Procedimento Comum Cível 0803395-64.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803395-64.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803395-64.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A REU: GABRIELA VAZ DA SILVA SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL em desfavor de GABRIELA VAZ DA SILVA, igualmente qualificada. Aduz que comprou o imóvel situado na Quadra 17, lote 08, no bairro Santo Antonio, nesta cidade, doado em usufruto para a ré, sua sobrinha, quando esta possuía menos de um ano idade. Ocorre que na Escritura Pública de Compra e Venda não constou a cláusula específica do USUFRUTO do bem imóvel, o que ensejaria a nulidade do negócio. Pediu a concessão de tutela de urgência no sentido de que seja obstada eventual intenção da ré quanto a negociação do bem em questão. Requer a decretação de nulidade da referida Escritura Pública de Compra e Venda, restabelecendo-se as partes aos status quo anterior ao ato impugnado. Por fim, pede a condenação da ré nas despesas processuais e honorários. Não concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial e designada audiência de conciliação, ID 21360850, que restou infrutífera, ID 23963791. Em sua contestação, ID 24163340, o demandado indicou preliminares. Quanto ao mérito, afirma que o negócio jurídico foi celebrado através de escritura pública no Cartório do 1º Ofício, sendo que esse contrato goza de presunção de veracidade baseado no Princípio da Fé Pública do Notário. Ressalta que a escritura pública e a averbação no registro de imóvel geraram a boa-fé por parte da ré quanto a posse do bem e sua propriedade. Informa que no local foi edificada nova construção de moraria em substituição à anterior. Apontou, ainda, a usucapião como matéria de defesa. Requer a extinção do feito diante da decadência, de forma alternativa pede a improcedência da ação. A autora apresentou sua réplica à contestação, ID 24928585. Intimados para especificar suas provas, ID 26731575, as partes apresentaram suas manifestações, ID’s 26933887 e 27336919. Decisão de saneamento, ID 30813602. Laudo pericial colacionado aos autos, ID 49274934. Intimadas, ID 49473009, as partes não apresentaram manifestações, ID 52267569. Aprazada a realização de audiência de instrução e julgamento, ID’s 61486524 e 62662196, que fora realizada com o depoimento das partes e oitiva de suas testemunhas, ID’s 62693519, 64909551 e 65544710. As partes apresentaram as suas alegações finais, ID 66746233 e 67044225. É o relatório. Passo à fundamentação. AUTORA: que comprou o imóvel em questão, que colocou em seu nome e no nome da ré; que a ré quer vender o imóvel e não considera isso correto; que não foi tutora da ré; que não teve termo de guarda da ré; que comprou o imóvel no ano 2000, época em que a ré possui menos de um ano de idade; que no momento da compra da casa colocou o nome da ré e o seu; que no ano de 2011 foi construída uma nova casa no terreno, com recursos da família; que as paredes da edificação anterior estavam caindo, vez que eram construídas de taipa; que soube por terceiros que a ré e sua mãe estariam tentando vender a casa; que conheceu a pessoa que a ré estava negociando a casa, sendo o seu nome Raimunda; que Raimunda mora na rua da autora, sendo sua vizinha; que o imóvel em questão foi oferecido a ser vendido também para outras pessoas; que a casa em questão foi comprada para usufruto da autora; que somente após a tentativa de venda da casa pela ré, que a autora sobre que na sua escritura pública não havia as cláusulas de doação para uso REQUERIDA: que não ofereceu o imóvel a venda; que não conhece a pessoa mencionada pela ré na qual afirmou ter recebido proposta de compra do imóvel; que “entraram” com o presente processo para reaver a casa no ano de 2019; que havia um relacionamento de proximidade com a autora da ação, desde quando era criança; que a discussão se deu porque o imóvel está no nome da autora e não no nome da ré; que o imóvel foi colocado no nome da ré quando ainda era criança; que o pai da ré colocou o imóvel em seu nome; que era bem próxima a relação do pai da ré com a autora; que a casa foi comprada com o dinheiro do pai da ré e colocou o bem em nome da ré e da autora, como tia; que a autora não foi tutora da autora; que a autora não teve a guarda de sustento e responsabilidade da ré [A audiência foi remarcada devido à interrupções ocorridas durante a sua oitiva. No ato seguinte, a ré não compareceu a audiência redesignada, apesar de regularmente intimada e advertida, sendo aplicada a pena de confesso em seu desfavor] TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA, SRA. MARIA DO AMPARO FEITOSA OLIVEIRA: que soube que a mãe da ré deseja vender o imóvel em questão, onde moram; que essa casa foi comprada pela autora e “passou” para o nome das duas (autora e ré), mas que somente “passaram” para o nome da