Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800086-08.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800086-08.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:27

Documento (Ofício)

24/03/2026, 16:58

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:18

Documento (Certidão)

26/11/2025, 13:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MIRANEIDE DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800086-08.2021.8.10.0111 [Fazenda Pública] Trata-se de petição apresentada pelo Município de Pio XII/MA (ID 145692589), na qual a parte executada volta a alegar a inexigibilidade do título judicial, sob o argumento de que seria indevida a cumulação do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto na Lei Complementar Municipal nº 001/1997, com o quinquênio da Lei Municipal nº 077/2010, aplicável ao magistério. Alega o Município que a execução afrontaria o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a duplicidade de vantagens fundadas no mesmo fato gerador, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título e consequente extinção do cumprimento de sentença. Contudo, verifico que o argumento é rediscussão do mérito já atingido pela autoridade da força julgada. Nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Registre-se, ainda, que não há nos autos comprovação de pagamento do valor requisitado por precatório/RPV, estando o feito em trâmite para processamento do requisitório, conforme despacho de ID 113863122 e pré-cadastro do ofício requisitório nos IDs 127869041 e 127869048 (SAPRE). ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE a petição do Município de Pio XII/MA (ID 145692589), por reiteração indevida de matéria já decidida (preclusão consumativa); DETERMINO o prosseguimento da execução, com as providências necessárias ao pagamento do crédito reconhecido, observando-se o despacho de ID 113863122 e o pré-cadastro de precatório/RPV já efetivado; INTIME-SE o Município de Pio XII/MA para ciência desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se houve pagamento parcial ou integral do valor requisitado e/ou juntar eventual comprovante; Advirta-se o Município de que nova reiteração infundada de incidentes idênticos poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, c/c art. 81 do CPC Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'agua das Cunhãs Respondendo PORTARIA-CGJ Nº 21042025

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:18

Outras Decisões

09/10/2025, 20:37

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:11

Documento (Certidão)

