Procedimento Comum Cível 0800153-42.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800153-42.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 13:27

Trânsito em julgado

22/01/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 19:18

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:32

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:31

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: TIAGO FIALHO LOPES ADVOGADO: TIAGO FIALHO LOPES (OAB/MA 8548) SENTENÇA JOAO JOSE DA SILVA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor do TIAGO FIALHO LOPES, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição apresentada no ID n.º 103822899 e pedem a sua homologação. Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito. Em conseqüência, HOMOLOGO o acordo entabulado no ID n.º 103822899, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, pelo que procedo à extinção do presente processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015. Custas finais dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Homologado acordo, não há que se falar em sucumbência de nenhuma das partes, sendo incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, como se sabe, somente são fixados pelo juiz quando há sucumbência, ou seja, quando há vencedor e vencido na demanda, nos termos do que dispõe o art. 85 do CPC/2015. Após o cumprimento das obrigações entabuladas no referido acordo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800153-42.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

15/11/2023, 00:00

Homologação de Transação

13/11/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 16:20

Retificação de Classe Processual

19/09/2023, 09:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 14:21

Documento (Certidão)

25/07/2023, 14:21

Mero expediente

20/06/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 14:06

Documentos

Intimação

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 RÉU: TIAGO FIALHO LOPES ADVOGADO: TIAGO FIALHO LOPES (OAB/MA 8.548) DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE PETIÇÃO CÍVEL (241), proposta por JOAO JOSE DA SILVA em face de TIAGO FIALHO LOPES. Eis o breve relatório. Ao exame dos autos, verifico não ser o caso de extinção do processo, muito menos de julgamento antecipado do mérito, pois há necessidade de produção de outras provas (art. 335, inciso I do CPC). Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes. Há questões processuais pendentes que podem prejudicar o julgamento de mérito. Passo a analisá-las. A parte demandada arguiu a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o autor atua com má-fé no presente feito, haja vista que o requerido não incorreu em nenhuma falta ético-disciplinar. Rejeito a referida preliminar, uma vez que consoante se vislumbra nos documentos juntados aos autos preencher os requisitos legais para o ajuizamento da ação. Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em inépcia da inicial com consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, e considerando que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Ao exame da inicial e da contestação, verifico que são questões de fato controvertidas nestes autos: 1) Retenção indevida de valores decorrentes de ações judiciais patrocinadas pelo requerido na condição de advogado do autor; 2) a cobrança de valores acima do percentual de 30% (trinta por cento) pactuado entre as partes para fins de remuneração pelos serviços prestados pelo requerido. Para tanto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800153-42.2022.8.10.0109 (PETIÇÃO CÍVEL (241)) defiro a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal e a prova pericial, conforme requeridas pelas partes. Desse modo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Em relação à prova documental devem as partes observar o art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a condutada parte de acordo com o art. 5º, § único do art. 435. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. Ao requerido atribuo o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do Art. 373, II, do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito a aplicação das normas do Código Civil. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista a necessidade de produção de prova oral e/ou esclarecimento do perito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2023 às 10:00 horas, na sala de audiências deste Fórum de Justiça, para realização da colheita das provas. Nos termos do §4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Advirto às partes que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via assinada deste despacho servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de trinta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Finda a instrução, será a palavra aos advogados das partes, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, eventualmente prorrogável por 10 (dez) minutos, salvo de ao final este juízo entender que a causa apresente questões complexas de fato ou de direito, hipótese em que o debate oral será substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Quanto à perícia grafotécnica requerida pela parte autora, determino que seja oficiado ao ICRIM – Instituto de Criminalística do Maranhão para que, este órgão indique profissional(is) apto(s) a realizar(em) perícia grafotécnica, no prazo de 10(dez) dias. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 19 de outubro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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