Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816770-23.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816770-23.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 16:19

Documento (Certidão)

02/06/2025, 16:18

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:22

Publicação

05/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e outros (5) Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no Provimento nº 22/2018-CGJ-MA, Art. 1º, inciso XXXIII, diante da expedição de Alvará Judicial, por esta Secretaria e conforme determinação constante nos autos (Sentença/Decisão/Despacho), fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) credora(s) e seu advogado para ciência da remessa do alvará eletrônico ao Banco do Brasil via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a Agência Bancária. Caso não seja, por transferência bancária solicitada, a parte credora deverá comparecer ao Banco do Brasil para recebimento dos valores. São Luís, 28 de abril de 2025 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial - 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0816770-23.2016.8.10.0001

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:40

Documento (Informações)

14/04/2025, 16:40

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:14

Decurso de Prazo

31/01/2025, 11:29

Publicação

10/12/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDENICE OLIVEIRA FRANCA e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO. Compulsando os autos, constato que, diante do falecimento da exequente/DELCY DO REMÉDIO PEREIRA NUNES, o Senhor NEL DE JESUS NUNES, na condição de viúvo meeiro e inventariante, requereu sua habilitação para prosseguir no feito (ID Num. 96498767 - Pág. 1). Para tanto, anexou aos autos certidão de óbito (ID Num. 96498771 - Pág. 1), ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA (ID Num. 96498772 - Pág. 3), demonstrando sua condição de herdeiro e viúvo da de cujus. No caso em tela, depreende-se da ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA (ID Num. 96498772 - Pág. 3), anexada aos autos, demonstrando sua condição de viúvo meeiro e inventariante do espólio da de cujus. Deste modo, Intimação - PROCESSO Nº. 0816770-23.2016.8.10.0001 DEFIRO o pedido de habilitação do Senhor NEL DE JESUS NUNES, para suceder à exequente/DELCY DO REMÉDIO PEREIRA NUNES nos presentes autos. Dando-se prosseguimento ao feito, constato que o executado/ESTADO DO MARANHÃO (ID Num. 92031530 - Pág. 1), procedeu à juntada dos DEPÓSITOS JUDICIAIS - DJO's (ID Num. 92031532 - Pág. 1; ID Num. 92031534 - Pág. 1; ID Num. 92031535 - Pág. 1; ID Num. 92031536 - Pág. 1; ID Num. 92031538 - Pág. 1 e ID Num. 92031539 - Pág. 1). Em petição de ID Num. 96903437 - Pág. 1, os exequentes requereram a expedição de alvará eletrônico de transferência bancária para as contas abaixo indicadas; 1) NEL DE JESUS NUNES - CPF nº. 124.886.313-53 (Inventariante do espólio de Delcy do Remédio Pereira Nunes): BANCO DO BRASIL, Agência: 1414-1, Conta Corrente: 59.600-0; 2) MARIA DO SACRAMENTO LIMA GOMES - CPF nº. 476.240.943-04: BANCO DO BRASIL, Agência: 0566-5, Conta Corrente: 21.158-3; 3) MARIA LUCINDA SILVA OLIVEIRA - CPF nº. 724.606.447-87: BANCO DO BRASIL, Agência: 0566-0, Conta Corrente: 21085-4; 4) LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF Nº. 916.244.793-91: BANCO DO BRASIL, Agência: 1611-X, Conta Poupança: 54486-8 Desse modo, tendo em vista a realização dos cálculos dos tributos pela Contadoria Judicial (ID Num. 127015331 - Pág. 1 a 6), em observância ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Portaria Conjunta – 342020, determino à Secretaria Judicial da Unidade que proceda à transferência, via SISCONDJ, dos valores depositados nas contas judiciais informadas pelo Estado do Maranhão, vinculada a este Juízo, para as contas bancárias acima informadas. Ato contínuo, a SEJUD deverá expedir ALVARÁ FÍSICO para as exequentes CLAUDENICE OLIVEIRA FRANCA – CPF nº. 270.944.053-91 e MARIA DE LOURDES NUNES ALVES – CPF Nº. 476.238.533-68. Após, cumpridas as determinações supra, face o cumprimento da obrigação de pagar (art. 924, II, do CPC), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 08:43