08/04/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MIRANEIDE DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800086-08.2021.8.10.0111 [Fazenda Pública] Trata-se de petição apresentada pelo Município de Pio XII/MA (ID 145692589), na qual a parte executada volta a alegar a inexigibilidade do título judicial, sob o argumento de que seria indevida a cumulação do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto na Lei Complementar Municipal nº 001/1997, com o quinquênio da Lei Municipal nº 077/2010, aplicável ao magistério. Alega o Município que a execução afrontaria o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a duplicidade de vantagens fundadas no mesmo fato gerador, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título e consequente extinção do cumprimento de sentença. Contudo, verifico que o argumento é rediscussão do mérito já atingido pela autoridade da força julgada. Nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Registre-se, ainda, que não há nos autos comprovação de pagamento do valor requisitado por precatório/RPV, estando o feito em trâmite para processamento do requisitório, conforme despacho de ID 113863122 e pré-cadastro do ofício requisitório nos IDs 127869041 e 127869048 (SAPRE). ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE a petição do Município de Pio XII/MA (ID 145692589), por reiteração indevida de matéria já decidida (preclusão consumativa); DETERMINO o prosseguimento da execução, com as providências necessárias ao pagamento do crédito reconhecido, observando-se o despacho de ID 113863122 e o pré-cadastro de precatório/RPV já efetivado; INTIME-SE o Município de Pio XII/MA para ciência desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se houve pagamento parcial ou integral do valor requisitado e/ou juntar eventual comprovante; Advirta-se o Município de que nova reiteração infundada de incidentes idênticos poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, c/c art. 81 do CPC Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'agua das Cunhãs Respondendo PORTARIA-CGJ Nº 21042025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIRANEIDE DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo, nº:0800086-08.2021.8.10.0111 Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PIO XII/MA em face da parte exequente, por meio do qual se alega excesso de execução. É o que cabia relatar. Decido. A parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Assim, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado com base no art. 535 do CPC, e na esteira do determinado pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Em consequência, por não verificar defeitos na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, uma vez que segue todas as prescrições estabelecidas na sentença/acórdão transitado em julgado, homologo os cálculos apresentados pela parte credora no ID nº 62696508. Execução que deve seguir o parâmetro estabelecido pela Lei Municipal nº 120-A/2014, por força 100, § 4º da CF/88. Diante do exposto: 1. Intime-se o Município executado para implantar o percentual de 22% sobre o vencimento da parte exequente, consoante sentença transitada em julgado. 2. com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do principal (destacados os honorários contratuais de 30%) mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito ali disposto, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento. 3. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ao Município executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor principal, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado para todos os fins. Pio XII, data do sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, RESPONDENDO. (PORTARIA-CCJ Nº 266/2024)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PIO XII REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950-A REQUERENTE: MIRANEIDE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC. II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO PELO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800086-08.2021.8.10.0111 Trata-se de ação de cobrança formulada pela recorrente em face do município de PIO XII, em que pleiteia o recebimento do adicional por tempo de serviço, conforme previsão estatutária inerente aos servidores municipais. 2. No mérito, verifica-se que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal que instituiu o adicional de tempo de serviço, no percentual de 1% para os servidores que comprovem o efetivo exercício no serviço público municipal após ter completado o anuênio, fazendo, portanto, jus ao recebimento da verba adicional no seu vencimento base. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba pleiteada, merece confirmação a sentença proferida na origem que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para reconhecer e conceder gratificação no percentual de 1% a cada ano de efetivo serviço a incidir sobre o vencimento base, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. Precedentes do TJ/MA: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIDOS. DIREITO RECONHECIDO. VALORES PRETÉRITOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os apelados demonstraram que foram cumpridos os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço, consoante prevê a legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carutapera). Logo, fazem jus à implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. 2. Apelo improvido. (TJ-MA, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/06/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”. 5. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 17 a 24 de novembro do ano de 2021 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIRANEIDE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Inicialmente, entendo ser cabível o julgamento imediato da lide, no estado em que se encontra, vez que o exame da matéria dispensa a produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Alega a parte autora ter direito ao adicional de tempo de serviço, por ser ocupante de cargo efetivo nos quadros do Município ora requerido, consoante dispõe o art. 67 da Lei Complementar Municipal 001/1997. De fato, a legislação municipal em questão prevê esse adicional, no patamar de 1% (um por cento) a cada ano de serviço efetivo, contado sobre o vencimento base do servidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJMA é pacífica no sentido de ser devido o referido adicional, caso exista previsão específica em legislação municipal, como na presente hipótese, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO EX OFFICIO. APELO DESPROVIDO. I. Verifica-se que a Lei Municipal nº. 09/1989 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ARAME/MA) prevê o adicional por tempo de serviço, conforme pleiteado pela autora/ apelada. II. Tendo a servidora demonstrado que cumpriu os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coroatá/MA), deve-se garantir a implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. III. O apelante não apresentou contraprova apta a ilidir as pretensões aduzidas na inicial, pelo que acertada a sentença a quo, face à condenação. Não se desincumbiu o Ente Público, portanto, de comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, ora apelada nos termos do CPC, ao pagamento do benefício pleiteado. IV. Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, estabelece erroneamente os índices de atualização de juros de mora aplicáveis sobre o valor condenado, nada impede que o Tribunal corrija de ofício por se tratar de questão de ordem pública. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida, alterada tão somente, de ofício, quanto aos juros e a correção monetária. (TJ-MA - AC: 00007426920178100068 MA 0418212018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EC nº 51/2006. TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE DEFERIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Verifica-se que a Lei Municipal nº. 027/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coroatá/MA) prevê o adicional por tempo de serviço, conforme pleiteado pela autora/ apelada. II. Tendo a servidora demonstrado que cumpriu os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coroatá/MA), deve-se garantir a implantação da verba. III. Em relação ao dano moral, este não restou configurado, haja vista que os fatos narrados não são capazes de ensejar a indenização, não bastando o ilícito, sendo necessário estar presente o dano e o nexo de causalidade. IV. O apelante não apresentou contraprova apta a ilidir as pretensões aduzidas na inicial, pelo que acertada a sentença a quo, face à condenação, não se desincumbiu o Ente Público, portanto, de comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, ora apelada, nos termos do CPC, ao pagamento do benefício pleiteado. V. Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, estabelece erroneamente os índices de atualização de juros de mora aplicáveis sobre o valor condenado, nada impede que o Tribunal corrija de ofício por se tratar de questão de ordem pública. VI. Apelação desprovida. Sentença de base alterada de ofício. (TJ-MA - AC: 00006047520158100035 MA 0061032018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o servidor demonstrado que cumpriu os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço prevista na legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedreiras), deve-se garantir a implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. 2. Apelo desprovido. (TJ-MA - APL: 0033272015 MA 0000224-14.2009.8.10.0051, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIDOS. DIREITO RECONHECIDO. VALORES PRETÉRITOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os apelados demonstraram que foram cumpridos os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço, consoante prevê a legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carutapera). Logo, fazem jus à implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. 2. Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0003762014 MA 0000561-02.2012.8.10.0082, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/06/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 107/99 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA-MA). 1. O servidor faz jus às diferenças não incorporadas ao seu contracheque. 2. A Constituição Federal em seu Art. 39, dá aos entes federativos autonomia, para legislar acerca dos direitos e deveres dos seus servidores. 3. Apelo improvido por unanimidade. (TJ-MA - AC: 12232007 MA, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 22/07/2008, LAGO DA PEDRA)Apenas em relação ao pedido de condenação do Município requerido ao pagamento do terço de férias, relativo aos anos de 2014 e 2015, entendo assistir razão à requerente, vez que cabia ao ente público comprovar o pagamento. Desse ônus o requerido não se desincumbiu devidamente, deixando de juntar em sua contestação qualquer documento capaz de demonstrar o pagamento da referida verba reclamada pela parte requerente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800086-08.2021.8.10.0111 ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido apenas ao pagamento do adicional por tempo de serviço à parte requerente, no patamar de 1% a cada ano de efetivo serviço a incidir sobre o vencimento base, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista a prescrição que atingiu as verbas pretéritas, na forma da Súmula 85 do STJ, acrescido de juros com base no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da citação, conforme entendimento esposado pelo STJ. Sem custas e nem honorários neste primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Registro e intimações pelo sistema. Pio XII/MA, 11 de maio de 2021. Assinado conforme sistema.

10/06/2021, 00:00

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