonstrado que a requerente fora imputada dívida relativa ao suposto religamento ilegal ocorrido desde 2012 a 2016, no qual caberia à empresa ré comprovar que a cobrança é legítima e que decorreu de negócio jurídico entabulado entre as partes. No entanto, a fornecedora de energia não trouxe aos autos nenhuma evidência que pudesse corroborar a legalidade da cobrança, com a finalidade de destituir os argumentos da parte autora, ônus que lhe cabia. Com efeito, a juntada dos documentos trazidos pela parte requerida não se presta como prova de dívida, posto ter sido preenchido de forma unilateral, sem dar a parte contrária a oportunidade de contraditar seus termos. Pela narração nos autos e depoimento pessoal da parte autora, a requerente apenas se mudou para o imóvel em questão em fevereiro de 2017, não sendo razoável que seja responsabilizada por um indébito que não deu causa. Do qual, não se tem como chegar a conclusão intentada pela parte requerida em sede de alegações finais de que a autora teria interesse de se locupletar indevidamente dos fornecimento de energia sem pagar, posto que passou-se apenas 1 (um) mês que se encontrava no imóvel. Isto porque além de um período muito curto decorrente da mudança para a data da ida de um colaborador da empresa a casa da autora, ainda demonstrado nos autos que a autora, na verdade, pretendia a mudança da fatura ao seu nome, tendo assinado de pronto os documentos apresentados pelos representantes da empresa requerida. Além disso, vale ressaltar a fragilidade dos argumentos constantes da peça defensiva, demonstrando, dessa forma, o risco e vulnerabilidade da modalidade de contratação que admite somente informações do contratante. Sob essa perspectiva, a própria empresa ré demonstrou que o débito de R$ 26.214,45 decorre do religamento indevido que ocorreu em 2012 e que em tal período a titularidade do débito não se encontrava com a autora que somente se mudou em 2017 para o imóvel em questão. Assim, em face da inversão do onus probandi, dessume-se do acervo probatório que realmente a dívida imputada é ilegítima. Aliás, a dívida referente a energia elétrica não segue o bem imóvel, não sendo, portanto de responsabilidade do novo proprietário o pagamento ao valor da dívida deixada pelo antigo. Vejamos o entendimento da jurisprudência sobre o tema. CONSUMIDOR. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO (ESPORTE CLUBE BARAÚNAS) QUE SE RESTRINGE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO LOCATÁRIO A DÍVIDA RELATIVA AOS MESES EM QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO BEM E QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme posição do STJ, o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02.02.2017; AgRg no AREsp 466.048/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2014; AgRg no AREsp 10.021/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.08.2011) - Assim, não responde o locatário do imóvel (Associação Cultural Esporte Clube Baraúnas) por dívida decorrente de consumo de energia elétrica em período em não exercia a posse sobre o imóvel. Desse modo, o locatário somente é responsável pelo débito contraído durante o período em que ocupou o bem (no caso, de junho/2013 a junho/2014), período que não está sendo cobrado no processo - Logo, a responsabilidade pelo pagamento das contas de energia debatidas no processo é do réu/recorrente, pois a dívida compreende os períodos de maio/2012 a novembro/2012 e de janeiro/2013 a março/2013, enquanto que o contrato de locação com o Baraúnas foi firmado a partir de junho/2013 findando em junho/2014, período posterior ao que está sendo discutido nos autos. (TJ-RN - AC: 20170214625 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 09/10/2018, 3ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO É O USUÁRIO DO SERVIÇO - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - PROCESSO EXTINTO. - O débito relativo ao consumo de energia elétrica é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando portanto ao imóvel. Sendo assim, a legitimidade para responder ou questionar a cobrança de energia elétrica decorrente de irregularidades na medição é do usuário do serviço, pouco importando quem seja proprietário do bem - O proprietário é parte ilegítima para questionar o débito que não lhe foi imputado, relativo a consumo de energia elétrica de terceiro - Processo extinto, sem julgamento do mérito ( CPC, art. 485, VI). V.V APELAÇÃO CÍVEL - NÃO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COBRANÇA - ICMS - PIS /PASEP - COFINS - FATURA - ENERGIA ELÉTRICA 1 - O recorrente em suas razões de apelação deve atacar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de não conhecimento do recurso. 2 - Legítima a cobrança relativa ao PIS /PASEP, COFINS e ICMS na fatura de energia elétrica. (TJ-MG - AC: 10024102705944001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 04/09/2019) Deste modo, entendo por procedente o pedido de exclusão do débito imputado a parte autora. Verifico, ainda, que o nome da autora foi inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA em face de outro débito não questionado em sede dos autos. Assim, quanto aos danos morais, entendo como indevido a condenação de danos morais, já que não fora devidamente demonstrado a existência do dano, nexo de causalidade, responsabilidade da empresa ré. Ora, restou-se que a Requerente foi submetida à circunstância que NÃO ultrapassou o mero dessabor, já que a cobrança de uma dívida por si somente não pode ser considerada devida. Sendo assim, a situação narrada não ensejou, por si só, o pagamento de indenização, até porque não houve a ofensa a direito da personalidade, capaz de motivar o dano moral. Sendo este o entendimento demonstrado pela jurisprudência pátria. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de dívida por si só não enseja a condenação em danos morais, constituindo mero dissabor, consoante reiterados precedentes desta Câmara Cível. Caso em que sequer houve prova do alegado excesso.A parte ré foi condenada anteriormente pelo fato em exame, não recorreu e pagou o débito.Mero retardo na baixa definitiva da anotação.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70069326213 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 02/06/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS INEXIGÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 230 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. No que se refere à indenização pelo dano moral o autor não comprovou qualquer prejuízo de ordem extrapatrimonial, como a negativação do seu nome que pudesse ensejar a reparação por parte do réu. Os fatos narrados, por si só, não têm a capacidade de atingir a honra subjetiva ao ponto de justificar uma reparação por danos imateriais. A alegação genérica de transtornos sofridos não justifica a compensação a título de danos morais, nem o fato de ter sido imputada cobrança considerada indevida. Estabelece o verbete sumular 230, deste Tribunal: cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral nem rende ensejo à devolução em dobro. Apelo CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00048896120208190205, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Sendo assim, julgo improcedente o pedido de danos morais. Em face do exposto, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada outrora concedida, e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para declarar a inexigibilidade da dívida relativa ao Conta 30003587591 no valor de R$ 26.214,45. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor equivalente à sua sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que fica suspensa em relação a parte autora em razão do benefício da gratuidade da justiça que defiro neste momento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

06/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(140)