ré; que não sabe o motivo do documento do imóvel constar somente o nome da ré; que atualmente mora no imóvel a mãe da ré, a Sra. Cláudia, juntamente com a ré e mais duas irmãs; que a compra da casa ocorreu no ano de 2000, sendo efetuado o seu pagamento pela autora; que conhece a autora há quarenta e três anos, e a Sra. Claudia, mãe da ré, conhece por volta de quinze anos; que a depoente mora próximo às casas das partes, por volta de duzentos metros de distância; que não tem conhecimento de que a autora tenha sido tutora da ré ou que tivesse termo de guarda e responsabilidade da ré; que houve uma reforma no imóvel no ano de 2011, feita pelos irmãos e pai da ré, que se chama José Maria Conforme se depreende dos autos, o alegado vício que macularia o negócio jurídico, decorrente de erro ou dolo na escritura pública de compra e venda de imóvel, não seria causa de nulidade, mas de anulabilidade do negócio jurídico. Apesar do ato contratual ter sido realizado diante da vontade de particulares, sendo que o vendedor não foi indicado nos autos para eventual composição de um dos polos, tem-se que apenas se questionam os termos da escritura pública de compra e venda do imóvel, para a pretensa retificação do nome dos compradores, e o apontamento de condições de uso (comodato), quanto à participação da ré beneficiária. No entanto, apesar do alegado vício de constar-se no documento em voga o nome da autora como representante legal à época, é sanado com a ocorrência da capacidade absoluta da ré, cabendo para esta, prefacialmente, eventual contagem de prazo prescricional a partir de então. Por outro lado, quanto à autora o prazo prescricional passa a valer da escrituração da venda do imóvel, vez que naquele momento exercia a sua capacidade absoluta. Dessa forma, descabido o fundamento de que o vício não se convalida com o passar do tempo, consoante dispõe art. 169 do Código Civil de 2002. Considerando que a relação jurídica ocorreu em 14/9/2000, aplicável ainda ao caso o Código Civil de 1916, cujos artigos 147 e 178, § 9º, inciso V, alínea b, dispunham que seria de quatro anos o prazo prescricional para se buscar a anulação de ato jurídico por vício resultante de erro ou dolo. Mesmo que ainda se entenda pela aplicação do Código Civil de 2002, não se encontra solução jurídica diversa, vez que igualmente inexigível seria a demanda ora pleiteada, por força dos seus artigos 171, inciso II, e 178, inciso II, que replicaram o conteúdo do diploma anterior, porém, considerando-se que o prazo seria de natureza decadencial. Sobre o tema, a jurisprudência aponta que para hipóteses de atacar-se eventuais vícios de consentimento, passa a fluir o prazo prescricional, quando vigente o Código Civil de 1916, e prazo decadencial, a partir da vigência do Código Civil de 2002. Vejamos: DIREITO CIVIL - NULIDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO OU DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO SITUADO NO CAMPO DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - HIPÓTESE DE ANULABILIDADE (ART. 171 DO CC/2002; ART. 147 DO CC/1916) - SUPERAÇÃO DO PRAZO QUADRIENAL - DESPROVIMENTO. A causa de pedir fez constar que, pela ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel, houve erro ou dolo por parte do comprador e tabelião, de maneira que se estaria diante de negócio jurídico nulo, o qual não se convalida pela passagem do tempo. Ocorre que, ao se apontar vício de consentimento - a vontade é elemento situado no campo da validade dos negócios jurídicos, figurando no segundo degrau das claes de Pontes de Miranda -, não se está diante de hipótese que se adeque aos arts. 166 e 167 do Código Civil de 2002, (art. 145 do CC/1916) que cuidam das nulidades absolutas, (como por exemplo a simulação) senão de potencial causa de anulabilidade, tratada pelos arts. 171 e ssss. do Código Civil de 2002 (arts. 147 e 178 do CC/1916). Independentemente do fato de o diploma vigente à época ( Código Civil de 1916) estabelecer que era caso de prescrição, ao passo que agora configura hipótese de decadência, o que importa saber é que desde a lavratura da escritura criticada (1997) até o ajuizamento (2016) se passaram muito mais do que os quatro anos possíveis. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0300698-58.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 20 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03006985820168240282, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 20/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA QUE SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 177, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. TERMO A QUO.REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO PERANTE TERCEIROS E EFICÁCIA ERGA OMNES. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA EM 1990 E AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2015. