Cumprimento de sentença 0800411-68.2019.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800411-68.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 14:55

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA PORTUGAL - MA12453 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800411-68.2019.8.10.0073 Exequente(s): MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados na inicial. Por petição de ID nº 161513493 – e o documento a ela anexado –, a executada comprovou o pagamento do valor exequendo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Sabe-se que é causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Alvarás expedidos conforme certidão de ID 174813037. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA PORTUGAL - MA12453 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800411-68.2019.8.10.0073 Exequente(s): MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados na inicial. Por petição de ID nº 161513493 – e o documento a ela anexado –, a executada comprovou o pagamento do valor exequendo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Sabe-se que é causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Alvarás expedidos conforme certidão de ID 174813037. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

25/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:27

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:44

Mero expediente

29/10/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO ADVOGADOS: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453-A PARTE RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1121/2025-2 Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA TARDIAMENTE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO COERCITIVA ALCANÇADA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE MAIO DE 2025 RECURSO Nº: 0800411-68.2019.8.10.0073 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Trata-se de recurso inominado interposto nos autos do cumprimento de sentença na qual a parte promovente narrou que, embora proferida sentença com trânsito em julgado determinando a suspensão dos descontos e a condenação em danos material e moral, o promovido teria descumprido reiteradamente a obrigação de fazer, somente vindo a cessar os descontos em maio de 2023, mais de quatro anos após a intimação da decisão liminar. Asseverou que, ao cumprir tardiamente a obrigação, o banco efetuou depósito judicial espontâneo no valor de R$ 64.585,04 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), valor inferior ao devido. Pleiteou, na impugnação ao cumprimento, o reconhecimento do saldo devedor de R$ 169.877,23 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos). 2. Ao apreciar a impugnação, o Juízo proferiu decisão que reconheceu o cumprimento total da obrigação de fazer, ainda que tardio, e, com fundamento no art. 537, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, excluiu parcialmente a multa cominatória anteriormente fixada. Assentou que a multa havia se tornado excessiva, ultrapassando a soma das condenações fixadas por dano material e dano moral, e que sua finalidade coercitiva havia sido alcançada. Por outro lado, acolheu parcialmente a impugnação da exequente quanto ao valor da condenação, no total do débito em R$ 163.294,20 (cento e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), valor superior ao depositado, reconhecendo remanescente de R$ 98.709,16 (noventa e oito mil, setecentos e nove reais e dezesseis centavos). 3. Contra essa decisão, a parte exequente interpôs o presente recurso inominado, sustentando que a exclusão da multa cominatória teria sido indevida, uma vez que o banco requerido descumpriu deliberadamente e por longo período a ordem judicial, mantendo os descontos indevidos por mais de quatro anos. Argumentou que a exclusão da multa violaria os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da boa-fé processual e da autoridade das decisões judiciais. Ressaltou a jurisprudência consolidada no sentido de que, uma vez caracterizado o descumprimento da obrigação, não é possível a exclusão das astreintes já vencidas. Requereu o provimento do recurso, com a manutenção da multa e condenação da parte promovida ao pagamento integral dos valores executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a redução da multa cominatória (astreintes) em razão do cumprimento tardio da obrigação de fazer; (ii) estabelecer se a exclusão parcial da multa viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da boa-fé e da autoridade da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto por parte legítima e sucumbente, e no prazo legal, razões pelas quais deve ser conhecido. 6. Nos termos do art. 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado modificar o valor da multa cominatória quando verificado o cumprimento da obrigação. 7. A multa cominatória não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, tampouco assumir caráter punitivo desproporcional em relação à obrigação principal. O objetivo da multa é compelir o devedor a cumprir a decisão judicial, não sendo cabível sua manutenção quando tal finalidade foi atingida, mesmo que de forma extemporânea. 