Procedimento Comum Cível 0802320-40.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802320-40.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:33

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:11

Publicação

21/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:29

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE SOUSA MORAES Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação. Bom Jardim/MA, 17 de Julho de 2025. JARDEL DE AQUINO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. Philipe Silveira Carneiro da Cunha, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802320-40.2022.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

18/07/2025, 00:00

Petição (Contestação)

17/07/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0802320-40.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DE SOUSA MORAES Advogado do(a) DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, na forma do art. 99, §3º do CPC. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 334, caput, do CPC, em razão da ausência de vontade de conciliar expressamente declarada na petição inicial. CITE-SE o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, conforme art. 350, CPC. Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se nos autos e intime-se o autor, para que especifique as provas que ainda pretende produzir. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:14

Sem descrição

13/06/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:23

Documento (Certidão)

12/06/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DE SOUSA MORAES Advogada: Dra. VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº0802320-40.2022.8.10.0074 – BOM JARDIM Trata-se de Apelação Cível interposta por: MARIA DE SOUSA MORAES contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material promovida em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I ambos do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, narra a Apelante que a ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, principalmente quando a procuração juntada à exordial não ostente defeitos formais e ainda encontra-se atualizada. Alega que a procuração acostada aos autos define bem a forma de atuação do advogado na lide, especificando com clareza seus objetivos com detalhamento dos poderes necessariamente outorgados a fim de que aqueles sejam logrados, sendo desnecessário que nela conste expressamente o contrato e restando clara observância da disposição do art. 654, §1º do Código Civil: Informa que ainda que a indicação do contrato fosse condição de validade do instrumento procuratório, o acostamento da mesma não é empecilho ao ajuizamento de demandas individuais cuja singularidade da discussão em demandas diversas decorrem do objeto também diverso litigado em cada uma, com respectivos espectros de dano material, moral e peculiaridades factuais que exigem separação. Tendo por fundamento os argumentos ora expendidos, pugna pelo conhecimento e provimento do Apelo, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o regular processamento da ação. Devidamente citado, o Banco Apelado apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade em que defende que o Juízo de Primeiro Grau prolatou a decisão recorrida levando em conta todos os fatos e documentos trazidos pela Apelante, oportunidade em que refuta todos os argumentos do Apelo. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. Consoante relatado, o presente recurso foi interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ter sido determinada a intimação da parte autora, ora Apelante para comparecer à Secretaria da Vara de Bom Jardim, a fim de apresentar procuração atualizada, comprovante de residência e ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE CONTRATO A SER DISCUTIDO. Na hipótese, verifica-se que assiste razão a Apelante. No tocante ao instrumento de mandato, imperioso mencionar que o art. 16 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”. Em outras palavras, uma vez produzido concede, ao outorgado, poderes para representar o outorgante até que sobrevenha revogação ou renúncia, nos termos do art. 682, inciso I, do Código Civil. Inexistindo qualquer evidência que desabone o instrumento de mandato, e não estabelecendo a lei qualquer prazo para a validade da procuração, não há que se falar em necessidade de atualização. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ (...) Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.” (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) (grifou-se) Nesse prisma, cumpre rememorar que as exigências do Magistrado a quo, a ocasionar a extinção sem resolução de mérito do processo, configuram medida de extremo formalismo, as quais devem ser evitadas, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição Nesse sentido, inexiste nos autos qualquer ausência de pressupostos processuais a motivar uma sentença sem resolução de mérito, ainda mais se tratando de demanda essencialmente de direito, em que a procuração se encontra devidamente preenchida e que, cujo objetivo é declarar a inexistência ou não do suposto contrato de empréstimo consignado. Dito isto, é possível afirmar que não há motivos para extinção prematura do processo sem análise do mérito. Ademais, a não há necessidade de que se estipulem ações para as quais servirá o instrumento de mandato, bem como, não se faz imprescindível a estipulação de um prazo de validade à procuração. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A8

