Procedimento Comum Cível 0805228-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805228-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805228-95.2022.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A REU: JONISON SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA em desfavor de JONISON SILVA FERREIRA, devidamente qualificados. Alega o autor que firmou contrato de matrícula com o requerido, referente a prestação de serviços educacionais realizados em favor da aluna THAIS MENDES FERREIRA, matriculada no 1º Ano do Ensino Médio, turno Matutino no ano letivo de 2017. Aduz que, pelos serviços contratados, o Requerido assumiu o compromisso de pagar a anuidade, composta de 12 (doze) parcelas no valor mensal de R$ 1.496,00 (hum mil e quatrocentos e noventa e seis reais). Sustenta que o Requerido não cumpriu com a obrigação avençada, ao deixar de pagar as mensalidades escolares discriminadas no demonstrativo de débito, que totalizam o valor atualizado de R$ 18.159,61 (dezoito mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexa. Afirma que, após frustradas todas as tentativas administrativas para recebimento dos valores devidos, alternativa outra não restou, senão o ajuizamento da presente ação. Após tecer fundamentação no sentido do cabimento da presente Ação de Cobrança, requereu o pagamento da dívida, devidamente atualizada. Juntou à inicial os documentos de ID´s 60272374 a 60273386. Em despacho de ID 60355715, este juízo determinou a citação do requerido para integrar a relação processual. Devidamente citado, o demandado deixou transcorrer In albis, o prazo estabelecido para apresentação da defesa cabível, conforme certificado em ID 73251654. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA em desfavor de JONISON SILVA FERREIRA, na qual requer em síntese, o recebimento dos valores devidos e não pagos, referentes à prestação de serviços educacionais. Com efeito, o art. 355, I do CPC, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou incorrer o réu em revelia. Desta feita, considerando a efetiva citação do requerido, bem como a sua inércia diante do comando judicial estabelecido em ID 6217851 e considerando ainda, a desnecessidade da produção de outras provas, entrego a prestação jurisdicional na forma que segue. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que o demandado, ainda que devidamente citado, deixou de apresentar defesa acerca do inadimplemento do contrato juntados aos autos, e diante da constatação desse fato, deve arcar o requerido com os efeitos advindos de sua revelia. Destarte, tem-se como consequência lógica da revelia, a reputação da veracidade dos fatos alegados pelo autor, e assim sendo, com base no exposto, pondera o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves: “A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia”. (In, Manual de Direito Processual Civil, Volume único. Editora Juspodivm, 2022, p. 682): Nesse ínterim, da análise dos elementos trazidos aos autos, constato que a parte autora produziu prova da obrigação, na medida em que juntou cópia do contrato de prestação de serviços, com as devidas cláusulas estabelecidas para cobrança judicial, devidamente anuídas pelo requerido, bem como dos extratos financeiros inseridos no ID 60273385, que demonstram efetivamente a inadimplência das mensalidades escolares. Noutro giro, quanto a cobrança de honorários advocatícios decorrentes do inadimplemento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como válidas essas cláusulas, mesmo nas relações de consumo, desde que haja expressa previsão contratual. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.053 - AL (2015/0303666-7), Data de Julgamento 29/06/2018,RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES ) Por todo o exposto, não vislumbro portanto, a presença de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento dos valores correspondentes a prestação dos serviços efetivamente realizados, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ex positis e considerando a documentação constante nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, e por conseguinte, CONDENO o demandado ao pagamento do montante de R$ 18.159,61 (dezoito mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), devendo o valor ser corrigido pelo INPC-IBGE, a partir do ajuizamento da ação e, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, em observância ao PROV – 92018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Condeno ainda o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

07/11/2022, 00:00

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