8. No caso dos autos, restou incontroverso que o banco recorrido efetuou o pagamento do dano material e do dano moral de forma parcial, complementando o restante sob determinação judicial, bem como cessou os descontos indevidos, ainda que tardiamente. Essa conduta, embora não isente de crítica, foi suficiente para caracterizar o cumprimento da obrigação de fazer, autorizando a mitigação da multa cominatória fixada no início da lide. 9. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) – grifo nosso. 10. Destaca-se que a multa imposta não deve ser confundida com o valor da obrigação principal: sua incidência encontra limites na razoabilidade e na função coercitiva. Superada essa função, como no caso em tela, sua manutenção representaria penalização excessiva e afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É legítima a redução ou exclusão parcial da multa cominatória (astreintes) quando verificado o cumprimento da obrigação de fazer, ainda que tardio, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. 2. A multa não tem natureza punitiva, devendo ser moderada de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. O cumprimento extemporâneo da obrigação, se suficiente para atingir a finalidade coercitiva da multa, autoriza sua mitigação sem violação à coisa julgada ou à efetividade da tutela jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.638.130/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.04.2021, DJe 29.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor obre o valor atualizado do débito executado. Fica, todavia, sob condição suspensiva a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à recorrente, que ora defiro. Votaram, além do Relator (presidente), a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, 06 de maio de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800411-68.2019.8.10.0073 Exequente(s): MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO Advogados do(a) Trata-se de Embargos Declaratórios oposto em razão da decisão de id. 124364670, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, como fundamento, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão do julgador ao não se manifestar acerca da condenação da parte recorrida ao pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º e art. 526, §2º, ambos do CPC em relação à quantia não depositada. Intimada, a parte embargada manifestou-se em ID 127417471. Decido. Conheço os embargos porquanto tempestivos. No que concerne ao recurso, é certo que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão; omissão é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pela decisão; erro material é o equívoco de grafia, de nome, de valor etc. No presente caso, de fato, a decisão padece de vício de omissão, uma vez que não se manifestou acerca da multa e honorários advocatícios devidos em razão do depósito parcial, motivo pelo qual passo a suprir o vício. Dito isto, tem-se que realizado depósito espontâneo pelo recorrido, a menor que o reconhecidamente devido, deve incidir a multa prevista no art. 526, §2º, CPC, a incidir sobre a quantia remanescente. Quanto aos honorários advocatícios, trata-se de demanda sob o rito da Lei n. 9.099/95, portanto, não devidos em primeiro grau (art. 55). Pelas razões expostas, acolho os embargos declaratórios para, reconhecendo a omissão alegada, condenar o embargado ao pagamento da multa prevista no art. 526, §2º, CPC, sobre o valor do débito remanescente (R$ 98.709,16), totalizando R$ 9.870,91, ante a insuficiência do depósito realizado. Mantidas as demais disposições da decisão embargada. Intimem-se. Não havendo recurso desta decisão, e considerando que o embargado já realizou o depósito judicial do débito remanescente sem a multa ora imposta, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 9.870,91, sob pena de penhora. Realizado o depósito voluntário da multa, expeça-se o alvará em favor da exequente. Quanto à quantia depositada em ID 129235117 (R$ 98.909,16), informou o executado ter interposto agravo de instrumento. Desse modo, aguarde-se o julgamento do recurso para decisão acerca do seu levantamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RECORRIDO: MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO ADVOGADO: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - OAB MA12453-A ACÓRDÃO Nº 1564/2023-2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 01. - DO CABIMENTO: Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1022 do Código de Processo Civil brasileiro. 02. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO: Inexiste qualquer erro ou omissão no acórdão embargado. O acórdão expressamente entendeu que o valor fixado a título de danos morais na sentença foi razoável, dada a gravidade do vício sofrido pela parte autora. 