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0802320-40.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DE SOUSA MORAES Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum, movida por MARIA DE SOUSA MORAES, já devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificado nos autos, com pedidos de declaração de nulidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que a parte ré efetuou descontos fundados em relação jurídica não reconhecida. A inicial veio instruída com documentos. Decisão proferida para a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: (i) Reunir todos os contratos que alega não ter firmado/não reconhece numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas. (ii) Juntar procuração específica, isto é, que indique o objetivo da outorga (contrato a ser questionado, rubrica impugnada e pessoa jurídica a ser demandada), nos termos do artigo 654, § 1º, do CC/2002, datada em, no máximo, até 90 (noventa) dias antes da propositura da ação. A parte autora não apresentou a emenda à inicial no prazo assinalado. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, bem como os dados do sistema processual eletrônico (PJe), identifico na presente demanda que o polo ativo é composto por pessoa vulnerável (nesta categoria compreendidos as pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes); há pedido de gratuidade de justiça; o período entre o início dos fatos narrados nos autos e a data da distribuição é superior a doze meses; foram propostas duas ou mais ações idênticas e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações que poderiam ser ajuizadas em apenas uma. Assim, atento a Recomendação nº 127 de 15 de fevereiro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a coibir a judicialização predatória, entendo que a presença das características acima pontuadas inspiram maior cautela no recebimento da presente petição inicial. Deste modo, é necessário que a parte autora adote providências para comprovar a idoneidade da sua pretensão, haja vista que a fragmentação de ações vai contra a celeridade e economia processual, causa tumulto, dificulta o exercício da defesa. Além disso, é inequívoca a sobrecarga do Poder Judiciário quando este é provocado mediante demandas massificadas, artificialmente elaboradas para maximizar eventuais indenizações, a partir de uma lógica lotérica. A questão inclusive está sendo arduamente debatida no âmbito do tema 1.198 dos rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, confira: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual." (STJ, 2ª Seção. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665 - MS, Rel. Min. MINISTRO MOURA RIBEIRO, 02/05/2023) Com efeito, oportunizada a emenda à inicial para que a parte apresentasse nova procuração especificando o objeto e promovesse a reunião dos processos. Ocorre que em rápida consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora adotou a prática de pulverização de processos, todos com petições idênticas, contra instituições financeiras. Deste modo, não tendo a parte autora cumprido integralmente a determinação de emenda à inicial para a reunião dos processos, a extinção é medida que se impõe, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Condeno a parte autora nas custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois já agora defiro em favor desta o benefício da justiça gratuita exclusivamente no que diz respeito as custas iniciais, na forma do art. 98, §5º, do CPC. Retirem-se os autos da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE SOUSA MORAES Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802320-40.2022.8.10.0074 Cuida-se de ação ajuizada em que a parte autora pretende a desconstituição de contrato de empréstimo consignado e/ou pagamento de tarifas que jamais teria sido realizado e/ou autorizado. Em consulta ao PJe, verifica-se que a requerente ajuizou várias ações judiciais, todas com as mesmas características: 01. Padronização da petição inicial; 02. Similaridade do polo ativo associada ao fracionamento da causa de pedir (negócio jurídico impugnado); Tal constatação não passa despercebida pelo Eg. TJMA e integra a enormidade de demandas repetitivas que tramitam no Poder Judiciário maranhense, algumas deduzidas de forma temerária, sobrecarregando em demasia o aparelho de justiça. Por conseguinte, é permitida a ampliação dos atos de gestão do magistrado, a fim de evitar ou, pelo menos, remediar o uso predatório da Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROCURAÇÃO FIRMADA MESES ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODERES INERENTES À CONDUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RÉU CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DA VERBA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC – APL: 50004807520228240001, Data de Julgamento: 06/10/2022). Assim, a fragmentação dos pedidos pela parte autora em diversas ações propostas em curto espaço de tempo em face da mesma instituição bancária onera em demasia os cofres públicos, eis que exige a multiplicidade de atos que poderiam ser concentrados em único processo, questão que não deve ser ignorada, pois representa, em última análise, o exercício