Inventário 0800227-65.2019.8.10.0024 - TJMA

Inventário 0800227-65.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/11/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:23

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:35

Documento (Certidão)

22/10/2025, 11:32

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Publicação

15/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE JESUS MORAES SANTOS e outros Advogado: ALBERT WELLISON DE MORAIS CORDEIRO - MA13017 Requerido: MARIA DILCE DA SILVA SANTOS e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] INVENTÁRIO Processo nº 0800227-65.2019.8.10.0024 | PJE Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo casal Maria Dilce da Silva, com óbito ocorrido em 03/09/1993, e Manoel Pinto dos Santos, falecido em 12/09/1981. Narra a inicial que o casal deixou bens a serem inventariados, sem testamento, sem dívidas conhecidas e três filhos, sendo eles: Raimundo da Silva Santos, Francisco Antônio da Silva Santos, representado por seu curador Raimundo da Silva Santos, e Francisco da Silva Santos. A inicial veio instruída de documentos em id. 16949148, 16949163, 16949246, 16949265, 16949356 e 16949424. Recebida a inicial, foi proferido despacho (id. 16972391) indeferindo a assistência gratuita, nomeando o Sr. Raimundo da Silva Santos como inventariante, bem como determinando sua intimação para prestar o compromisso legal, comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, apresentar o adimplemento do imposto a título de Transmissão Causa Mortis e Doação e apresentar plano de partilha. Despacho em id. 19240420 determinando a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações. Inventariante compareceu à Secretaria e assinou termo de compromisso, conforme consta em id. 19443137. Juntou certidões negativas de débitos Estaduais e Municipais em nome dos de cujus ao id. 19463483. Primeiras declarações em id. 19778437. Conforme determinação de id. 20413304, o inventariante juntou Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, id. 21441361. Conforme requerido pelo Ministério Público em id. 24442426, o inventariante juntou certidão de casamento dos inventariados, id. 26146620. Considerando o regime da comunhão universal de bens, o Ministério Público pugnou (id. 28332879) pela intimação do inventariante a fim de considerar a possibilidade de cumulação dos inventários dos falecidos Maria Dilce da Silva e Manoel Pinto dos Santos. Em id. 31047197, o inventariante anuiu com a sugestão ministerial, informando que os herdeiros do falecido Manoel Pinto dos Santos são os mesmos já indicados nas primeiras declarações. Juntou certidões negativas do de cujus junto à Fazenda Nacional e Estadual, além de certidão de óbito e Cartão de Identificação de Contribuinte, id. 31271436, 31271437, 31271439, 31271440 e 31271441. Parquet se manifestou em id. 31769635 pela inclusão do de cujus Manoel Pinto dos Santos no presente feito, na condição de inventariado, sendo cumprido o requerimento conforme id. 32234492. Foi determinado a intimação do inventariante a fim de comprovar a quitação do tributo atinente à espécie, id. 32255240. Parte requereu a dilação do prazo para comprovação do pagamento do Imposto devido (id. 37939124). Processo suspenso conforme id. 37984869. Maria de Jesus Moraes Santos, esposa do inventariante, se manifestou informando o falecimento do Sr. Raimundo da Silva