Procedimento Comum Cível 0801638-07.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801638-07.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JAELSON CARLOS MADEIRA ROMANO Réu: MAGAZINE LUIZA S.A. DESPACHO Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome da parte autora ou seu advogado constituído, acerca dos valores depositados nos autos, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Resolução RESOL-GP-1252022 é de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº 0801638-07.2020.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Após, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801638-07.2020.8.10.0058. EMBARGANTE: LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29442) EMBARGADO: JAELSON CARLOS MADEIRA ROMANO ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA (OAB/MA 9447) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELO JUÍZO DE BASE. ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Contrário ao alegado pela Embargante, os consectários legais já foram fixados pelo juízo de 1º grau. II. O acórdão, ora embragado, deixou de condenar a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. III. Conheço e acolho parcialmente os embargos declaratórios, sanar a omissão apontada para, diante da sucumbência da parte embargada, e das particularidades do caso concreto, condenar a Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinzepor cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 12 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Dezembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801638-07.2020.8.10.0058. APELANTE: LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29442) APELADO: JAELSON CARLOS MADEIRA ROMANO ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA (OAB/MA 9447) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA TERCEIRO COM DADOS DA CONSUMIDORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMISSORA DO CARTÃO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a empresa apelante enquadra-se como fornecedor de serviços e o Apelado, como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. A legislação consumeirista prevê que se o fornecedor de serviços causar danos ao consumidor responderá objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. No caso em debate, o consumidor conseguiu demonstrar que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa apelante, o qual, sem as devidas cautelas, emitiu cartão de crédito para um terceiro que fez compras, causando assim a restrição no nome da consumidora. IV. As provas carreadas demonstram que a apelante de forma injustificada e abusiva emitiu, sem as devidas cautelas, cartão de crédito que passou a ser utilizado por um terceiro, que não pagou as faturas causando prejuízos ao consumidor, estando demonstrada a falha na prestação de serviço e consequente responsabilidade objetiva com configuração do dano moral in re ipsa. V. Dano moral arbitrado conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 05.09.2022 a 12.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 a 12 de setembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JAELSON CARLOS MADEIRA ROMANO Réu: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801638-07.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JAELSON CARLOS MADEIRA ROMANO em desfavor de MAGANIZE LUÍZA S/A, por meio da qual alega, em síntese que, foi surpreendido com negativação de seu nome pela parte requerida, referente à débito que alega desconhecer. Aduz o autor que é vítima de uma fraude referente a compra de um televisor junto à demandada na data de 19/09/2019, realizada por meio de um cartão de crédito em nome do autor, Cartão Luíza preferencial Mastercard, que sustenta não ter solicitado. Informa que desconhece a cópia do RG apresentado na proposta, bem como alega que a assinatura na proposta do cartão é falsa. Sustenta que vem recebendo ligações de cobrança por parte da requerida e efetuou a contestação da compra. Com base nesses fatos, pediu a antecipação de tutela para obter declaração de nulidade do débito em nome do autor junto à requerida. No mérito, requer a confirmação da decisão com a declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão pelo indeferimento parcial do pedido de antecipação de tutela- id 42070625. Contestação de id 34395251 da Magazine Luiza, por meio da qual alega preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva de terceiros, ausência de dever de indenizar e pugna pela improcedência da ação. Réplica- id 36528889. Contestação de id 36563914, da Luizacred S.A, por meio da qual pugna preliminarmente pela retificação do polo passivo e alega o indeferimento da inicial, no mérito, aduz a regularidade da contratação e improcedência dos pedidos. Réplica- id 36956234. Despacho de inversão do ônus da prova em favor da arte autora- id 40623509. Manifestação da Luizacred S.A pela prova oral em audiência- id 41154643. Decisão de saneamento e organização- id 46203199. Manifestação da parte autora- id 50392606. Termo e mídias da audiência de instrução- id 50493563. Após as alegações finais das partes, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da requerida Magazine Luiza, destaco que a relação em questão é de consumo. Assim, a parte autora alega que é vítima de fraude em compra de televisor por meio de cartão de crédito vinculado à Loja Magazine Luiza, sendo que o cartão de crédito supostamente fraudado utilizado para pagamento da compra é comercializado nas dependências da referida empresa, com a finalidade precípua de facilitar a aquisição de mercadorias em tal rede de lojas, o que autoriza a conclusão de que requerida Magazine Luiza possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, até