abusivo do direito de pleitear o benefício da gratuidade de justiça. Em razão disso, INTIME-SE o(a) requerente, através de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo ao que se segue: a) acostar aos autos procuração com poderes específicos para litigar em desfavor da parte requerida, indicando os contratos a serem impugnados, ou dados que os individualizem, como valores e quantidades dos descontos de cada contrato; b) manifestar-se quanto ao ajuizamento de mais de uma demanda visando a desconstituição de empréstimos e/ou tarifas, oportunidade em que poderá reformular seus pedidos em única (e nova) ação ou justificar a necessidade de preservação das ações judiciais que já tramitam nesta comarca. Alerto que, se não apresentados motivos que justifiquem a necessidade de fragmentação dos pedidos, mas insistindo nesta opção, a autora poderá se sujeitar à obrigação de pagar as custas. Fica o(a) requerente advertido(a) que o não cumprimento das diligências retrocitadas acarretará no indeferimento da inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Considerando a suspensão dos prazos processuais estabelecida pelo art. 220 do CPC, determino a suspensão dos presentes autos, até o cumprimento desta decisão. Após o prazo, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria de Sousa Moraes Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A ) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação n. 0802320-40.2022.8.10.0074 Trata-se de recurso de apelação, interposto por Maria de Sousa Moraes, visando à reforma da sentença em que o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ela não ter procedido à emenda da exordial, com juntada de comprovante atualizado de seu endereço (Id. 27985030). Nas razões recursais, a parte apelante pede a reforma da sentença, alegando que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda (Id. 27985032). Contrarrazões no Id. 27985034. É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça (v. sentença). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento monocrático, em observância à Súmula/STJ n. 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), pois já existe nesta Corte de Justiça entendimento dominante sobre o mérito do recurso. JUÍZO DE MÉRITO. O cerne da discussão reside em apurar se o Juízo a quo agiu acertadamente ao indeferir a petição inicial, por não ter a parte autora, ora apelante, juntado à exordial comprovante de endereço atualizado. De acordo com a jurisprudência dominante do TJMA, o documento exigido pelo magistrado não é indispensável à propositura da demanda. Em demonstração dessa orientação dominante, cito alguns julgados desta Corte: “[…] Sobre os documentos anexados, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica […]” (Apelação n. 0807017-79.2021.8.10.0029, rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. em 27.1.2022). No mesmo sentido: Apelação n. 0805742-95.2021.8.10.0029, rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. em 22 de abril de 2022; Apelação n. 0801975-49.2021.8.10.0029, rel. Des. Antonio Guerreiro Junior, 2ª Câmara Cível, j. em 08.3.2022; Apelação nº 0802113-24.2018.8.10.0028, rel. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. em 19/09/2019; Apelação n. 0807433-47.2021.8.10.0029, rel. Desembargador TYRONE JOSE SILVA, 7ª Câmara Cível, j. em 28.4.2022. Partilho do mesmo entendimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, cassando a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do processo. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE SOUSA MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar reclamação administrativa e comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas juntado uma petição informando que teria interposto um agravo de instrumento do referido despacho de emenda, o qual sequer foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se vê da decisão retro. É o relato. Decido. No caso dos autos, a parte autora não apresentou o comprovante de residência em seu nome ou de algum parente seu, conforme determinado no despacho anterior, tendo apenas buscado justificar a sua desnecessidade, e seu recurso não foi conhecido pelo Tribunal ad quem. Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio do autor como causa de determinação de competência (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural. Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial. Ex positis, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802320-40.2022.8.10.0074 INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA DE SOUSA MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802320-40.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Dito isto, e analisando a reclamação administrativa apresentada pela parte autora, observa-se que seu(ua) advogado(a) não apresentou a devida Procuração Pública para a continuidade do pedido. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação), devendo apresentar os documentos necessários para o seu prosseguimento (Procuração Pública, no caso), com a consequente resposta do banco demandado (e seus anexos), sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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