Procedimento Comum Cível 0800199-22.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800199-22.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THIAGO MARCELO DE SOUZA SILVA Advogado: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogada: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800199-22.2022.8.10.0112 PARTE Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por THIAGO MARCELO DE SOUZA SILVA em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO. Contestação de id. 67645054, pugnando pela improcedência absoluta do pleito autoral. Réplica de id. 72136455, reiterando o pleito autoral e pugnando pela produção de prova pericial. Desta feita, passo ao saneamento do feito, nos termos da legislação processual civil. Com efeito, o exame dos autos indica que a requerida pleiteia, em preliminar, seja reconhecida a ilegibilidade do RG da parte autora, bem como que não está regularmente representada no processo, visto que a procuração juntada aos autos está cortada, incluindo só a primeira folha e consequentemente não consta a data em que forma outorgados os poderes ao advogado. Em relação a preliminar de inépcia em razão da procuração e alegação de que o RG está ilegível, tem-se que tal, na verdade, além de não se tratar de inépcia, não desabona a representação processual, tem em vista a presença de procuração e RG, que considero legível, em questão, sem qualquer indício de irregularidade. Se referidos documentos possui data ou não, isso não os desnatura nem invalida, estando devidamente cumpridos os pressupostos processuais. Assim sendo, pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Por outro lado, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) se o requerente sofreu lesão, que em virtude do grau se tornou permanente; b) se a referida lesão atende aos requisitos para recebimento de seguro DPVAT; c) o percentual do dano e o valor a ser indenizado. Quanto às provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial. ANTE O EXPOSTO, DECLARO SANEADO O FEITO e DEFIRO a produção de prova pericial, para que seja elucidado a existência de debilidade permanente e a extensão do dano a justificar o pedido de indenização de DPVAT. INDEFIRO o depoimento pessoal da parte autora, visto que se trata de prova inócua para o desenrolar da lide. 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 2. Oficie-se o Hospital Municipal Agostinho Cruz Marques, para indicar entre os seus plantonistas o médico que funcionará como perito, devendo informar este juízo, sob pena de responsabilidade, data e hora para realização da perícia. 3. Após, à Secretaria para confeccionar/redigir o formulário de quesitos a ser entregue e respondido pelo médico perito. 4. Ato contínuo, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria deste juízo para receber o formulário de quesitos a ser entregue e respondido pelo médico perito. 5. Notifique-se, ainda, que o não comparecimento do autor na secretaria do fórum (para obtenção do formulário) ou o não comparecimento para realização da perícia, poderá ser compreendido como ausência de interesse no prosseguimento da ação e poderá ensejar a extinção do presente feito, sem o julgamento do mérito. 6. Com a apresentação do laudo médico, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o conteúdo da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, via Dje, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Por fim, após cumpridos os itens acima, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Ressalto que por força do que dispõe o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil/2015, realizado o saneamento, como o fora na forma supramencionada, as partes têm o direito de pedido esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Cópia da presente servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

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