Procedimento Comum Cível 0000024-28.2013.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000024-28.2013.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JUSTINO FRAZAO, JOANA SANTANA FRAZAO ADVOGADO: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADOS: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Inclusive, informo que os casos envolvendo empréstimo pessoal formalizado por meio de cartão de crédito (reserva margem consignado) – encontram-se abarcados pela Revisão de Tese Jurídica de IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000024-28.2013.8.10.0128

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JUSTINO FRAZAO, JOANA SANTANA FRAZAO ADVOGADO: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADOS: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Inclusive, informo que os casos envolvendo empréstimo pessoal formalizado por meio de cartão de crédito (reserva margem consignado) – encontram-se abarcados pela Revisão de Tese Jurídica de IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000024-28.2013.8.10.0128

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000024-28.2013.8.10.0128 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

26/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 16:11

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:02

Publicação

23/08/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JUSTINO FRAZAO SAO BENEDITO, 109, VAQUEJADA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA Alameda Santos, 2335, 4 andar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-101 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DESPACHO Inicialmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000024-28.2013.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE defiro os pedidos formulados ao ID. 105438750. Deste modo, determino a regularização do polo ativo da presente ação, para que se proceda a habilitação da herdeira JOANA SANTANA FRAZÃO, brasileira, viúva, aposentada e pensionista, RG 033974322007-5, CPF 406.275.193-34, residente e domiciliada no Povoado Moura, s/n, ponto de referência “poço artesiano”, município de Anapurus/MA, CEP 65.525-000, aos autos deste processo. Intime-se a parte Recorrida para apresentar Contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo de 15 (dez) dias. Apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Serve como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. São Mateus/MA, 20 de junho de 2024 RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz de Direito (respondendo)

22/08/2024, 00:00

Mero expediente

25/06/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 10:43

Publicação

23/10/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 00:15

Documentos

Decisão (expediente)

•17/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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