Santos, id. 68611821. Juntou documentos em id. 68614201, 68614208, 68614209, 68614212 e 68614217, dentre os quais constam certidão de casamento e certidão de óbito do inventariante. Ministério Público (id. 76147787) requereu informações quanto à substituição do curador do herdeiro Francisco Antônio da Silva Santos, considerando o falecimento do ora inventariante, que exercia tal encargo. A Sra. Maria de Jesus qualificou Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos como únicos herdeiros do inventariante, bem como informou que a curatela fática do Sr. Francisco Antônio vem sendo exercida por Luís Lira da Silva, id. 84704238. Juntou documentos em id. 84704262, 84704263, 84704264, 84704265 e 84704267. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu que fosse intimado Sr. Luís Lira da Silva, curador fático, para apresentar termo de curatela provisório ou definitivo e pela intimação dos herdeiros por representação Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, para que, caso queiram, habilitem-se no feito. Por meio do despacho de id.115799347, foi nomeado inventariante o herdeiro FRANCISCO DA SILVA MATOS sendo determinado, por conseguinte, sua intimação para prestar o compromisso legal. Ademais, determinou-se a intimação de Luís Lira da Silva para apresentar termo de curatela, a intimação dos herdeiros Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos para se habilitarem nos autos, caso houvesse interesse. Determinou-se ainda a publicação de edital para habilitação de eventuais credores. Consoante certidão em id.123431707, não consta manifestação do inventariante nomeado nos autos, de Luís Lira da Silva e dos herdeiros Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, ainda que devidamente intimados. Despacho (id.126635497) determinou a intimação pessoal do inventariante para cumprimento das ordens proferidas anteriormente, sob pena de suspensão do feito. Conforme certidão em id.140083163, não foi possível localizar o endereço do inventariante. Consoante parecer ministerial (id. 143096811), foi determinada a pela intimação dos herdeiros para eventual manifestação de interesse no exercício do encargo da inventariança e em caso se inércia, pela suspensão do feito até a manifestação de interessados, id. 144204860. O herdeiro Tarik Randel Morais Santos manifestou interesse no cargo de inventariante, bem como requereu habilitação nos autos, id. 147575804. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Defiro o pedido de habilitação formulado pela parte (id. 147575804). 2. Nomeio como inventariante o herdeiro TARIK RANDEL MORAES SANTOS que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá prestar o compromisso legal. 3. À Secretaria para certificar se houve citação das Fazendas Públicas. Em caso negativo, intime-as imediatamente para que se manifestem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por conseguinte, a Secretaria deverá providenciar a publicação de edital, conforme artigos 626, §1º, e 259, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser destinado, também, para a habilitação de eventuais credores do espólio. 5. Após, intimem-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comprovar o pagamento do ITCMD e apresentar o plano ideal de partilha. 6. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. SERVE COMO MANDADO. Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal

Documento (Certidão)

11/09/2025, 09:22

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 23:26

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE JESUS MORAES SANTOS e outros Advogado: ALBERT WELLISON DE MORAIS CORDEIRO - MA13017 Requerido: MARIA DILCE DA SILVA SANTOS e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] INVENTÁRIO Processo nº 0800227-65.2019.8.10.0024 | PJE Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo casal Maria Dilce da Silva, com óbito ocorrido em 03/09/1993, e Manoel Pinto dos Santos, falecido em 12/09/1981. Narra a inicial que o casal deixou bens a serem inventariados, sem testamento, sem dívidas conhecidas e três filhos, sendo eles: Raimundo da Silva Santos, Francisco Antônio da Silva Santos, representado por seu curador Raimundo da Silva Santos, e Francisco da Silva Santos. A inicial veio instruída de documentos em id. 16949148, 16949163, 16949246, 16949265, 16949356 e 16949424. Recebida a inicial, foi proferido despacho (id. 16972391) indeferindo a assistência gratuita, nomeando o Sr. Raimundo da Silva Santos como inventariante, bem como determinando sua intimação para prestar o compromisso legal, comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, apresentar o adimplemento do imposto a título de Transmissão Causa Mortis e Doação e apresentar plano de partilha. Despacho em id. 19240420 determinando a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações. Inventariante compareceu à Secretaria e assinou termo de compromisso, conforme consta em id. 19443137. Juntou certidões negativas de débitos Estaduais e Municipais em nome dos de cujus ao id. 19463483. Primeiras declarações em id. 19778437. Conforme determinação de id. 20413304, o inventariante juntou Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, id. 21441361. Conforme requerido pelo Ministério Público em id. 24442426, o inventariante juntou certidão de casamento dos inventariados, id. 26146620. Considerando o regime da comunhão universal de bens, o Ministério Público pugnou (id. 28332879) pela intimação do inventariante a fim de considerar a possibilidade de cumulação dos inventários dos falecidos Maria Dilce da Silva e Manoel Pinto dos Santos. Em id. 31047197, o inventariante anuiu com a sugestão ministerial, informando que os herdeiros do falecido Manoel Pinto dos Santos são os mesmos já indicados nas primeiras declarações. Juntou certidões negativas do de cujus junto à Fazenda Nacional e Estadual, além de certidão de óbito e Cartão de Identificação de Contribuinte, id. 31271436, 31271437, 31271439, 31271440 e 31271441. Parquet se manifestou em id. 31769635 pela inclusão do de cujus Manoel Pinto dos Santos no presente feito, na condição de inventariado, sendo cumprido o requerimento conforme id. 32234492. Foi determinado a intimação do inventariante a fim de comprovar a quitação do tributo atinente à espécie, id. 32255240. Parte requereu a dilação do prazo para comprovação do pagamento do Imposto devido (id. 37939124). Processo suspenso conforme id. 37984869. Maria de Jesus Moraes Santos, esposa do inventariante, se manifestou informando o falecimento do Sr. Raimundo da Silva Santos, id. 68611821. Juntou documentos em id. 68614201, 68614208, 68614209, 68614212 e 68614217, dentre os quais constam certidão de casamento e certidão de óbito do inventariante. Ministério Público (id. 76147787) requereu informações quanto à substituição do curador do herdeiro Francisco Antônio da Silva Santos, considerando o falecimento do ora inventariante, que exercia tal encargo. A Sra. Maria de Jesus qualificou Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos como únicos herdeiros do inventariante, bem como informou que a curatela fática do Sr. Francisco Antônio vem sendo exercida por Luís Lira da Silva, id. 84704238. Juntou documentos em id. 84704262, 84704263, 84704264, 84704265 e 84704267. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu que fosse intimado Sr. Luís Lira da Silva, curador fático, para apresentar termo de curatela provisório ou definitivo e pela intimação dos herdeiros por representação Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, para que, caso queiram, habilitem-se no feito. Por meio do despacho de id.115799347, foi nomeado inventariante o herdeiro FRANCISCO DA SILVA MATOS sendo determinado, por conseguinte, sua intimação para prestar o compromisso legal. Ademais, determinou-se a intimação de Luís Lira da Silva para apresentar termo de curatela, a intimação dos herdeiros Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos para se habilitarem nos autos, caso houvesse interesse. Determinou-se ainda a publicação de edital para habilitação de eventuais credores. Consoante certidão em id.123431707, não consta manifestação do inventariante nomeado nos autos, de Luís Lira da Silva e dos herdeiros Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, ainda que devidamente intimados. Despacho (id.126635497) determinou a intimação pessoal do inventariante para cumprimento das ordens proferidas anteriormente, sob pena de suspensão do feito. Conforme certidão em id.140083163, não foi possível localizar o endereço do inventariante. Consoante parecer ministerial (id. 143096811), foi determinada a pela intimação dos herdeiros para eventual manifestação de interesse no exercício do encargo da inventariança e em caso se inércia, pela suspensão do feito até a manifestação de interessados, id. 144204860. O herdeiro Tarik Randel Morais Santos manifestou interesse no cargo de inventariante, bem como requereu habilitação nos autos, id. 147575804. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Defiro o pedido de habilitação formulado pela parte (id. 147575804). 2. Nomeio como inventariante o herdeiro TARIK RANDEL MORAES SANTOS que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá prestar o compromisso legal. 3. À Secretaria para certificar se houve citação das Fazendas Públicas. Em caso negativo, intime-as imediatamente para que se manifestem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por conseguinte, a Secretaria deverá providenciar a publicação de edital, conforme artigos 626, §1º, e 259, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser destinado, também, para a habilitação de eventuais credores do espólio. 5. Após, intimem-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comprovar o pagamento do ITCMD e apresentar o plano ideal de partilha. 6. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. SERVE COMO MANDADO. Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manuel Alves de Abreu, s/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800227-65.2019.8.10.0024 CLASSE: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: MARIA DE JESUS MORAES SANTOS e outros INVENTARIADO: MARIA DILCE DA SILVA SANTOS e outros A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO, ADRIANA DA SILVA CHAVES, TITULAR DA VARA DA FAMÍLIA COMARCA DE BACABAL, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria Judicial da Vara da Família, situado na Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, centro, nesta cidade de Bacabal/MA, a presente Ação de Inventário, processo nº 0800227-65.2019.8.10.0024, dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DILCE DA SILVA SANTOS e MANOEL PINTO DOS SANTOS, proposta pelo requerente Raimundo da Silva Santos, sendo nomeado Inventariante o herdeiro TARIK RANDEL MORAES SANTOS, e conforme determinado por este Juízo, Apresentadas as Primeiras, Publique-se Edital para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem-se no presente processo de inventário, os eventuais interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 259, III e art. 626, § 1º, do NCPC. Sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 256 do Novo Código de Processo Civil. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado uma vez no Diário Oficial da Justiça, bem assim fixado cópia no lugar público de costume. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, aos 17 de julho de 2025. Eu, Maria da Conceição C. de Sousa, Servidora Judicial, digitei. Eu, Sergean de Sousa Silva, Secretária Judicial da Vara da Família, conferi. Adriana da Silva Chaves Juíza de Direito da Vara da Família e Sucessões

