Recurso Inominado Cível 0801671-35.2020.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801671-35.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A Requerido: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", intimo a parte autora para tomar conhecimento acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801671-35.2020.8.10.0013 | PJE

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801671-35.2020.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 87959120, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 10 de abril de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801671-35.2020.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A POLO PASSIVO: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A DESPACHO Intime o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 27 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801671-35.2020.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A POLO PASSIVO: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A DESPACHO Procedam-se as diligências necessárias para a tentativa de transferência dos valores depositados nos autos e, por equívoco, vinculados a outro juízo. Havendo a possibilidade de transferência, cumpra-se a decisão ID 84255971. São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2023. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A Requerido: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte REQUEIDA, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801671-35.2020.8.10.0013 | PJE

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801671-35.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: DIEGO MENEZES MIRANDA - OABMA10464-A POLO PASSIVO: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A e TARCISIO SANTIAGO JUNIOR - OABMG101313 DECISÃO Expeça-se alvará judicial em favor da autora e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 3.556,50 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), mais acréscimos, depositado no ID 84146544, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Após, intime-se a parte autora para juntar aos autos a planilha de eventual saldo remanescente. Vindo, retornem conclusos para análise. São Luís/MA, 25/01/2023. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0801671-35.2020.8.10.0013 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Domiciliado a JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Rua dos Pintassilgos, QD. 12, CASA 15, PONTO DO FAROL, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-350 Telefone(s): (98)98171-0793 DEMANDADO: TAM LINHAS AEREAS S. A., MASTERCARD BRASIL LTDA Domiciliado a CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) parte final do DESPACHO em destaque, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Expeça-se alvará judicial em favor da autora e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 3.565,23 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), mais acréscimos, depositado no ID 81703679, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Após, intime-se a parte autora para juntar aos autos a planilha atualizado do saldo remanescente. Vindo, retornem conclusos para análise. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC São Luís/MA, 10 de janeiro de 2023 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801671-35.2020.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A POLO PASSIVO: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 DECISÃO Expeça-se alvará judicial em favor da autora e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 3.565,23 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), mais acréscimos, depositado no ID 81703679, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Após, intime-se a parte autora para juntar aos autos a planilha atualizado do saldo remanescente. Vindo, retornem conclusos para análise. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A Requerido: TAM LINHAS AEREAS S. A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. São Luís/MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO 8º Juizado Especial das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801671-35.2020.8.10.0013 | PJE

02/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 10:20

Documento (Certidão)

