Execução Fiscal 0001561-91.2013.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0001561-91.2013.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2023, 11:32

Trânsito em julgado

03/05/2023, 11:31

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:29

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:17

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): REIS & PEREIRA LTDA - ME. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR (OAB 7460-PI). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0001561-91.2013.8.10.0085. EXECUÇÃO FISCAL (1116). Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO, em face de REIS & PEREIRA LTDA - ME. O processo realizou o trâmite legal, com o parcelamento e quitação do débito. Em petição de Id. 86467134, a parte exequente requereu a extinção da execução pelo pagamento do débito. É a síntese do necessário. Decido. De rigor é a extinção da presente ação executiva, pela satisfação do crédito, face ao pagamento da dívida por parte do executado, conforme ID nº 86467137. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por restar satisfeita a obrigação, julgo extinta a presente ação de execução de título extrajudicial. Proceda-se o desbloqueio dos valores, realizado em Id. 83780527 e eventual inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Funcionará como mandado de intimação/ofício/diligência. Dom Pedro/MA, 28 de fevereiro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 19:05

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

25/02/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 16:04

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 11:41

Documentos

Sentença (expediente)

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001561-91.2013.8.10.0085. Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: REIS & PEREIRA LTDA - ME DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., DEFIRO o pedido de ID nº 76482581, qual seja, de redirecionamento da execução ás contas dos co-responsáveis. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". (cf. STJ, Recurso Especial n. 1.104.900/ES, rela. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25-3-2009; grifei). É entendimento já esposado pelo STJ no sentido de que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º, caput, da LEF) e se o nome do sócio-administrador figura no título executivo - tenha sido a execução fiscal ajuizada apenas contra a pessoa jurídica ou também contra o sócio - será deste o ônus da prova de que não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e não da Fazenda Pública. Portanto,verifico que os valores da dívida já se encontram atualizados, R$ 3.209,81 (três mil duzentos e nove reais e oitenta e um centavos). PROCEDA-SE à penhora online na conta de PEDRO PEREIRA DA SILVA (CPF: 109.294.283-15) e MARIA DOS REIS SOARES DA SILVA (CPF: 147.354.743-15). Após: 1 – Junte-se aos presentes autos, minuta de protocolo da penhora online; 2 – Aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmação pelo Banco Central do Brasil; 3 – Confirmada a efetivação da penhora, intime-se a executada pessoalmente, acaso não possua advogado constituído nos autos, para tomar conhecimento da constrição (art. 854, § 2º do CPC), podendo apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC); 3.1 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou nova intimação, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5o do CPC); 4 – Não sendo localizados ativos financeiros ou sendo o valor irrisório, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a cerca dos resultados das diligências requeridas. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação ou não indicando bens penhoráveis, será determina a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano ou até a localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 1º do CPC e Art. 40, § 2º, da lei 6.380/1980. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 19 de outubro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

07/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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