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE JESUS MORAES SANTOS e outros Advogado: ALBERT WELLISON DE MORAIS CORDEIRO - MA13017 Requerido: MARIA DILCE DA SILVA SANTOS e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] INVENTÁRIO Processo nº 0800227-65.2019.8.10.0024 | PJE Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo casal Maria Dilce da Silva, com óbito ocorrido em 03/09/1993, e Manoel Pinto dos Santos, falecido em 12/09/1981. Narra a inicial que o casal deixou bens a serem inventariados, sem testamento, sem dívidas conhecidas e três filhos, sendo eles: Raimundo da Silva Santos, Francisco Antônio da Silva Santos, representado por seu curador Raimundo da Silva Santos, e Francisco da Silva Santos. A inicial veio instruída de documentos em id. 16949148, 16949163, 16949246, 16949265, 16949356 e 16949424. Recebida a inicial, foi proferido despacho (id. 16972391) indeferindo a assistência gratuita, nomeando o Sr. Raimundo da Silva Santos como inventariante, bem como determinando sua intimação para prestar o compromisso legal, comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, apresentar o adimplemento do imposto a título de Transmissão Causa Mortis e Doação e apresentar plano de partilha. Despacho em id. 19240420 determinando a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações. Inventariante compareceu à Secretaria e assinou termo de compromisso, conforme consta em id. 19443137. Juntou certidões negativas de débitos Estaduais e Municipais em nome dos de cujus ao id. 19463483. Primeiras declarações em id. 19778437. Conforme determinação de id. 20413304, o inventariante juntou Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, id. 21441361. Conforme requerido pelo Ministério Público em id. 24442426, o inventariante juntou certidão de casamento dos inventariados, id. 26146620. Considerando o regime da comunhão universal de bens, o Ministério Público pugnou (id. 28332879) pela intimação do inventariante a fim de considerar a possibilidade de cumulação dos inventários dos falecidos Maria Dilce da Silva e Manoel Pinto dos Santos. Em id. 31047197, o inventariante anuiu com a sugestão ministerial, informando que os herdeiros do falecido Manoel Pinto dos Santos são os mesmos já indicados nas primeiras declarações. Juntou certidões negativas do de cujus junto à Fazenda Nacional e Estadual, além de certidão de óbito e Cartão de Identificação de Contribuinte, id. 31271436, 31271437, 31271439, 31271440 e 31271441. Parquet se manifestou em id. 31769635 pela inclusão do de cujus Manoel Pinto dos Santos no presente feito, na condição de inventariado, sendo cumprido o requerimento conforme id. 32234492. Foi determinado a intimação do inventariante a fim de comprovar a quitação do tributo atinente à espécie, id. 32255240. Parte requereu a dilação do prazo para comprovação do pagamento do Imposto devido (id. 37939124). Processo suspenso conforme id. 37984869. Maria de Jesus Moraes Santos, esposa do inventariante, se manifestou informando o falecimento do Sr. Raimundo da Silva Santos, id. 68611821. Juntou documentos em id. 68614201, 68614208, 68614209, 68614212 e 68614217, dentre os quais constam certidão de casamento e certidão de óbito do inventariante. Ministério Público (id. 76147787) requereu informações quanto à substituição do curador do herdeiro Francisco Antônio da Silva Santos, considerando o falecimento do ora inventariante, que exercia tal encargo. A Sra. Maria de Jesus qualificou Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos como únicos herdeiros do inventariante, bem como informou que a curatela fática do Sr. Francisco Antônio vem sendo exercida por Luís Lira da Silva, id. 84704238. Juntou documentos em id. 84704262, 84704263, 84704264, 84704265 e 84704267. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu que fosse intimado Sr. Luis Lira da Silva, curador fático, para apresentar termo de curatela provisório ou definitivo e pela intimação dos herdeiros por representação Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, para que, caso queiram, habilitem-se no feito. Por meio do despacho de id.115799347, foi nomeado inventariante o herdeiro FRANCISCO DA SILVA MATOS sendo determinado, por conseguinte, sua intimação para prestar o compromisso legal. Ademais, determinou-se a intimação de Luís Lira da Silva para apresentar termo de curatela, a intimação dos herdeiros Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos para se habilitarem nos autos, caso houvesse interesse. Determinou-se ainda a publicação de edital para habilitação de eventuais credores. Consoante certidão em id.123431707, não consta manifestação do inventariante nomeado nos autos, de Luís Lira da Silva e dos herdeiros Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, ainda que devidamente intimados. Despacho (id.126635497) determinou a intimação pessoal do inventariante para cumprimentos das ordens proferidas anteriormente, sob pena de suspensão do feito. Conforme certidão em id.140083163, não foi possível localizar o endereço do inventariante. Vista ao Ministério Público, este se manifestou pela intimação dos herdeiros para eventual manifestação de interesse no exercício do encargo da inventariança e em caso se inércia, pela suspensão do feito até a manifestação de interessados. Vieram os autos conclusos. Delibero. 1. Intime-se todos os herdeiros, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no exercício do encargo da inventariança, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 617 do CPC. 2. Decorrido prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão. SERVE COMO MANDADO. Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara da Família da Comarca de Bacabal

