Cumprimento de sentença 0801238-87.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801238-87.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n° 0801238-87.2022.8.10.0101 DESPACHO Considerando o pagamento efetuado pelo executado relativo ao valor da condenação, defiro o pedido formulado na petição de id 96879829, mediante o devido recolhimento das custas relativas ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor da exequente, e outro, unicamente em nome do causídico, no importe de 10% do valor depositado, na conta bancária apontada no id 96879829. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta apontada no documento de id 96879829, acompanhado dos respectivos alvarás. Tendo em vista que a parte autora não se insurgiu contra o quantum depositado, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

20/12/2023, 00:00

Definitivo

19/12/2023, 18:13

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 16:00

Documento (Certidão)

26/10/2023, 17:05

Expedição de alvará de levantamento

26/09/2023, 16:45

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 16:52

Documento (Certidão)

20/09/2023, 16:51

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 01:57

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ASSUNCAO DE MELO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Petição ID. 96092295. Monção/MA, 10 de julho de 2023. ITALO CARLOS GOMES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801238-87.2022.8.10.0101 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 18:30

Documentos

Despacho

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ASSUNÇÃO DE MELO ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13.356) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/c Indenização por Danos Morais. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS IRREGULARES. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Banco requerido que não comprovou a existência de um contrato válido entre as partes. 2. Instituição bancária que desrespeitou os termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Existindo conduta ilícita, nexo de causalidade e dano ao consumidor, o banco apelante deve pagar indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. 4. Sentença reformada. 5. Apelo provido. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de ID 22049048. O decisum de primeiro grau foi pela parcial procedência dos pedidos. Daí veio o presente apelo (ID 220490053), fundamentado, em resumo, no argumento de que o magistrado a quo não observou as provas existentes nos autos; que a conduta ilegal do banco requerido restou demonstrada, portanto, a devolução dos valores irregularmente descontados devem ocorrer de forma dobrada e a condenação em danos morais é medida necessária. Assim, pede a reforma da sentença a quo, julgando-se procedentes todos os pedidos insculpidos na inicial. Contrarrazões apresentadas (ID 22049060). A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 22911861). É o relatório. VOTO A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 22911861). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme se observa nos autos, a questão posta para debate na ação originaria gravita em torno de descontos referentes a um contrato de cartão de crédito; a parte autora, ora recorrente, sustentou que não solicitou nenhum cartão de crédito e um seguro SABEMI; que sofreu descontos ilegais; a parte contrária, por sua vez, defendeu a tese da validade do contrato entre as partes; que os descontos realizados foram regulares. Portanto, o tema central do recurso consiste em examinar se existe ou existiu entre as partes um contrato intitulado CART. CRED. ANUID. SABEMI SEGURADO e se este foi ou não fraudulento, o que ensejaria a condenação por danos morais e repetição de indébito. Devidamente citado, o banco requerido juntou contestação. Todavia, aos argumentos apresentados vieram totalmente desprovidos de provas que demonstrassem a validade do negócio jurídico. Nenhum documento que comprovasse a manifestação de vontade da consumidora foi juntado. Em face da ausência de documentos que demonstrassem a validade do negócio jurídico, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos insculpidos na inicial. Todavia, não houve condenação em danos morais e nem a obrigação de devolver os valores descontados em dobro. Em que pese o teor da sentença combatida, este panorama deve ser alterado. Restou consignado na sentença (ID 22049048 – pág. 133): Em petição contestatória, o banco réu se limitou a apontar ausência de culpa, bem como a falta de nexo de causalidade nos danos sofridos. Não obstante, o necessário em tal situação seria a apresentação de um contrato ou, ao menos, os termos do suposto acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que são cobradas as tarifas, o ônus acerca da expressa opção por tal modalidade. Além disso, com a apresentação de um contrato, haveriam provas acerca da contratação do serviço oneroso pelo consumidor, assim como da sua prévia e efetiva ciência. Na verdade, a ausência de documentos que comprovem a regularidade da contratação, que deveriam ser produzidos pela ré, serve para corroborar as alegações autorais de que não foi celebrado nenhum pacto entre as partes. Assim, não tendo o requerido comprovado as alegações contempladas na contestação por meio de documentos que justificassem a realização do contrato, não resta alternativa se não concluir que esta Instituição Financeira faltou com a cautela necessária em sua relação com a autora, ora cliente do banco. Portanto, negligenciou a parte ré ao inserir descontos na conta da autora, o que por si só gerou evidente transtorno, gerando prejuízo material, relativo aos descontos indevidos. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se observa nos autos, não restou demonstrado pelo banco requerido a existência de um contrato válido entre as partes. Assim, o banco não cumpriu os termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, in casu, comprovado pela consumidora os descontos indevidos respeitou-se o artigo 373, inciso I, do CPC; o banco, por sua vez, não respeitou o inciso II do citado artigo. Assim, demonstrado o ato ilícito perpetrado pelo banco, necessário se torna o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ILICITUDE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pelo autor e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a requerida se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pelo autor, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No que tange aos danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA – Processo nº 0800588-51.2020.8.10.0120 - Relator: Des. Jamil Gedeon – Julgamento: 12/05/2022 a 19/05/2022). Acerca do quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais, Maria Helena Diniz1, leciona: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Reconhecido o dever de indenizar, a conduta ilegal transforma-se em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, mesmo diante de dificuldade de se mensurar a dor subjetiva. É preciso que o dano da consumidora seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo sem caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pela lei. Portanto, o valor a ser fixado deve respeitar os limites da razoabilidade e bom senso, levando em conta as peculiaridades do caso. No caso em tela, vê-se que o quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). In casu, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ2), pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ3). Sobre o tema, transcrevo trecho pertinente do voto proferido pelo douto desembargador Jamil Gedeon que tratou de caso semelhante: “Posto isso, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto pela parte autora, para, reformando a sentença, condenar o banco réu a indenizar a autora em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)” (Apelação n. 0803852-45.2021.8.10.0022). Quanto à devolução pleiteada, o banco apelante não demonstrou erro ou engano justificável que o isentaria da devolução dobrada, portanto, deve devolver os descontos ilegalmente realizados de forma dobrada. - Resultado final: Em face dos argumentos postos, DOU provimento ao recurso, reformando a sentença combatida. Assim, julgo procedentes os pedidos insculpidos na inicial, declarando nulo o contrato objeto da lide. Fixo indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determino a devolução dos valores ilegalmente descontados da consumidora em dobro. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 "Curso de Direito Civil Brasileiro", editora Saraiva, 1990, vol. 7 - "Responsabilidade Civil", 5ª edição, p. 78/79. 2 STJ, súmula n. 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3 STJ, súmula n. 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801238-87.2022.8.10.0101

