Procedimento Comum Cível 0801481-27.2021.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 17:42

Juntada de Certidão

23/03/2023, 17:39

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: C. C. MELO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES - ME Adv.: John Hayson Silva Mendonça Mendes (OAB/MA nº16247) Réus: VIWAX ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e outros Adv.: Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA nº 4749-A) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801481-27.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por C. C. MELO COMERCIO E CONSTRUÇÕES - ME em face da VIWAX ENGENHARIA E TECOLOGIA LTDA e da HOSPITAL ESPERANÇA S/A (UDI Hospital), já qualificados. Afirma ter sido contratada pelos réus, no dia 06/12/2019, para realizar serviços diversos na obra da segunda ré, em razão do que contratou onze funcionários par empreitada, cujas verbas trabalhistas devidas totalizam R$ 50.978,84 (cinquenta mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Explica que foi pactuado o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para pagamento da mão de obra, impostos e custos, com prazo de 06/12/2019 a 06/06/2020, mas que a obra se estendeu no tempo, por atraso nos pagamentos, bem como pela pandemia da COVID-19, encontrando-se a ré ainda devendo a quantia de R$ 141.691,00 (cento e quarenta e um mil seiscentos e noventa e um reais). Conta que, com a finalização da obra, os réus vêm exigindo a assinatura de termo de finalização, mas recusam-se a pagar o valor correspondente aos seis meses excedentes de contrato, além de manterem retido o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Recebendo a inicial após emenda, foi indeferido o pedido antecipatório de liberação do valor retido (ID 48567425). Contestação da VIWAX ENGENHARIA no ID 54574501, em que suscita, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, incompetência territorial e ilegitimidade passiva da litisconsorte, além de refutar as teses de mérito do autor. Ata da audiência de conciliação juntada sob ID 55978812, sem que as partes alcançassem um acordo. Contestação do HOSPITAL ESPERANÇA no ID 57515382, em que sustenta sua ilegitimidade passiva, por não ter envolvimento na relação contratual entabulada entre as partes. Precluso o prazo para réplica (ID 61419680), as partes foram instadas à produção de provas (ID 61579688), tendo as requeridas pugnado pela apreciação das preliminares. Vieram-me conclusos. Decido. Após análise dos autos, vejo que assiste razão à contestante. Com efeito, o contrato que deu origem à demanda estipula em sua Cláusula Décima Quinta: "15.1. Fica eleito o foto da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente Contrato", ali constando a assinatura do representante da parte autora (ID 57836065 - pág. 16). Trata-se de cláusula expressa de eleição de foro, hipótese de competência territorial, que, diante da impugnação da parte ré, deve ser acolhida de imediato, prejudicando a apreciação dos demais requerimentos pendentes, por ser este juízo incompetente. Registro que não se trata de relação de consumo, porquanto a parte autora foi contratada para prestar serviços em empreitada, não havendo, portanto, que se falar em competência absoluta de seu domicílio. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ante à cláusula de eleição de foro, e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. Publique-se. Intimem-se. Precluso este decisório, dê-se baixa. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 14:59

Acolhida a exceção de Incompetência

22/08/2022, 17:21

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 09/03/2022 23:59.

24/03/2022, 02:53

Juntada de petição

09/03/2022, 23:12

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 04:21

Conclusos para decisão

04/03/2022, 13:26

Juntada de petição

03/03/2022, 12:16

Juntada de petição

28/02/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: C. C. MELO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES - ME Adv.: John Hayson Silva Mendonça Mendes (OAB/MA nº16247) Réus: VIWAX ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e outros Adv.: Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA nº Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801481-27.2021.8.10.0049

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 10:55

Conclusos para decisão

21/02/2022, 15:50

Juntada de Certidão

21/02/2022, 15:49

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 01/02/2022 23:59.

21/02/2022, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:57

Juntada de Certidão

03/12/2021, 07:56

Juntada de petição

02/12/2021, 23:53

Juntada de contestação

02/12/2021, 23:45

Recebidos os autos do CEJUSC

10/11/2021, 08:52

Juntada de Certidão

10/11/2021, 08:52

Conciliação infrutífera

10/11/2021, 08:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/11/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

10/11/2021, 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

10/11/2021, 00:00

Juntada de petição

08/11/2021, 11:38

Juntada de contestação

18/10/2021, 13:03

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2021, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2021, 16:54

Juntada de diligência

23/09/2021, 16:54

Publicado Intimação em 14/09/2021.

22/09/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

22/09/2021, 04:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 15:45

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC

10/09/2021, 15:37

Audiência Processual por videoconferência designada para 10/11/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

10/09/2021, 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

12/07/2021, 16:42

Não Concedida a Medida Liminar

06/07/2021, 11:18

Conclusos para decisão

01/07/2021, 20:25

Juntada de Certidão

01/07/2021, 20:25

Juntada de petição

29/06/2021, 19:31

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 21:50

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 23:41

Conclusos para decisão

22/06/2021, 23:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a exceção de Incompetência

Decorrido prazo de JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES em 09/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

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