Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000215-77.2014.8.10.0083 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000215-77.2014.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 19:19

Definitivo

17/11/2023, 11:14

Trânsito em julgado

17/11/2023, 11:09

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:14

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 10:21

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2023, 21:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 21:28

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:40

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000215-77.2014.8.10.0083 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE(S): CECILIO ABREU e outros (2) REQUERIDO(S): JOSE REINALDO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento ajuizada por Cecílio de Abreu, Maycon Vinícius Barbosa Abreu e José Maycon Barbosa Abreu, em desfavor de José Reinaldo Barbosa, para excluir o Sr. Cecílio e incluir o Sr. José Reinaldo como genitor dos requerentes. Laudos técnicos de investigação de paternidade de ID 87209823 e 90830659 concluindo pela exclusão da paternidade de Cecílio de Abreu sobre José Maycon Barbosa Abreu e Maycon Vinícius Barbosa Abreu. Laudos técnicos de investigação de paternidade de ID 90830665 e 90830669 concluindo pela exclusão da paternidade de José Reinaldo Barbosa sobre Maycon Vinícius Barbosa Abreu, e pela paternidade sobre José Maycon Barbosa Abreu. Durante audiência de conciliação realizada no dia 14 de setembro de 2023, Id. 101497550, realizada a abertura do Laudo, as partes realizaram o seguinte acordo: JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU e MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU acordaram que, mediante a negativa de paternidade em relação ao senhor CECÍLIO ABREU, que haja exclusão do nome deste dos registros de nascimentos daqueles; JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU e o requerido JOSÉ REINALDO BARBOSA concordaram que haja alteração no registro de nascimento do primeiro; MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU ficou ciente de que deverá tentar localizar o suposto pai biológico, para que haja solicitação de exame de DNA, porém, em novo processo judicial; As partes solicitaram ainda que, após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório da Serventia Extrajudicial de Cedral/MA, para que este proceda a alteração do registro de nascimento do maior MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU, e haja a exclusão da filiação paterna, ou seja, do nome do senhor CECÍLIO ABREU, e do nome da avó paterna, a senhora Honorata Abreu. O maior passará a se chamado de MAYCON VINICIUS BARBOSA; Que também proceda a alteração do registro de nascimento do maior JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU, para que haja exclusão da filiação paterna, ou seja, do nome do senhor CECÍLIO ABREU, e do nome da avó paterna, a senhora Honorata Abreu; Por fim, que haja alteração no registro de nascimento do maior JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU, após a retirada do nome do senhor CECÍLIO ABREU, e faça constar o nome do pai biológico, o Sr. JOSÉ REINALDO BARBOSA, bem como o da avó paterna RITA DO ROSÁRIO BARBOSA. O maior passará a se chamado de JOSÉ MAYCON BARBOSA. Manifestação ministerial (Id. 101692997) pela homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir. O pleito formulado é procedente, vez que consta nos presentes autos, os resultados dos exames de DNA que são, sem dúvidas, os mais fortes meios de provas, aptos a prevalecerem sobre todos os outros, além de suficientes e idôneos, por si só, para justificar a decisão da lide. Outrossim, observa-se que as partes realizaram acordo durante audiência de conciliação, Id. 101497550. Desta feita, forte em tais argumentos e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de DETERMINAR ao Cartório de Registro Civil de CEDRAL/MA que RETIFIQUE o registro de nascimento de MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU, excluindo a filiação paterna, bem como o registro de nascimento de JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU, excluindo o nome do senhor CECÍLIO ABREU, e fazendo constar o nome do pai biológico, o Sr. JOSÉ REINALDO BARBOSA, bem como o da avó paterna RITA DO ROSÁRIO BARBOSA. Sem custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios e sem emolumentos extrajudiciais, pois já DEFERIDO o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 c/c art. 99, §3º, ambos do CPC. PUBLIQUE-SE apenas em Secretaria para preservar a intimidade das partes. INTIMEM-SE as partes e seus patronos. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público Estadual. Os requerentes COMPARECERÃO à Serventia Extrajudicial de Cedral/MA munido(a) do original da certidão de nascimento e do original da presente sentença, ocasião na qual o(a) registrador(a) ENTREGAR-LHE-Á certidão gratuita de nascimento devidamente averbada, sob pena de configurar crime de desobediência (art. 330, do CP). SERVE a presente sentença como mandado de retificação de registro. Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição, tendo em vista a preclusão lógica. Cedral/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, respondendo.