Arquivamento

29/11/2024, 07:35

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 17:21

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDENICE OLIVEIRA FRANCA e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO. Compulsando os autos, constato que, diante do falecimento da exequente/DELCY DO REMÉDIO PEREIRA NUNES, o Senhor NEL DE JESUS NUNES, na condição de viúvo meeiro e inventariante, requereu sua habilitação para prosseguir no feito (ID Num. 96498767 - Pág. 1). Para tanto, anexou aos autos certidão de óbito (ID Num. 96498771 - Pág. 1), ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA (ID Num. 96498772 - Pág. 3), demonstrando sua condição de herdeiro e viúvo da de cujus. No caso em tela, depreende-se da ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA (ID Num. 96498772 - Pág. 3), anexada aos autos, demonstrando sua condição de viúvo meeiro e inventariante do espólio da de cujus. Deste modo, Intimação - PROCESSO Nº. 0816770-23.2016.8.10.0001 DEFIRO o pedido de habilitação do Senhor NEL DE JESUS NUNES, para suceder à exequente/DELCY DO REMÉDIO PEREIRA NUNES nos presentes autos. Dando-se prosseguimento ao feito, constato que o executado/ESTADO DO MARANHÃO (ID Num. 92031530 - Pág. 1), procedeu à juntada dos DEPÓSITOS JUDICIAIS - DJO's (ID Num. 92031532 - Pág. 1; ID Num. 92031534 - Pág. 1; ID Num. 92031535 - Pág. 1; ID Num. 92031536 - Pág. 1; ID Num. 92031538 - Pág. 1 e ID Num. 92031539 - Pág. 1). Em petição de ID Num. 96903437 - Pág. 1, os exequentes requereram a expedição de alvará eletrônico de transferência bancária para as contas abaixo indicadas; 1) NEL DE JESUS NUNES - CPF nº. 124.886.313-53 (Inventariante do espólio de Delcy do Remédio Pereira Nunes): BANCO DO BRASIL, Agência: 1414-1, Conta Corrente: 59.600-0; 2) MARIA DO SACRAMENTO LIMA GOMES - CPF nº. 476.240.943-04: BANCO DO BRASIL, Agência: 0566-5, Conta Corrente: 21.158-3; 3) MARIA LUCINDA SILVA OLIVEIRA - CPF nº. 724.606.447-87: BANCO DO BRASIL, Agência: 0566-0, Conta Corrente: 21085-4; 4) LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF Nº. 916.244.793-91: BANCO DO BRASIL, Agência: 1611-X, Conta Poupança: 54486-8 Desse modo, tendo em vista a realização dos cálculos dos tributos pela Contadoria Judicial (ID Num. 127015331 - Pág. 1 a 6), em observância ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Portaria Conjunta – 342020, determino à Secretaria Judicial da Unidade que proceda à transferência, via SISCONDJ, dos valores depositados nas contas judiciais informadas pelo Estado do Maranhão, vinculada a este Juízo, para as contas bancárias acima informadas. Ato contínuo, a SEJUD deverá expedir ALVARÁ FÍSICO para as exequentes CLAUDENICE OLIVEIRA FRANCA – CPF nº. 270.944.053-91 e MARIA DE LOURDES NUNES ALVES – CPF Nº. 476.238.533-68. Após, cumpridas as determinações supra, face o cumprimento da obrigação de pagar (art. 924, II, do CPC), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDENICE OLIVEIRA FRANCA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0816770-23.2016.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDENICE OLIVEIRA FRANCA e outros (4) em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida nos presentes autos. Juntou os documentos. Despacho 32508770 concedendo os benefícios da Justiça Gratuita e determinando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos sob id 65053333, em que a Contadoria Judicial apurou o valor de R$ 2.603,93 (dois mil seiscentos e três reais e noventa e três centavos). Intimadas as partes para apresentar manifestação dos cálculos, havendo manifestação de concordância da parte exequente (70676715). Devidamente INTIMADO, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução (ID 70866309) alegando excesso no valor de R$ 126,11 (cento e vinte e seis reais e onze centavos), apontando como valor correto R$ 2.477,83 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos). Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal. No caso em apreço, verifico que o Estado do Maranhão apresentou impugnação em que manifestou discordância com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, ante a aplicação de fator de correção incorreto, tendo em vista que utilizou os índices de correção monetária e juros de mora até março de 2022, configurando o excesso de execução (CPC, art. 535, IV). Por ocasião acostou as planilhas de cálculos (ID 70866309), apontando como valor correto R$ 2.477,83 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos). Sendo assim, analisando todas as planilhas de cálculos observo que devem prevalecer os cálculos elaborados pela Procuradoria do Estado, uma vez que foram aplicados os índices corretos de correção monetária. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO à execução, homologando os cálculos constantes no ID 70866309, no valor de R$ 2.477,83 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) a favor do exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do excesso, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do NCPC). Fixo os honorários relativos ao cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) do valor homologado, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor ao Procurador do Estado do Maranhão, para pagamento do valor de R$ 2.477,83 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) em favor dos exequentes e de R$ 247,73 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), pertencente ao advogado, que deverá ser efetuado no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeça-se o respectivo alvará. Após o cumprimento das diligências acima, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de outubro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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