01/12/2022, 10:19

Decurso de Prazo

01/12/2022, 06:05

Decurso de Prazo

01/12/2022, 06:05

Decurso de Prazo

01/12/2022, 05:14

Publicação

08/11/2022, 02:25

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO(A): DIEGO MENEZES MIRANDA (OAB/MA 10.464) 1º RECORRIDO(A): TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): FÁBIO RIVELLI (OAB/MA 13.871) 2º RECORRIDO(A): MASTERCARD BRASIL LTDA ADVOGADO(A): TARCISO SANTIAGO JÚNIOR (OAB/MG 101.313) RELATORA: LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO RELATOR P/ACÓRDÃO: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 5514/2022-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA EM DUPLICIDADE – EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0801671-35.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o Requerido a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362), bem como condeno a pagar a Recorrida a pagar R$ 2.473,68 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor, que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data de cada pagamento indevido (data do pagamento de cada fatura do cartão de crédito do autor) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, tudo até o efetivo pagamento. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. Acompanharam o voto divergente a MM. Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Vencido o voto da relatora Lavínia Helena Macedo Coelho, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar as empresas recorridas na quantia de R$ 2.473,68 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) referente ao dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 16 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís 14. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto, no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A parte Autora sustenta, resumidamente, que a Demandada cobrou a passagem adquirida pela internet em duplicidade. Com isso, requer a repetição do indébito e a reparação pelos danos morais. A sentença foi proferida e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar, de forma solidária, as requeridas TAM LINHAS AÉREAS S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA a restituírem ao requerente JOSÉ RIBAMAR MIRANDA FILHO a quantia de R$ 309,21 (trezentos e nove reais e vinte e um centavos) a título de indenização por danos materiais, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA a contar da data do pagamento indevido (data do pagamento da fatura do cartão de crédito do autor) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, tudo até o efetivo pagamento. Inobstante o entendimento proferido pelo MM. Juízo a quo, houve comprovação de que o valor cobrado foi superior àquele cuja restituição foi determinada na sentença. Nesse aspecto, corroboro o entendimento exarado pela eminente relatora, no sentido de que “a compra realizada em 03/10/2019 no site da TAM, no valor de R$ 1.236,84 (mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), dividido em quatro parcelas de R$ 309,21 (trezentos e nove reais e vinte e um centavos), fora cobrada em duplicidade, fato não contestado pelas requeridas. Desta forma, patente o direito à repetição do indébito”. Este trecho retirado do voto da eminente relatora está comprovado nos autos, logo depois que a MM. Juíza de base determinou a juntada dos extratos do Autor para comprovação dos pagamentos em duplicidade de cada parcela. O referido extrato está anexado ao ID 13597813. Portanto, o valor a ser restituído é de R$ 2.473,68 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor, que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data de cada pagamento indevido (data do pagamento de cada fatura do cartão de crédito do autor) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, tudo até o efetivo pagamento. Nos termos do voto proferido da relatora. De outro lado, divirjo quanto aos danos morais. A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento, mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum” (STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176). Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A mácula à honra da Autora nasceu da cobrança indevida, inegavelmente um ato ilícito. Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37). Fixo o valor reparatório na quantia de R$ 3.000,00. (três mil reais). Valor que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Por conta dessas considerações, voto no sentido de que o recurso seja conhecido e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o Requerido a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362), bem como condeno a pagar a Recorrida a pagar R$ 2.473,68 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor, que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data de cada pagamento indevido (data do pagamento de cada fatura do cartão de crédito do autor) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, tudo até o efetivo pagamento. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado o provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís or dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801671-35.2020.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO:JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A POLO PASSIVO:TAM LINHAS AEREAS S/A e outros ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A e TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. São Luís (MA), 19 de outubro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801671-35.2020.8.10.0013. Intimação - POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464- POLO PASSIVO:TAM LINHAS AEREAS S/A e outros ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado: TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSÉ RIBAMAR MIRANDA FILHO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, na qual o autor alega que, em 3 de outubro de 2019, adquiriu passagens aéreas junto ao site da primeira reclamada pelo valor de R$1.236,86 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) a ser paga no seu cartão de crédito de responsabilidade da segunda demandada, em quatro parcelas fixas de R$ 309,21 (trezentos e nove reais e vinte e um centavos), porém, foi realizada a cobrança da primeira parcela em duplicidade. Diante disso, pugnou pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e condenação das demandadas em indenização por danos morais. Após citação, ambas as reclamadas ofertaram defesa nas quais arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pugnando pelas suas exclusões do feito. No mérito, em breve síntese, alegaram não terem responsabilidade pelos fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos. É a síntese do