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE JESUS MORAES SANTOS e outros Advogado: ALBERT WELLISON DE MORAIS CORDEIRO - MA13017 Inventariado: MANOEL PINTO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: [email protected] INVENTÁRIO Processo nº 0800227-65.2019.8.10.0024 | PJE Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo casal Maria Dilce da Silva, com óbito ocorrido em 03/09/1993, e Manoel Pinto dos Santos, falecido em 12/09/1981. Narra a inicial que o casal deixou bens a serem inventariados, sem testamento, sem dívidas conhecidas e três filhos, sendo eles: Raimundo da Silva Santos, Francisco Antônio da Silva Santos, representado por seu curador Raimundo da Silva Santos, e Francisco da Silva Santos. A inicial veio instruída de documentos em id. 16949148, 16949163, 16949246, 16949265, 16949356 e 16949424. Recebida a inicial, foi proferido despacho (id. 16972391) indeferindo a assistência gratuita, nomeando o Sr. Raimundo da Silva Santos como inventariante, bem como determinando sua intimação para prestar o compromisso legal, comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, apresentar o adimplemento do imposto a título de Transmissão Causa Mortis e Doação e apresentar plano de partilha. Despacho em id. 19240420 determinando a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações. Inventariante compareceu à Secretaria e assinou termo de compromisso, conforme consta em id. 19443137. Juntou certidões negativas de débitos Estaduais e Municipais em nome dos de cujus ao id. 19463483. Primeiras declarações em id. 19778437. Conforme determinação de id. 20413304, o inventariante juntou Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, id. 21441361. Conforme requerido pelo Ministério Público em id. 24442426, o inventariante juntou certidão de casamento dos inventariados, id. 26146620. Considerando o regime da comunhão universal de bens, o Ministério Público pugnou (id. 28332879) pela intimação do inventariante a fim de considerar a possibilidade de cumulação dos inventários dos falecidos Maria Dilce da Silva e Manoel Pinto dos Santos. Em id. 31047197, o inventariante anuiu com a sugestão ministerial, informando que os herdeiros do falecido Manoel Pinto dos Santos são os mesmos já indicados nas primeiras declarações. Juntou certidões negativas do de cujus junto à Fazenda Nacional e Estadual, além de certidão de óbito e Cartão de Identificação de Contribuinte, id. 31271436, 31271437, 31271439, 31271440 e 31271441. Parquet se manifestou em id. 31769635 pela inclusão do de cujus Manoel Pinto dos Santos no presente feito, na condição de inventariado, sendo cumprido o requerimento conforme id. 32234492. Foi determinado a intimação do inventariante a fim de comprovar a quitação do tributo atinente à espécie, id. 32255240. Parte requereu a dilação do prazo para comprovação do pagamento do Imposto devido (id. 37939124). Processo suspenso conforme id. 37984869. Maria de Jesus Moraes Santos, esposa do inventariante, se manifestou informando o falecimento do Sr. Raimundo da Silva Santos, id. 68611821. Juntou documentos em id. 68614201, 68614208, 68614209, 68614212 e 68614217, dentre os quais constam certidão de casamento e certidão de óbito do inventariante. Ministério Público (id. 76147787) requereu informações quanto à substituição do curador do herdeiro Francisco Antônio da Silva Santos, considerando o falecimento do ora inventariante, que exercia tal encargo. A Sra. Maria de Jesus qualificou Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos como únicos herdeiros do inventariante, bem como informou que a curatela fática do Sr. Francisco Antônio vem sendo exercida por Luís Lira da Silva, id. 84704238. Juntou documentos em id. 84704262, 84704263, 84704264, 84704265 e 84704267. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu que fosse intimado Sr. Luis Lira da Silva, curador fático, para apresentar termo de curatela provisório ou definitivo e pela intimação dos herdeiros por representação Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, para que, caso queiram, habilitem-se no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Delibero. Comprovado o óbito de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS (id. 68614217). 1. Nomeio agora como inventariante, nos termos do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil, FRANCISCO DA SILVA SANTOS. Intime-o, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá prestar o compromisso legal. 2. Intime-se o Sr. Luís Lira da Silva, curador fático, para apresentar termo de curatela provisório ou definitivo, no prazo de 20 (vinte) dias. 3. Intime-se os herdeiros por representação Tarik Randel Moraes Santos e Márcia Thais Moraes Santos, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, caso queiram, habilitem-se no feito. 4. Com fulcro no art. 626 do CPC, apresentadas as primeiras declarações, citem-se os interessados, para os termos do inventário e da partilha, bem como, intimem-se as Fazendas Públicas. 5. Concluídas as citações, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as primeiras declarações. 6. Por conseguinte, a Secretaria deverá providenciar a publicação de edital, conforme artigos 626, §1º, e 259, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser destinado, também, para a habilitação de eventuais credores do espólio. 7. Expeça-se carta precatória para os fins deste despacho, caso necessário. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se Bacabal/MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Bacabal

16/04/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(183)