Cumprimento Provisório de Sentença 0802304-19.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0802304-19.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 10:07

Documento (Certidão)

23/08/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 14:56

Publicação

12/05/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802304-19.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A EXECUTADO: ERNANDE SILVA CORREA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, ERNANDE SILVA CORREA, através do seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 233,44 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –90858649. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 10 de maio de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

11/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2023, 08:13

Remessa

27/04/2023, 16:05

Recebimento

20/04/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 11:49

Documento (Certidão)

20/04/2023, 11:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:41

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:39

Decurso de Prazo

20/01/2023, 00:53

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:58

Documentos

Intimação

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802304-19.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: ERNANDE SILVA CORREA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A, RAYRA MOREIRA ROCHA - MA14963 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, com pedido de liminar e de partes as acima mencionadas, formulada ao argumento de que financiamento concedido pela parte autora à parte ré não fora honrado por essa última. O negócio respectivo constaria de contrato garantido por alienação fiduciária incidente sobre veículo automotor. Anexos, documentos. Pedido de liminar não apreciado e determinada citação da parte ré (ID 16693590), o que foi confirmado inicialmente em sede de agravo de instrumento (ID 18181602), mas depois revertido e determinada a busca e apreensão (ID 23411071). Citada a parte ré (ID 16994136). Apresentada contestação (ID 26072329) aos seguintes argumentos: a) ausência de apresentação de cédula de crédito original; b) incidente de falsidade documental, ante alegação de procuração, procuração judicial e substabelecimento foram apresentados pela parte autora em fotocópias, quando deveriam ser em originais; c) impugnação ao valor da causa, pois o valor deveria ser o da integralidade da dívida pendente; d) invalidade da notificação da mora, pois fora expedida por cartório de notas e registro e não através de cartório de títulos e documentos, além de ser comarca diversa da do domicílio do reclamado e da falta de aviso de recebimento da notificação. Como pedidos: 1) acolhimento das preliminares e extinção do processo sem julgamento do mérito; 2) recebimento da exceção de incompetência; 3) procedência da impugnação ao valor da causa; 4) procedência da arguição de falsidade documental; 5) improcedência dos pedidos da parte autora. Anexos, documentos. Intimada (IDs 47039600 e 48757540), a parte autora apresentou réplica (ID 49689319). Suscitou: a) extemporaneidade da contestação, pois apresentada antes de cumprida a liminar de busca e apreensão; b) a arguição de falsidade documental é incabível, pois se trata de processo eletrônico e a própria parte ré apresentou documentos no mesmo formato que a parte autora; c) o valor da causa respeitou o CPC; d) a notificação da mora foi válida, pois enviada ao endereço da parte autora indicado no contrato e lá foi recebido; e) não cabe a apresentação original da cédula de crédito, ante o art. 425, VI, do CPC. Pedidos: 1) improcedência de todos os pedidos da parte ré deduzidos na contestação e reconvenção; 2) procedência dos pedidos dispostos na petição inicial; e 3) condenação da parte ré nos ônus de sucumbência. É o relatório. Passo a decidir. I. Do julgamento antecipado da lide. As matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos. Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. O conjunto de circunstâncias conduz ao julgamento antecipado da lide. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação entre as partes como de consumo, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). Contudo, não se identifica, no caso concreto, a convergência dos requisitos hábeis à inversão do ônus da prova em favor da parte ré (art. 6º, VIII, CDC), vez que não se mostram prontamente verossímeis as alegações que formula, contrárias a entendimentos jurisprudenciais majoritários. III. Da extemporaneidade da contestação, suscitada pela parte autora. Observa-se nos autos que a contestação foi apresentada antes de ter sido cumprida a decisão liminar de busca e apreensão. Tal não se põe como óbice para conhecimento da contestação e tampouco para a configuração da revelia. A questão foi afetada e definida no âmbito do STJ, sob a rubrica do Tema 1040, na forma seguinte: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RITO DO DECRETO-LEI 911/1969. