Cumprimento de sentença 0803487-73.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803487-73.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Publicação

12/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803487-73.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Perdas e Danos, Correção Monetária] REQUERENTE(S): JOSE GOMES SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: FABRICIO ALVES DE SOUSA (OAB 14514-MA), SHIRLENE CABRAL SILVA (OAB 9468-MA) REQUERIDA(S): M A DE SOUSA MACHADO COMERCIO - ME e outros O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de JOSE GOMES SANTOS FILHO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0803487-73.2017.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

11/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/02/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:21

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803487-73.2017.8.10.0040. REQUERENTE: EXEQUENTE: JOSE GOMES SANTOS FILHO REQUERIDO: EXECUTADO: M A DE SOUSA MACHADO COMERCIO - ME, MARCOS ANDRE DE SOUSA MACHADO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa. Imperatriz-MA, 2 de julho de 2025. Josina Araújo Barbosa Técnica Judiciária Intimação -

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 15:39

Mero expediente

18/12/2024, 11:07

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 17:08

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803487-73.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inadimplemento, Perdas e Danos] REQUERENTE(S): JOSE GOMES SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: FABRICIO ALVES DE SOUSA (OAB 14514-MA), SHIRLENE CABRAL SILVA (OAB 9468-MA). REQUERIDA(S): M A DE SOUSA MACHADO COMERCIO - ME e outros. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JOSE GOMES SANTOS FILHO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0803487-73.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pelo José Gomes Santos Filho em face de M.A de Sousa Machado Comércio e Marcos André de Sousa Machado, alegando que é credor dos réus de uma dívida no valor inicial de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), referente a um negócio firmado entre as partes. A inicial veio aparelhadas com diversos documentos. Citados por edital, os requeridos apresentaram contestação por negativa geral através da Defensoria Pública. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Decreto a revelia da requerida, porquanto, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal (art. 344 do CPC). Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Sobre o caso dos autos, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Na espécie, verifica-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito, pois esta anexou aos autos o cheque de id. 5611058, que demonstra a existência da relação jurídica entre as partes. Como sabido, é ônus do devedor a comprovação de quitação da dívida, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo qual cabe ao devedor provar o pagamento (REsp 1084745/MG). Assim, havendo a comprovação da existência da dívida, imperioso se faz a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a consequente condenação dos réus ao pagamento da quantia indicada pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos a pagar ao autor a cifra de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), com juros de mora a partir da citação, e a correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação pecuniária, pelo INPC. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Cópia da presente servirá como mandado de intimação. Imperatriz (MA), 28 de abril de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

03/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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