03. DO PROVIMENTO: Aclaratórios que não merecem provimento, por não preencherem os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. A decisão está clara e contém em si fundamentos idôneos à sua manutenção. Inexiste omissão ou obscuridade no julgado que apresenta harmonia entre as premissas lançadas como fundamentação e a conclusão final determinada como parte dispositiva. Embargos de declaração interpostos com o fim obter novo julgamento a respeito de matéria já discutida, diante do inconformismo dos embargantes em relação ao resultado. 04. - DA CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACORDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 DE ABRIL DE 2023. RECURSO Nº: 0800411-68.2019.8.10.0073 ORIGEM: COMARCA DE BARREIRINHAS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 18 de abril de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB\MA Nº 9.348-A RECORRIDA: MARIA DOS REIS CALDAS MACEDO ADVOGADO(A): WALLECE PEREIRA DA ROCHA – OAB\MA Nº 12.453 RELATOR DESIGNADO P/ LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 5900/2022 - 2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE NULIDADE, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. FALTA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 01. Aposentado que reclama descontos mensais em seus proventos em razão de contrato de empréstimo bancário não realizado ou autorizado. Sentença de base que condenou o ora recorrente ao pagamento de R$ 13.455,26 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente pago, sendo deduzido o valor pago em conta, e de R$ 13.455,26 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos morais. A presente controvérsia tem solução na aplicação das teses do julgamento do IRDR n° 53983/2016, especificamente na segunda tese. Em razão de inexistir contrato, a presente demanda não se enquadra na primeira tese. Dessa forma, retiro a determinação de suspensão do processo. 02. Rejeita-se a alegação preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija dilação probatória. Como ressaltado na sentença: “(1) contrato juntado com dados e assinaturas diversas dos da parte autora; (2) ausência de juntada de documentos pessoais da parte autora, que deveriam acompanhar o contrato” 03. A alegada fraude praticada por terceiro, que no uso ilícito de documentação da recorrida obteve recursos do Banco recorrente, não se subsume à hipótese de isenção de responsabilização civil prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC, pois seria, no mínimo, absurdo onerar a parte recorrida pelo risco da atividade desenvolvida pela recorrente com terceiro. 04. Não apresentado pela instituição financeira o instrumento do contrato de mútuo, haverá de ser considerado inexistente o negócio jurídico subjacente e, portanto, nulo o pretenso contrato (artigo 166, IV, Código Civil). 05. Adotando o prestador de serviço a perspectiva da relação de consumo, ainda que declarado nulo ou anulado o negócio jurídico, a vítima prejudicada será equiparada a consumidor (artigos 2º e 17 do CDC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (artigo 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). 06. É ilícito o desconto em folha de pagamento realizado a pretexto de contrato considerado nulo, gerando responsabilidade civil da instituição financeira que o concebeu e o levou a efeito, cumprindo-lhe indenizar aquele que suportou a subtração da renda (artigo 5º, V e X, CF; artigos 186 e 927, CC). E, neste caso, por ser objetiva a responsabilidade, basta a constatação do dano e do nexo entre a conduta do ofensor e a causa daquele dano, sendo prescindível a concorrência de culpa para a configuração da obrigação indenizatória (artigo 14, CDC; artigos 931 e 927, parágrafo único, CC). 07. A ilicitude na subtração de renda em folha de pagamento a título de exercício de contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil gera danos morais e materiais passíveis de indenização. 08. A indenização decorrente do dano material é traduzida na repetição de indébito, correspondente à restituição em dobro do indevidamente subtraído (artigo 42, parágrafo único, CDC). No caso, a instituição financeira não conseguiu demonstrar o engano justificável hábil a isentá-la da responsabilização. 09. O desconto ilícito em folha de pagamento, gera indiscutível dano moral, pois investe contra a dignidade humana, na medida em que, segundo padrão objetivo de percepção, provoca angústia, aflição e preocupação mesmo e até com o comprometimento da aquisição de bens de subsistência. Dispensável, aqui, a prova de tais sentimentos, pois ínsitos ao fato lesivo (dano in re ipsa). 10. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença deve ser mantida. 11. Recurso inominado conhecido. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO N.° 0800411-68.2019.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanhou o Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Vencida a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 27 de setembro de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR DESIGNADO P/ LAVRAR ACÓRDÃO

07/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)