Execução de Título Extrajudicial 0801132-65.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801132-65.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO(A)(S): M & J PAPELARIA LTDA - EPP e outros (2) ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 DECISÃO Observa-se que houve determinação judicial por meio de Despacho de ID 89182629, que estabeleceu o ato processual de arquivamento dos autos em caso de impossibilidade de prosseguimento do feito. Verifica-se que a determinação não foi cumprida, implicando na inexequibilidade da demanda. Desta forma, nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC/15, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, após o que, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801132-65.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intime-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.

24/11/2023, 00:00

Execução frustrada

15/11/2023, 21:30

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:19

Documento (Certidão)

10/08/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 11:00

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:40

Publicação

24/04/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Réu: M & J PAPELARIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Indefiro o pedido formulado em id 81640887, uma vez que já houve tentativa de penhora via SISBAJUD, com resultado negativo. Desta forma, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801132-65.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ou indicar patrimônio em nome da parte executada, suscetível de penhora, e, indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito e intimem-se as partes. Caso esgotadas as providências acima e persista a inviabilidade de prosseguimento da execução por ausência de patrimônio do devedor suscetível de constrição, nos termos do art. 921, §10 e 2°, do CPC, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, após o que, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Destaco que eventual pedido de pesquisa de patrimônio ou outra diligência está condicionada ao recolhimento de custas e a devida comprovação nos autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de abril de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/04/2023, 00:00

Mero expediente

11/04/2023, 12:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:11

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 17:04

Documento (Certidão)

19/12/2022, 17:03

Documentos

Intimação

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Réu: M & J PAPELARIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Indefiro o pedido formulado em id 81640887, uma vez que já houve tentativa de penhora via SISBAJUD, com resultado negativo. Desta forma, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801132-65.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ou indicar patrimônio em nome da parte executada, suscetível de penhora, e, indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito e intimem-se as partes. Caso esgotadas as providências acima e persista a inviabilidade de prosseguimento da execução por ausência de patrimônio do devedor suscetível de constrição, nos termos do art. 921, §10 e 2°, do CPC, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, após o que, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Destaco que eventual pedido de pesquisa de patrimônio ou outra diligência está condicionada ao recolhimento de custas e a devida comprovação nos autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de abril de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: M & J PAPELARIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Intimação do(a)(s) parte exequente, através de seu advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0801132-65.2019.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(a/es): BANCO DO BRASIL S/A Ré/u(s): M & J PAPELARIA LTDA - EPP e outros DESPACHO Considerando que não houve anterior pesquisa de patrimônio nos cadastros conveniados, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas pertinentes à pesquisa de patrimônio. Comprovado o recolhimento nos autos, determino a Secretaria Judicial que proceda à consulta nos sistemas conveniados, acerca de possíveis bens da parte executada. Após o cumprimento, determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído, para manifestação sobre o resultado das buscas, do prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito, inclusive indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento por falta de patrimônio. Em caso de inércia do exequente, o processo retornará a suspensão. Caso seja requerida a suspensão do feito, fica desde logo deferida, nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC, devendo ser suspensa a execução, pelo prazo de 01 (um) ano, após o que, não sendo localizados o executado nem bens penhoráveis, arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 21 de setembro de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801132-65.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0801132-65.2019.8.10.0058 DECISÃO De fato, os valores bloqueados constituem verbas impenhoráveis, a teor do que prescreve o art. 833, inc. IV, do CPC. A tal respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifos acrescidos) * * * PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) (grifos acrescidos) * * * TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifos acrescidos) Assim, tendo em vista que o valor já foi transferido para a conta judicial, determino a expedição de ofício ao banco depositário para que proceda à transferência do valor para a conta bancária de titularidade da parte, cujos dados encontram-se no comprovante de rendimentos – ID 56080723, pág. 03. Como se observa, trata-se de feito executivo em que não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte devedora, razão pela qual determino a intimação do credor e a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, após o que, não sendo localizados nem bens penhoráveis, arquivem-se os autos (CPC, art. 921, §§1º e 2º), passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: M & J PAPELARIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - MA4139 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 0801132-65.2019.8.10.0058 DECISÃO De fato, os valores bloqueados constituem verbas impenhoráveis, a teor do que prescreve o art. 833, inc. IV, do CPC. A tal respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifos acrescidos) * * * PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) (grifos acrescidos) * * * TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifos acrescidos) Assim, tendo em vista que o valor já foi transferido para a conta judicial, determino a expedição de ofício ao banco depositário para que proceda à transferência do valor para a conta bancária de titularidade da parte, cujos dados encontram-se no comprovante de rendimentos – ID 56080723, pág. 03. Como se observa, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801132-65.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de feito executivo em que não foram encontrados ativos financeiros em nome da parte devedora, razão pela qual determino a intimação do credor e a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, após o que, não sendo localizados nem bens penhoráveis, arquivem-se os autos (CPC, art. 921, §§1º e 2º), passando a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de abril de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL SA Réu/Executado:M & J PAPELARIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OABMA14009-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR - OABMA4139 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) 50433746 que segue e cumprir o ali disposto, com prazo de 15 dias para manifestação do exequente: "Processo n. 0801132-65.2019.8.10.0058 DESPACHO Determino a retirada nos presentes autos da suspensão. Certifique à Secretaria Judicial acerca do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução de nº 0802686-35.2019.8.10.0058, id 47527137. Certificado o trânsito, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801132-65.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor/ intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender devido ao prosseguimento do feito. Em caso de manifestação da parte exequente pela penhora online, defiro e determino a realização bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, acerca do bloqueio, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854, §2º). Não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º) e expedindo-se, em seguida, o competente alvará para levantamento em favor do exequente e/ou seu advogado. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para indicar patrimônio em nome do executado. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, determino sua intimação, pessoalmente por Carta/AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender devido ao prosseguimento do feito, sob pena de configurar abandono (CPC, art. 485, III, e §1º). Transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Havendo manifestação, autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 09 de agosto de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito".

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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