Execução Fiscal 0022691-69.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0022691-69.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 09:41

Trânsito em julgado

28/02/2023, 09:39

Decurso de Prazo

07/01/2023, 11:51

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:05

Publicação

23/11/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. L. F. RODRIGUES - EPP SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0022691-69.2011.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra M. L. F. RODRIGUES - EPP, com base na CDA nº. 02057/2011 acostada aos autos, no valor de R$ 166 052,33 (cento e sessenta e seis mil cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). No curso do processo, após o término do prazo de arquivamento provisório, o Ente Público, regularmente intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 78171774). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 14:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/11/2022, 07:42

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 17:27

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 16:51

Publicação

30/09/2022, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 15:26

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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