Procedimento Comum Cível 0800399-41.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800399-41.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2023, 15:16

Decurso de Prazo

02/12/2022, 15:33

Decurso de Prazo

02/12/2022, 11:54

Decurso de Prazo

30/11/2022, 15:26

Publicação

23/11/2022, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 03:59

Publicação

23/11/2022, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800399-41.2022.8.10.0108. Requerente: JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 546071839 que segundo a parte postulante não contratou. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Todavia, analisando os autos, verifica-se que o contrato questionado foi firmado com outra instituição financeira, a saber, ITAU CONSIGNADO, razão pela qual o Banco Bradesco S/A não pode responder por ato de terceiros. Logo, tratando-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo, a extinção é medida de rigor. Ante o exposto JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, por reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de que é beneficiário. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim, data do sistema.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 16:24

Ausência de pressupostos processuais

26/10/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 11:04

Decurso de Prazo

27/06/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 09:04

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800399-41.2022.8.10.0108. Requerente: JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 546071839 que segundo a parte postulante não contratou. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Todavia, analisando os autos, verifica-se que o contrato questionado foi firmado com outra instituição financeira, a saber, ITAU CONSIGNADO, razão pela qual o Banco Bradesco S/A não pode responder por ato de terceiros. Logo, tratando-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo, a extinção é medida de rigor. Ante o exposto JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, por reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de que é beneficiário. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim, data do sistema.

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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