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1549832-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 02.08.2017) (TJ-PR - APL: 15498321 PR 1549832-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 02/08/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2079 11/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação exige prova de vício na contratação. Ao autor cabe prova constitutiva de seu direito e ao réu a adversa. - Circunstância dos autos em que não há prova de alegada simulação; a ação foi ajuizada quando já decorrido o prazo prescricional; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074355314, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/08/2017). (TJ-RS - AC: 70074355314 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 10/08/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2017) No caso dos autos, o negócio jurídico deve ser considerado como revestido da forma prescrita em lei, vez que não houve em tempo hábil o pedido de declaração de eventual anulabilidade. Ademais, o documento em questão possui natureza pública, sendo inclusive o ato negocial formal a rigor da lei. A autora sequer solicitou o registro público em livro próprio da alegada doação ou usufruto, ou mesmo de forma precária fez qualquer declaração de vontade na forma escrita ou irrefutavelmente verbal. Nesse cenário, diante das provas dos autos, notadamente porque o vício alegado não decorreu da vontade de terceiros, sendo no máximo um ato de correção do documento público decorrente de ato negocial de compra e venda, constata-se que o direito à anulação não pode ser exercitado sem limite, abarcando todo e qualquer ato realizado no processo, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé do demandante, vez que apenas questionou em juízo a relação negocial na qualidade de doador/cessionário. Decido. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (28) Cuida-se de Ação Anulatória de Escritura Pública de Bem Imóvel. Sobre a distribuição do ônus da prova, o CPC, em seu art. 373, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. O ato nulo não produz eficácia de pleno direito. Já o ato anulável pode ser confirmado ou ratificado. Sobre a nulidade do negócio jurídico, dispõe o CPC: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Quanto à anulação de negócios jurídicos, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. (…) Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela cessar; II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Já em relação à doação e comodato, dispõe o Código Civil que: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. (…) Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. (…) Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las. Nada obstante, além das causas de nulidade ou anulabilidade relativas ao erro alegado, cabe à própria autora tal dever de comprovar que o ato decorrente de sua própria vontade seria a doação ou comodato, vez que narra que o bem imóvel em questão poderia ser utilizado apenas a título de empréstimo gratuito. Dessa forma, nos termos do art. 373, II, CPC, incumbe à autora o ônus de comprovar referido negócio jurídico, com a apresentação de documentos hábeis para a demonstração do comodato a ponto de guerrear contra o ato escritural de registro público. No caso dos autos, a autora pretende a decretação de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda relativa ao imóvel situado na Quadra 17, lote 08, no bairro Santo Antonio, nesta cidade, restabelecendo-se as partes aos status quo anterior ao ato impugnado, sob o argumento de que teria comprado o referido bem e doado em usufruto para a ré, sua sobrinha, quando esta possuía menos de um ano idade. Entretanto, no ato contratual, ora público, não se constou a cláusula específica do USUFRUTO do bem imóvel. A Escritura Pública de Compra e Venda em questão, ID 21344984, p. 3, consta como compradora a “menor GABRIELA VAZ DA SILVA, neste ato representada por sua tia o(a) Sr(a) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA(…) Timon (MA), 14 de Setembro de 2.000 ”. O registro na matrícula do imóvel ocorrera no dia 28/8/2000, constando a informação de “Registro nº 2 (…) O imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por o menor Gabriel Vaz da Silva, neste ato, representada a Sr. Maria das Graças Silva”, conforme certidão de inteiro teor de ID 24163348, p. 1. Da produção de provas realizada no curso do processo, extraem-se da audiência de instrução e julgamento os seguintes depoimentos: Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, resolvendo o mérito nos termos art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo do valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pelos benefícios da justiça gratuita JÁ CONCEDIDOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 27 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)