Documentos

Intimação

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000215-77.2014.8.10.0083 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE(S): CECILIO ABREU e outros (2) REQUERIDO(S): JOSE REINALDO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento ajuizada por Cecílio de Abreu, Maycon Vinícius Barbosa Abreu e José Maycon Barbosa Abreu, em desfavor de José Reinaldo Barbosa, para excluir o Sr. Cecílio e incluir o Sr. José Reinaldo como genitor dos requerentes. Laudos técnicos de investigação de paternidade de ID 87209823 e 90830659 concluindo pela exclusão da paternidade de Cecílio de Abreu sobre José Maycon Barbosa Abreu e Maycon Vinícius Barbosa Abreu. Laudos técnicos de investigação de paternidade de ID 90830665 e 90830669 concluindo pela exclusão da paternidade de José Reinaldo Barbosa sobre Maycon Vinícius Barbosa Abreu, e pela paternidade sobre José Maycon Barbosa Abreu. Durante audiência de conciliação realizada no dia 14 de setembro de 2023, Id. 101497550, realizada a abertura do Laudo, as partes realizaram o seguinte acordo: JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU e MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU acordaram que, mediante a negativa de paternidade em relação ao senhor CECÍLIO ABREU, que haja exclusão do nome deste dos registros de nascimentos daqueles; JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU e o requerido JOSÉ REINALDO BARBOSA concordaram que haja alteração no registro de nascimento do primeiro; MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU ficou ciente de que deverá tentar localizar o suposto pai biológico, para que haja solicitação de exame de DNA, porém, em novo processo judicial; As partes solicitaram ainda que, após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório da Serventia Extrajudicial de Cedral/MA, para que este proceda a alteração do registro de nascimento do maior MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU, e haja a exclusão da filiação paterna, ou seja, do nome do senhor CECÍLIO ABREU, e do nome da avó paterna, a senhora Honorata Abreu. O maior passará a se chamado de MAYCON VINICIUS BARBOSA; Que também proceda a alteração do registro de nascimento do maior JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU, para que haja exclusão da filiação paterna, ou seja, do nome do senhor CECÍLIO ABREU, e do nome da avó paterna, a senhora Honorata Abreu; Por fim, que haja alteração no registro de nascimento do maior JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU, após a retirada do nome do senhor CECÍLIO ABREU, e faça constar o nome do pai biológico, o Sr. JOSÉ REINALDO BARBOSA, bem como o da avó paterna RITA DO ROSÁRIO BARBOSA. O maior passará a se chamado de JOSÉ MAYCON BARBOSA. Manifestação ministerial (Id. 101692997) pela homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir. O pleito formulado é procedente, vez que consta nos presentes autos, os resultados dos exames de DNA que são, sem dúvidas, os mais fortes meios de provas, aptos a prevalecerem sobre todos os outros, além de suficientes e idôneos, por si só, para justificar a decisão da lide. Outrossim, observa-se que as partes realizaram acordo durante audiência de conciliação, Id. 101497550. Desta feita, forte em tais argumentos e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de DETERMINAR ao Cartório de Registro Civil de CEDRAL/MA que RETIFIQUE o registro de nascimento de MAYCON VINICIUS BARBOSA ABREU, excluindo a filiação paterna, bem como o registro de nascimento de JOSÉ MAYCON BARBOSA ABREU, excluindo o nome do senhor CECÍLIO ABREU, e fazendo constar o nome do pai biológico, o Sr. JOSÉ REINALDO BARBOSA, bem como o da avó paterna RITA DO ROSÁRIO BARBOSA. Sem custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios e sem emolumentos extrajudiciais, pois já DEFERIDO o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 c/c art. 99, §3º, ambos do CPC. PUBLIQUE-SE apenas em Secretaria para preservar a intimidade das partes. INTIMEM-SE as partes e seus patronos. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público Estadual. Os requerentes COMPARECERÃO à Serventia Extrajudicial de Cedral/MA munido(a) do original da certidão de nascimento e do original da presente sentença, ocasião na qual o(a) registrador(a) ENTREGAR-LHE-Á certidão gratuita de nascimento devidamente averbada, sob pena de configurar crime de desobediência (art. 330, do CP). SERVE a presente sentença como mandado de retificação de registro. Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição, tendo em vista a preclusão lógica. Cedral/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, respondendo.

16/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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