Procedimento Comum Cível 0800564-89.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800564-89.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:08

Definitivo

08/07/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:20

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800564-89.2021.8.10.0022. AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO, ID 153072152, a seguir transcrita: "DESPACHO Considerando que houve o cumprimento espontâneo pelo Requerido (ID 145146183), os poderes outorgados na procuração (ID XXXXXX) e que foram informados os dados da conta bancária (ID 151005313) para transferência do importe depositado (ID 145146183), expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para transferência do valor depositado, com as cautelas legais e de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo" Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) Parte: KASSIO BARBOSA BARROS Advogados do(a)

07/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 12:39

Arquivamento

01/07/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 08:42

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 08:41

Documento (Certidão)

01/07/2025, 08:41

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:17

Publicação

28/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:38

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Kassio Barbosa Barros ADVOGADO: Dr. Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13686) APELADA: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADO: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. 1. A Medida Provisória n° 451/2008, que redundou na Lei n° 11.945/2009, trouxe ao bojo da Lei n° 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar o processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito e eliminar as incertezas verificadas na interpretação dos comandos legais. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os critérios de gradação estabelecidos pela Lei nº 6.194/1974 e sua tabela anexa, bem como de acordo com a Súmula nº 474 do STJ. 3. O segurado foi acometido por limitação funcional do punho esquerdo. Deduzindo-se a quantia recebida no âmbito administrativo, resta pendente o pagamento do importe de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 03 de junho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-89.2021.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KASSIO BARBOSA BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n°. 0800564-89.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800564-89.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por KASSIO BARBOSA BARROS contra SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, no qual a parte autora pleiteia o pagamento de saldo remanescente do valor da indenização já pago pela requerida. Gratuidade judicial concedida no ID 41174715. Em contestação, a parte Demandada requereu a improcedência do pedido. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Laudo juntado no ID 79447334. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, procedo ao julgamento do feito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Relativamente à veracidade dos documentos juntados, a parte Requerida realizou alegações genéricas, tendo como suporte notícias acerca da temática. Ademais, a própria parte Requerida efetuou pagamento à parte Autora na esfera administrativa (ID 40416934), observando-se ainda, com base no Art.425, VI, do CPC, que tal documento foi juntado pelo (a) causídico (a) da parte Autora aos autos e a parte Requerida não apresentou alegação motivada e fundamentada de eventual adulteração. Não acolho a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o acidente de trânsito ocorreu no Município de Açailândia (ID 40416218) e, na hipótese, aplica-se o teor da Súmula 540 do STJ. O acidente e as suas consequências são fatos incontroversos nos autos. Assim, resta definir o valor da indenização devida à parte demandante. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Observo que, quando da ocorrência do acidente discutido, já estavam em vigor as alterações da Lei nº 6.194/74 introduzidas pelas leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O Laudo médico produzido pelo IML (ID 79447334) atesta debilidade com perda de 2,5% de acordo com a tabela de produção de efeitos. Assim, o valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – artigo 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974 x 2,5%, resulta no importe de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando que o valor devido corresponde ao importe de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), cujo montante corresponde a valor menor do que foi recebido na esfera administrativa (ID 40416934), no qual houve o pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), não faz a parte autora jus à complementação pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, quantias suspensas de cobrança nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem- se os autos com as devidas baixas. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: KASSIO BARBOSA BARROS Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) A Excelentíssima Senhora Dra. Vanessa Machado Lordão, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. DETERMINA o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO da parte autora: KASSIO BARBOSA BARROS, residente e domiciliado (a) na Rua 86, 219, VILA ILDEMAR, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000, para que compareça aos 02/08/2022, no horário compreendido entre 14 h e 14h59min, no Instituto Médico Legal de Imperatriz-MA (Complexo de Polícia Judiciária de Imperatriz-MA), na Av. Norte Sul, s/nº, Vila Vitória, fone (099) 3582-8957, para realização de exame pericial, nos termos da decisão proferida nos autos. RECOMENDAÇÕES: 1. Entregar os documentos da perícia no horário compreendido entre 14 h e 14h59min; 2. Após entregar os documentos, o atendimento ocorre a partir das 15 horas, salvo imprevistos; 3. Comparecer a perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido e máscara devido a pandemia. DOCUMENTAÇÃO: a) xerox da ocorrência; b) xerox da identidade e CPF; c) xerox comprovante de residência; d) xerox do prontuário do hospital (onde a vítima foi atendida); e) xerox do laudo do Raio X da época do acidente. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 30 de junho de 2022. Eu, RAFAEL LEITE DE SOUZA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e assino, de ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito (art. 250, VI do CPC) e nos do Provimento 22/2018 da CGJ/TJMA. RAFAEL LEITE DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3463. Email: [email protected] Processo n.º 0800564-89.2021.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/07/2022, 00:00

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