mesmo pela aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes, rejeitado a preliminar. No que pertine à retificação do polo passivo para constar somente a empresa Luizacred S.A, indefiro a retificação e determino a inclusão da mencionada empresa LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no polo passivo da demanda. Quanto à alegação de indeferimento da inicial pelo fato do comprovante de residência estar em nome de terceiros, destaco desde logo, que não há óbice para que a parte demandante, que não possui comprovação de residência em nome próprio, apresentar comprovante em nome de terceiros. Nesse sentido, ressalto que a parte autora informou que o comprovante é cadastrado em nome de sua companheira, além disso, não se trata de matéria elencada no artigo 337 do CPC, preliminar indeferida. DO MÉRITO O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que as provas constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. Indo direto ao ponto, observo que a controvérsia, no caso presente, cinge-se em examinar a alegada fraude em documentos para obtenção de cartão de crédito vinculado à requerida Magazine Luiza em nome do autor e ocorrência de falha na prestação do serviço da parte requerida. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, notadamente de suas disposições atinentes à proteção do hipossuficiente, parte vulnerável na relação, responsabilidade objetiva e abrandamento dos requisitos de alguns dos institutos previstos na lei civil, a exemplo da teoria da imprevisão. Na espécie, a matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n° 8.078/90 (CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. A parte requerida, de sua parte, embora defenda a regularidade da contratação, após a inversão do ônus da prova em favor do autor, não postulou por produção de provas referentes à alegação de falsidade de assinatura do contrato e falsidade do documento de identidade do autor. Desse modo, como se observa, a requerida não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar que houve a contratação questionada, a justificar as cobranças sobre as quais recai o inconformismo da parte autora. Não logrou êxito, assim, em comprovar a própria contratação, diante da alegação do autor de falsificação de sua assinatura. Nesse sentido, a parte requerida pugnou somente pela realização de prova oral em audiência, tendo a parte autora em seu depoimento confirmado que nunca contratou o cartão de crédito objeto dos autos, bem como informou ainda que nunca residiu no endereço cadastrado junto à requerida. Assim, faz-se necessária a declaração de nulidade do contrato e declaração de inexistência do débito objeto dos autos. Tenho, outrossim, por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pela autora. No caso presente, noto que o fato de ter tido seus dados utilizados para contratação de cartão de crédito sem sua autorização e inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, causou à parte autora transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita do réu na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato nº 29027 - 005105418540000, a inexistência do débito vinculado e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (data da inscrição no SPC/SERASA), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54). Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes que arbitro, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º), em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). São José de Ribamar/MA, 25 de outubro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de outubro de 2021. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JAELSON CARLOS MADEIRA ROMANO Réu: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA OAB- MA9447 Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB- BA29442, WILSON SALES BELCHIOR OAB- MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " DECISÃO DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. I - Tendo em vista que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, entendo que cabe o pronto saneamento do feito (art. 357, §3º, CPC). II - Nos/ termos do art. 357, I do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes de apreciação judicial. / III - Assim sendo, passo a fixar o seguinte ponto controvertido, nos termos do art. 357, II, CPC: a) a fraude perpetrada em nome do autor o que gerou contrato de aquisição de bem movel. b) decretar dívida indevida; c) dano moral. IV – Nos termos do artigo 357, III do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, este se dará da forma habitual prevista no art. 373 do CPC. Assim, nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar o que alega. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá aos réus comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V - Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). VII - Intimem-se a parte autora, por intermédio de seus advogados constituídos, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §3º, CPC). VII – Já havendo pedido pela parte requerida de oitiva de depoimento pessoal da parte, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801638-07.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 09/08/2021 às 10:00 para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Sirva-se de MANDADO, CARTA E OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009 – GAB/CGJ. Intimações necessárias. São José de Ribamar (MA), 24 de maio de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juiza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de maio de 2021. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/05/2021, 00:00

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