Monitória 0840212-08.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0840212-08.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840212-08.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: BENEDITO SILVA CANTANHEDE FILHO SENTENÇA: BANCO BRADESCO S.A, ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de BENEDITO SILVA CANTANHEDE FILHO, ambos qualificados nos autos, visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. O Réu foi regularmente citado (ID 72824510), mas não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID 75784248. É o relatório. Decido. A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil passou a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. Por seu turno, a defesa do réu continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum. Contudo, no caso dos autos, o Réu não apresentou defesa., de modo que restou configurada a revelia, atraindo o efeito material relativo a presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação, fundada em Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo Consignado) devidamente assinado pelas partes. Desse modo, considerando que devidamente citada a Requerida não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a(o) ré(u) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se o demandante a fim de pugnar pelo prosseguimento do feito nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, valendo destacar a necessidade de seu requerimento observar os requisitos do art. 524 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

29/09/2022, 00:00

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