Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007190-36.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007190-36.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007190-36.2015.8.10.0001. AUTOR: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A, RODRIGO MAIA ROCHA - MA6469-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Considerando a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial em ID. 177762845, intimem-se as partes, com o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, se manifestarem. Após, voltem-me imediatamente os autos conclusos para Decisão. Intimação - Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:06

Mero expediente

23/04/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:26

Remessa

22/04/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:09

Documento (Certidão)

12/12/2025, 14:12

Recebimento

05/09/2025, 11:14

Mero expediente

04/09/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procurador: Dr. Ivaldo Guimarães Macieira Neto Agravado: SP Alimentação e Serviços Ltda. Advogados: Dr. Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297), Dr. José Helias Sekeff do Lago (OAB/MA 7.744), Dr. Frederico de Sousa Almeida Duarte (OAB/MA 11.681) e outros E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não é possível a reforma de decisão que aplica corretamente tese de repercussão geral para negar seguimento a recurso extraordinário. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0007190-36.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 16 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão exarada por esta Presidência que, aplicando o Tema nº 660/STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE), considerando a ausência de repercussão geral da alegação de cerceamento de defesa, certo de que a medida demanda prévio exame de normas infraconstitucionais de procedimento e relativas ao devido processo legal. Em suas razões, o Agravante aduz, em síntese, a inaplicabilidade do Tema nº 660/STF ao caso, uma vez que a alegação de cerceamento de defesa não foi debatida na origem sob a ótica infraconstitucional. Requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 29526923. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, não há razão para reconsiderar ou reformar a decisão agravada, na medida em que a discussão relativa ao alegado cerceamento de defesa, promovida na origem sob a ótica das nulidades em geral (CPC, art. 282 §1º), representa controvérsia que demanda prévio exame de normas infraconstitucionais de procedimento relativas ao devido processo legal, o que a Suprema Corte entende ser matéria sem repercussão geral, sendo reflexa a ofensa à Constituição (ARE 1331515 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 2/3/2022, DJe 4/3/2022, Publicado em 7/3/2022). Nesse sentido, o STF assentou que a “questão de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, [e] do devido processo legal (...) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (Tema nº 660/STF). Portanto, entendo que a decisão agravada está em linha com o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, não merecendo reproche. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 16 de novembro de 2023. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Dr. João Simões Teixeira Recorrido: SP Alimentação e Serviços Ltda. Advogados: Dr. Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297), Dr. José Helias Sekeff do Lago (OAB/MA 7.744), Dr. Frederico de Sousa Almeida Duarte (OAB/MA 11.681) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO nº 0007190-36.2015.8.10.0001 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para condenar o Recorrente ao pagamento de serviços prestados pelo Recorrido, declarando ainda (i) a não comprovação do pagamento do débito reclamado; (ii) que a alegação de cerceamento de defesa pela não apresentação de razões finais configura inovação recursal; (iii) a inexistência de nulidade processual pela não apresentação de razões finais por ausência de prejuízos. Em suas razões do RE, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 5º LV da CF, ao argumento de que não teve concedido prazo para apresentar alegações finais, malgrado a oportunidade tenha sido deferida à contraparte. Sustenta a existência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, requer a reforma da decisão. Por sua vez, nas razões do REsp sustenta que a decisão contrariou os arts. 304 e 884 do CC, art. 15 § 8º da Lei nº 8.666/93, além dos arts. 7º e 373 I do CPC, apresentando os mesmos argumentos do RE. Sustenta ainda existirem nos autos prova pormenorizada do pagamento integral do débito, de sorte que a decisão importa enriquecimento sem causa do Recorrido. Requer a reforma do Acórdão. Contrarrazões nos IDs 26601058 e 26601057, respectivamente. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que se deve negar seguimento ao RE no que se refere à alegação de cerceamento de defesa, na medida em que o STF entende que a “questão de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, [e] do devido processo legal (...) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (Tema 660/STF). Quanto ao REsp, tenho que o recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 7/STJ, eis que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar a existência de nulidade processual, de pagamento integral do débito e de enriquecimento sem causa do Recorrido. Por fim, entendo que o REsp é inadmissível por ausência de impugnação específica, mercê da Súmula nº 283/STF, uma vez que as razões recursais não impugnaram fundamento decisório autônomo apto a manter incólume o Acórdão recorrido, qual seja, o não conhecimento das alegações de nulidade processual devolvidas na apelação pelo óbice processual da vedação à inovação recursal. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Suprema Corte e da Corte de Precedentes, INADMITO REsp (CPC, art. 1.030 V) e, quanto ao fundamento decisório relativo ao Tema nº 660/STF, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DORMEVAL ALVES MORENO NETO APELADO: SP ALIMENTAÇAO E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: CARLOS JOSÉ LUNA DOS S. PINHEIRO OAB/MA 7452 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – A rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque o Embargante levanta nas razões recursais, as mesmas tese discutidas na apelação. II – É certo que a contradição que enseja a revisão do julgado nos declaratórios é aquela verificada entre os próprios termos do decisum impugnado e não com elementos externos ou entendimento contrário da parte, razão pela qual não subsiste a alegação do referido vício. III – Com efeito, rrestou expressamente consignado no Acórdão impugnado que restou rejeitada “a alegação de cerceamento de defesa em face da ausência de alegações finais, vez que além do Município apelante não ter formulado tal alegação em sua peça recursal, não houve prejuízo na ausência de apresentação da referida peça processual”, bem como que “mesmo após a concessão de prazo para juntada ou indicação dos comprovantes de pagamento, o Apelante não conseguiu comprovar o fato extintivo do direito autoral, vez que na petição de Id nº. 19322614, tão somente indicou a existência de planilhas que já constavam nos autos e as quais não comprovam o pagamento específico das notas ficais reputadas inadimplidas pela empresa Apelada”. IV - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007190-36.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 13 a 20 de março de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DORMEVAL ALVES MORENO NETO APELADO: SP ALIMENTAÇAO E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: CARLOS JOSÉ LUNA DOS S. PINHEIRO OAB/MA 7452 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, §3º, III, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão restringe-se em analisar se o Ente Municipal deve ser compelido a pagar crédito decorrente do inadimplemento da contraprestação pecuniária referente a contrato administrativo firmado com o Apelado. II. Restou incontroverso nos autos, a regular pactuação do contrato administrativo nº nº. 002/2011-SEMED, porquanto não há impugnação do Município recorrente quanto a validade ou existência da avença administrativa e do aditivo contratual (Id nº. 15495574 – pags. 30/42, 43/44). Por sua vez, as notas fiscais devidamente assinadas por servidor municipal (Id nº. 15495574 - fls. 48/160) demonstram a regular prestação do serviço, objeto do contrato administrativo, o que é corroborado pelas notas de empenho (Id nº. 15495574 - fls. 165/176). III. A alegação de ausência da assinatura de três servidores municipais nas notas fiscais, para atestar o recebimento dos serviços e mercadorias, configura, em verdade, venire contra factum proprium, porquanto a Administração estaria se beneficiando de sua própria desídia para se furtar ao adimplemento das suas obrigações. IV. Se houve a prestação do serviço, deveria ser efetuado o pagamento mesmo que houvesse inobservância dos ditames legais por parte da pessoa jurídica de direito público, vez que o ato de recebimento das mercadorias e serviços é incumbência do Ente Municipal e não da empresa apelada. IV. Merece acolhida o pleito subsidiário quanto aos honorários de sucumbência, vez que inobservada a norma do art. 85, §3º, III do CPC, que estabelece seja fixado percentual entre 5% a 8% sobre a condenação nas causas contra a Fazenda Pública, em valores até 20.000,00 (vinte mil) salários-mínimos, de froma que fixa-se em 6% (seis por cento) a verba honorária sucumbencial. V. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007190-36.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 29 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/09/2022, 00:00

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