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA RESPOSTA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969, "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". 3. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (IRDR 13/TJMG). 4. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 5. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969". 6. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp nº 1.799.367/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019) O cumprimento da decisão liminar é o marco autorizativo para a apreciação da contestação. O contexto processual foi o de que a contestação havia sido apresentada antes da execução da liminar. Não houve sob essa ótica a extemporaneidade da contestação. IV. Da exceção de incompetência suscitada pela parte ré. Compõe o rol de pedidos da parte ré o julgamento de procedência de pedido encartado em exceção de incompetência. Ocorre que não houve a apresentação da preliminar (art. 65, CPC) em questão ou mesmo de exceção em peça diversa da contestação ou em autos apartados. De todo modo, não se vislumbra incompetência alguma, ainda que sob a ótica do CDC, pois a demanda foi ajuizada no foro de domicílio da parte ré (art. 46, CPC; e art. 6º, VII e VIII, 1ª parte, CDC). Preliminar mesmo que se não conhece. V. Da impugnação ao valor da causa. A petição inicial descreveu o valor da dívida cobrada da parte ré, sendo precisamente de R$ 36.413,45 (trinta e seis mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). Foram, no caso concreto, cobradas prestações vencidas e vincendas, conforme previsão e permissão contratual e legal (art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/1969). O valor da causa, pois, considerou a integralidade da dívida, respeitando imposição legal (art. 292, I e §1º, CPC). Indefiro, pois, a impugnação ao valor da causa. VI. Do incidente de falsidade documental. Alega a parte ré que procuração, procuração judicial e substabelecimento apresentados pela parte autora são fotocópias, quando deveriam ter sido ofertadas em originais. Documentos componentes dos autos de processo judicial eletrônico, juntados na forma deste caso, devem ser apresentados em formato digitalizado, eletrônico e ostentam mesma força probante dos originais (art. 11, §1º, Lei nº 11.419/2006). Ainda aqui se observa que o advogado da parte autora firmou estar a respectiva documentação conforme os originais, em via de consonância legal (art. 425, VI, CPC). VII. Da invalidade da notificação da mora. Suscita a parte ré que notificação para constituí-la em mora padece de vício, na medida em que foi expedida por cartório de notas e registro e não através de cartório de títulos e documentos, além de ser de comarca diversa da do domicílio do reclamado e da falta de aviso de recebimento da notificação. 7.1. No caso, a notificação respectiva foi recebida no endereço apontado no contrato como sendo o da parte ré (IDs 16678311 e 16678314). Ainda que não recebida pessoalmente pela parte ré, a notificação não se mostra inválida. Diz o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.828.778/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019) 7.2. No que concerne ao argumento de que a notificação foi expedida por cartório de notas e registro, quando deveria ter sido por cartório de títulos e documentos, tenho como não caracterizado vício que possa subtrair a higidez da notificação. Isso porque a finalidade foi devidamente alcançada (arts. 188 e 277, CPC), ambas as serventias dispõem de fé pública (art. 3º, Lei nº 8.935/1994) e não houve demonstração do prejuízo à parte ré (art. 282, §1º, CPC). Eventual inobservância no quadro de atribuições das serventias judiciais deve ser trabalhado na seara administrativa, a cargo das correspondentes Corregedoria de Justiça. 7.3. Quanto à notificação ter sido expedida por cartório que não se localiza na circunscrição do foro de domicílio da parte ré, a jurisprudência está sedimentada no sentido da possibilidade. A questão foi decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 530) da forma seguinte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.184.570/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012) A notificação extrajudicial voltada à constituição em mora da parte ré, portanto, foi válida. VIII. Do exposto, e ainda com base no art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar e declaro consolidada a propriedade e a posse plenas e exclusivas do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento do saldo devedor e demais acréscimos previstos no contrato (art. 2º, §1º, DL nº 911/1969), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de cumprimento de sentença, à Contadoria, para cálculo das custas judiciais. Satisfeitas todas as formalidades, inclusive o pagamento das custas remanescentes, arquivem-se os autos. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

07/11/2022, 00:00

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