Procedimento Comum Cível 0802160-45.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802160-45.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 13:11

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:10

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:08

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:11

Publicação

07/02/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802160-45.2020.8.10.0022. autora: JOSE FRANCISCO DE SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519-A Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 139910943, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO DE SOUSA FILHO em face de BANCO BRADESCO SA, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial. No curso do feito houve juntada de petição de minuta de acordo formalizado extrajudicialmente pelo autor e pelos advogados das partes (ID 138952997), ambos com poderes para transigir. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendendo ao disposto nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, segundo os quais a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes nos termos delineados na minuta juntada aos autos (ID138952997), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito". Açailândia, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025. NORMA PEREIRA GOMES Técnica Judiciária - SEJUD

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:49

Homologação de Transação

31/01/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 08:09

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

07/11/2024, 16:16

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802160-45.2020.8.10.0022. autora: JOSE FRANCISCO DE SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519-A Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 139910943, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO DE SOUSA FILHO em face de BANCO BRADESCO SA, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial. No curso do feito houve juntada de petição de minuta de acordo formalizado extrajudicialmente pelo autor e pelos advogados das partes (ID 138952997), ambos com poderes para transigir. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendendo ao disposto nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, segundo os quais a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes nos termos delineados na minuta juntada aos autos (ID138952997), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito". Açailândia, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025. NORMA PEREIRA GOMES Técnica Judiciária - SEJUD

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0802160-45.2020.8.10.0022 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a liminar e o pedido de concessão da gratuidade judicial já foram analisadas no ID 36167390. Intimem-se acerca da liminar concedida nos autos. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intimação - PROCESSO Nº: 0802160-45.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital. Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE FRANCISCO DE SOUSA FILHO Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802160-45.2020.8.10.0022 Trata-se de ação negatória de débito proposta por JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A, em que a parte autora alega que teve seu nome negativado por débito decorrente de tarifas bancárias da qual as cobranças foram indevidas uma vez que sua conta era isenta de cobrança das referidas tarifas. Pede a concessão de liminar para que a requerida da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela trata de direitos da personalidade da parte autora, em especial o nome e imagem-atributo que estariam, em tese, malferidos pela inserção indevida em cadastros restritivos de crédito. De igual modo, o elemento processual-probatório encontra-se razoavelmente demonstrado pelo autor, especialmente nos documentos constantes nos id’s 33053906,33053905, que demonstram, em princípio, a inexistência do débito em questão. Desse modo, presente o fumus boni juris. Sobre o periculum in mora, tenho-o por evidente, haja vista que a parte requerente ficaria impedida do acesso ao crédito, provocando-lhe danos razoáveis no âmbito do mercado de consumo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Oficie-se ao SERASA para que promova a suspensão da inscrição do nome do autor referente ao débito em questão. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, determino que a Secretaria de Vara apraze dia e hora para a realização da audiência de conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o réu com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação designada (art. 334, caput, CPC), bem como se intime a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de que compareçam ao ato, acompanhados de seus advogados, advertindo-os de que o não comparecimento injustificado de ambos à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do NCPC). Advirta-se o réu de que o prazo de 15 (quinze)dias para contestar o presente feito inicia-se a partir da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. Intime-se a parte requerente para a audiência na pessoa de seu advogado, por diário oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Açailândia-MA, data do sistema. Danilo Berttove Herculano Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia

09/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Todas as movimentações(77)