Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800280-09.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800280-09.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800280-09.2021.8.10.0143. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MORROS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORROS REQUERENTE: ALCILENE FERREIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDA COSTA CARDOSO - MA12382-A DECISÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 1º Cargo da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Trata-se de recurso interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Morros/MA, tendo como uma das partes o Município de Morros/MA, em ação de cobrança. Considerando a nova redação dada pela Lei Complementar nº 249, de 9 de Junho de 2022, que alterou os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passando o art. 60-C e seus parágrafos a terem o seguinte texto: Art. 60-C. (…) §12. Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. §13. Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado, critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. §14. Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Assim, tratando-se de demanda processada e julgada por Juiz investido na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em Comarca em que tal Juizado não fora criado e instalado, excluída está a competência desta Turma Recursal para o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, e considerando o teor do § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, em nova redação dada pela Lei Complementar nº 249, de 9 de Junho de 2022, chamo o feito à ordem para determinar a retirada da pauta de julgamento da sessão virtual de 29/6/2022 a 6/7/2022 e que os autos sejam encaminhados para o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, para que aquele dê os encaminhamentos devidos, em razão da incompetência desta Turma recursal. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/07/2022, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ELINALDO CORREA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Todas as movimentações(105)

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