Cumprimento de sentença 0800028-61.2017.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800028-61.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 09:42

Trânsito em julgado

29/02/2024, 09:41

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:31

Decurso de Prazo

21/11/2023, 02:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:25

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:24

Documento (Certidão)

13/11/2023, 15:29

Publicação

04/11/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. A parte executada, satisfazendo a obrigação de pagar em questão, anexou aos autos o comprovante de depósito judicial do montante contra ela executado. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800472-89.2020.8.10.0073 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado em favor da exequente. Intime-se, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. A parte executada, satisfazendo a obrigação de pagar em questão, anexou aos autos o comprovante de depósito judicial do montante contra ela executado. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800472-89.2020.8.10.0073 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado em favor da exequente. Intime-se, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

02/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2023, 10:48

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 14:55

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800028-61.2017.8.10.0073 Exequente(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogado(s):WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453, ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Executado(s): BANCO PAN S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observado o disposto no art. 524, NCPC. Atualizado o débito, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015, advertindo-o de que, transcorrido o prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525, NCPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora no sistema SISBAJUD, acrescido o crédito de multa de dez por cento (art. 52, III, Lei 90999/951 c.c. art. 523, caput e §1º, NCPC2 e Enunciado 97 do FONAJE3). Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação (NCPC, art.523, §3º). Ao final dos referidos atos, ciência ao exequente. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Após, autos conclusos para exame. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barreirinhas 1Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: […] III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); 2Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

06/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ROCHA ADVOGADO(A): ORLANDO DA SILVA CAMPOS - OAB MA4975-A E WALLECE PEREIRA DA ROCHA - OAB MA12453-A RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATORA: LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO RELATOR P/ACÓRDÃO: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 5515/2022-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE VIRTUAL DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800028-61.2017.8.10.0073 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para fixar o dano moral em R$ 3.000,00, em face do vício, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362); bem como, condeno a Demandada na obrigação de cancelar o contrato de Cartão de Crédito INSS – RMC nº 0229014657198, bem como os débitos decorrentes dele, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança, contada a partir do trânsito em julgado e limitada ao teto estabelecido na Lei 9.099/95; por fim, condeno o Recorrido a pagar R$ 429,44 (quatrocentos e vinte nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da Autora, com juros da citação e correção monetária do efetivo prejuízo. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. Acompanharam o voto divergente a MM. Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Vencido o voto da relatora Lavínia Helena Macedo Coelho, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 30 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís 14. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO DIVERGENTE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto, no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A Autora alega que o Demandado descontou R$ 214,72 (duzentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) referente a cinco parcelas de um suposto saque de cartão de crédito consignado. Segue afirmando que nunca solicitou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Em razão disso, requer a repetição do indébito e a reparação pelos danos morais causados. A sentença foi proferida e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido a pagar ao requerente a importância de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), a título de repetição do indébito, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês contados da data desta decisão. O Demandado anexa aos autos um contrato diverso daquele que se discute no caso em exame, e isso foi reconhecido na sentença. Cito o seguinte trecho a sentença: “ainda que os contratos juntados pelo banco não digam respeito aos autos, o que reconheço, cabe à parte autora trazer aos autos os referidos documentos essenciais”. Contrariamente ao que entendeu o MM. Juízo de base, cabe ao Demandado a prova da regularidade de seus descontos. Sem qualquer prova idônea de contratação, cabe razão à Autora. O ônus de provar não apenas da existência de contrato, mas também a regularidade da cobrança, é da instituição financeira. A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento, mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum” (STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176). Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A mácula à honra da Autora nasceu da cobrança indevida, inegavelmente um ato ilícito. Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37). Fixo o valor reparatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Voto divergente para fixar o dano moral em R$ 3.000,00, em face do vício, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362); bem como, condeno a Demandada na obrigação de cancelar o contrato de Cartão de Crédito INSS – RMC nº 0229014657198, bem como os débitos decorrentes dele, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança, contada a partir do trânsito em julgado e limitada ao teto estabelecido na Lei 9.099/95; por fim, condeno o Recorrido a pagar R$ 429,44 (quatrocentos e vinte nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da Autora, com juros da citação e correção monetária do efetivo prejuízo. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal cível e Criminal Permanente de São Luís 14. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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