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801238-87.2022.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ASSUNÇÃO DE MELO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a UM suposto contrato de intitulado de "CART. CRED. ANUID., SABEMI SEGURADO", que não foram contratados. Devidamente citada, em contestação, a parte BANCO BRADESCO S/A alegou PRELIMINARMENTE, ilegitimidade passiva. No MÉRITO, em suma, aponta a ausência de responsabilidade, impossibilidade de restituição em dobro, solicitando, por fim, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida, tendo em vista que as informações colhidas nos autos são suficientes para a resolução do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Observo que o requerido destacou a existência de ilegitimidade passiva, apontando que a inexistência de qualquer relação com a requerida SABEMI SEGURADORA S/A, todavia, esclareço que os descontos eram realizados diretamente na conta que a requerente possui junto a instituição financeira demandada, situação que fundamenta a sua legitimidade passiva. O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Consultando os referidos processos no sistema do PJE, percebo que os casos se tratam de contratos diferentes, sendo necessária, em que pese identidade de partes, a análise de cada situação, não necessitando apenas um julgamento para todos. Sendo assim, indefiro a preliminar. A alegação de falta de interesse de agir também não deve prosperar, uma vez que cabe a parte, independentemente de prévia requisição administrativa, buscar a satisfação do seu pleito no judiciário, de acordo com o princípio da inafastabilidade de jurisdição, que prevê algumas exceções nas quais o caso não se enquadra. Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, que afirma jamais ter celebrado nenhum negócio jurídico com os réus. Em petição contestatória, o banco réu se limitou a apontar ausência de culpa, bem como a falta de nexo de causalidade nos danos sofridos. Não obstante, o necessário em tal situação seria a apresentação de um contrato ou, ao menos, os termos do suposto acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que são cobradas as tarifas, o ônus acerca da expressa opção por tal modalidade. Além disso, com a apresentação de um contrato, haveriam provas acerca da contratação do serviço oneroso pelo consumidor, assim como da sua prévia e efetiva ciência. Na verdade, a ausência de documentos que comprovem a regularidade da contratação, que deveriam ser produzidos pela ré, serve para corroborar as alegações autorais de que não foi celebrado nenhum pacto entre as partes. Assim, não tendo o requerido comprovado as alegações contempladas na contestação por meio de documentos que justificassem a realização do contrato, não resta alternativa se não concluir que esta Instituição Financeira faltou com a cautela necessária em sua relação com a autora, ora cliente do banco. Portanto, negligenciou a parte ré ao inserir descontos na conta da autora, o que por si só gerou evidente transtorno, gerando prejuízo material, relativo aos descontos indevidos. A partir disso, defiro o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, cuja totalização da quantia deverá ser liquidada em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada de comprovantes dos descontos realizados. Em que pese a cobrança irregular, não houve ofensa à honra da autora ou vulneração de sua integridade física ou psicológica a justificar o pagamento de danos morais, principalmente por não comprovar nos autos tentativas administrativas de solução, pelo lapso temporal decorrido desde o início dos descontos, pelo baixo valor das parcelas, assim como, tampouco justificou o dano a sua honra. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro sob a rubrica "CART. CRED. ANUID., SABEMI SEGURADO", ora questionado, do que decorre o imediato cancelamento dos descontos promovidos; b) condenar aos réus, a RESTITUIR, de forma simples, as parcelas descontadas a título do citado contrato, mediante a juntada de comprovantes dos descontos; e c) julgar improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

28/09/2022, 00:00

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