relatório, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. De início, importa registrar que a relação entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ambas as reclamadas são legítimas para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo e fazendo parte da cadeia de fornecimento, todos os fornecedores respondem pelos danos causados ao consumidor, cabendo ao consumidor a escolha contra quem demandar, por força do disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito, os pedidos são procedentes, em parte. Após análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou a cobrança em duplicidade da primeira parcela no valor de R$ 309,21 (trezentos e nove reais e vinte e um centavos), consoante se verifica dos extratos bancários acostados aos autos. Soma-se a isso o fato de que as reclamadas sequer contestam tal assertiva, impondo-se assim, o reconhecimento do direito do consumidor ao ressarcimento do valor lançado em seu cartão de crédito em duplicidade. Em relação ao pedido de devolução em dobro, convém destacar que em 30 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdãos de seis Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS), em que se discutiam os critérios para que o fornecedor fosse passível de condenação à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor, à luz do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Prevaleceu, por maioria, a tese no sentido de que “a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva”. A tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aparenta uma tentativa de encontrar um meio termo entre entendimentos antagônicos da jurisprudência, que ora exigiam a comprovação da má-fé do fornecedor, ora exigiam a comprovação de dolo ou culpa, e até mesmo ignoravam, em absoluto, seu elemento anímico para a configuração do dever de ressarcir em dobro o consumidor indevidamente cobrado em dobro. É inegável que a unificação de entendimentos contribui para maior grau de segurança jurídica para consumidores e fornecedores. Não obstante, e em que pese ter prevalecido a tese segundo a qual o pagamento indevido deverá ser repetido em dobro independentemente de a cobrança ter sido resultado de culpa ou dolo do fornecedor, a Corte Especial não apresentou orientação quanto à interpretação daquilo que poderia “consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva” ou mesmo quanto ao ônus da comprovação da sua ocorrência. Nesse cenário, entendo que compete ao Magistrado analisar cada caso para verificar se procede ou não o pedido de devolução em dobro. No caso, entretanto, tenho que o débito lançado em duplicidade não evidencia uma conduta contrária a boa-fé objetiva, evidenciando-se, pois, tratar-se de equívoco em sua atividade e que, por si só, não pode evidenciar uma presunção de má-fé. Aliás, a má-fé não se presume. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, embora os fatos tenham causado aborrecimento ao autor em razão da cobrança em duplicidade e a demora na restituição do valor, a situação se enquadra em mero inadimplemento contratual. Ademais, embora conheça a tese do desvio produtivo, não há que falar-se de perda de tempo útil, pois a tentativa de resolução do problema se insere dentre os contratempos corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição desta modalidade de indenização, que somente é devida quando há alteração, para pior, dos sentimentos afetivos de uma pessoa, que por isso devem ser considerados lesados em seus aspectos subjetivos. E ainda, a fixação de indenização a título de dano moral exige criterioso exame das condições pessoais do ofendido, da natureza dos incômodos e da envergadura de eventuais sequelas. E nenhuma das peculiaridades autorizadoras da imposição desse tipo de indenização se acha nos autos. Assim, o que se vê é que a não solução do problema não ultrapassou o limite de um transtorno sem maiores consequências. Não se olvide, tampouco, que se todos os dissabores do dia a dia forem erigidos à categoria de lesões bastantes a ensejar o pagamento de dano moral, a vida em sociedade se tornará insustentável, insuportável e inviabilizada. Com efeito, não havendo prova do dano moral subjetivo, tampouco dano moral objetivo ou in re ipsa, de rigor a rejeição do pedido pelas razões expostas é medida que se impõe. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar, de forma solidária, as requeridas TAM LINHAS AÉREAS S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA a restituirem ao requerente JOSÉ RIBAMAR MIRANDA FILHO a quantia de R$ 309,21 (trezentos e nove reais e vinte e um centavos) a título de indenização por danos materiais, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA a contar da data do pagamento indevido (data do pagamento da fatura do cartão de crédito do autor) e juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação, tudo até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 27 de setembro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464 JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Telefone(s): (98)98171-0793 Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A MASTERCARD BRASIL LTDA Avenida das Nações Unidas, 14171, Brooklin Paulista, São Paulo - SP, Chácara Itaim, SãO PAULO - SP - CEP: 04533-085 TAM LINHAS AEREAS S/A Shopping Center Anália Franco, Avenida Regente Feijó 1739, Vila Regente Feijó, SãO PAULO - SP - CEP: 03342-900 Telefone(s): (98)3232-5676 / (98)3234-0976 / (11)4002-5700 / (11)5035-7319 / (11)0282-0481 / (99)9121-1346 / (98)4002-5700 / (98)3217-6245 / (98)3194-1510 / (98)3235-6442 / (11)5582-8709 / (99)3525-2645 / (11)5582-9351 / (08)0012-3200 / (98)3194-1550 / (55)4002-5700 / (00)0000-0000 / (11)5582-8811 / (99)3525-3776 / (98)3235-3047 / (11)5582-9813 / (11)5582-7364 / (98)3217-6194 / (98)3217-6174 / (98)3194-1500 / (98)4005-7000 / (08)0062-7097 / (98)3217-6100 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/07/2021 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 07 de Junho de 2021. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801671-35.2020.8.10.0013 | PJE

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Advogado do(a) DEMANDANTE: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464 JOSE RIBAMAR MIRANDA FILHO Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A TAM LINHAS AEREAS S/A Shopping Center Anália Franco, Avenida Regente Feijó 1739, Vila Regente Feijó, SãO PAULO - SP - CEP: 03342-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 20/05/2021 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Março de 2021. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801671-35.2020.8.10.0013 | PJE

26/03/2021, 00:00

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