Apelação Cível 0802249-38.2022.8.10.0074 - TJMA

Apelação Cível 0802249-38.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIANE SANTOS NUNES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: YANA ABREU MARTINS - MA24138 RÉU: JEANNY ABRAMZICK SANTOS E SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BOM JARDIM/MA, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Bom Jardim Processo nº. 0802249-38.2022.8.10.0074–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIANE SANTOS NUNES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: YANA ABREU MARTINS - MA24138 RÉU: JEANNY ABRAMZICK SANTOS E SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BOM JARDIM/MA, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Bom Jardim Processo nº. 0802249-38.2022.8.10.0074–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIANE SANTOS NUNES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: YANA ABREU MARTINS - MA24138 RÉU: JEANNY ABRAMZICK SANTOS E SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BOM JARDIM/MA, Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Bom Jardim Processo nº. 0802249-38.2022.8.10.0074–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:43

Publicação

22/01/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802249-38.2022.8.10.0074. APELANTE: ROSIANE SANTOS NUNES ADVOGADO: YANA ABREU MARTINS - MA24138-A APELADO: JEANNY ABRAMZICK, JEANNY ABRAMZICK SANTOS LIMA ADVOGADO: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO DESONROSA A PROFISSIONAL LIBERAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Ação de responsabilidade civil cumulada com danos materiais e morais ajuizada por paciente contra cirurgiã-dentista, alegando falha em tratamento odontológico, negligência e agravamento de quadro preexistente de DTM. Reconvenção da Ré alegando danos morais em razão de mensagem ofensiva enviada a terceiro. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção, com fixação de indenização em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a Apelada cometeu falha na prestação do serviço odontológico, ensejando responsabilidade civil subjetiva por negligência ou imperícia; e (ii) saber se a Apelante praticou ato ilícito indenizável ao proferir mensagem acusatória em ambiente privado, e se o valor da indenização arbitrada foi proporcional. III. Razões de decidir A responsabilidade civil do profissional liberal, à luz do CDC, é subjetiva, exigindo comprovação da culpa. Ausência de prova técnica pericial impede a caracterização de nexo causal entre a conduta da dentista e os danos alegados. Condições pré-existentes comprovadas nos autos. A imputação da Apelante, mesmo realizada em ambiente privado, ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao atribuir à dentista responsabilidade por morte de outro paciente, configurando dano à honra objetiva. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 reduzido para R$ 3.000,00 em razão da proporcionalidade e capacidade financeira da ofensa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal exige prova técnica do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 2. A acusação de má conduta profissional feita a terceiros, ainda que em ambiente privado, pode configurar ato ilícito indenizável quando atinge a honra objetiva do profissional. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 186 e art. 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.12.2013; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 9 a 16 de Dezembro de 2025. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relatório

Provimento em Parte

19/12/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 08:36

Mérito

18/12/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:23

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 22:37

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 22:17

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802249-38.2022.8.10.0074. APELANTE: ROSIANE SANTOS NUNES ADVOGADO: YANA ABREU MARTINS - MA24138-A APELADO: JEANNY ABRAMZICK, JEANNY ABRAMZICK SANTOS LIMA ADVOGADO: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO DESONROSA A PROFISSIONAL LIBERAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Ação de responsabilidade civil cumulada com danos materiais e morais ajuizada por paciente contra cirurgiã-dentista, alegando falha em tratamento odontológico, negligência e agravamento de quadro preexistente de DTM. Reconvenção da Ré alegando danos morais em razão de mensagem ofensiva enviada a terceiro. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção, com fixação de indenização em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a Apelada cometeu falha na prestação do serviço odontológico, ensejando responsabilidade civil subjetiva por negligência ou imperícia; e (ii) saber se a Apelante praticou ato ilícito indenizável ao proferir mensagem acusatória em ambiente privado, e se o valor da indenização arbitrada foi proporcional. III. Razões de decidir A responsabilidade civil do profissional liberal, à luz do CDC, é subjetiva, exigindo comprovação da culpa. Ausência de prova técnica pericial impede a caracterização de nexo causal entre a conduta da dentista e os danos alegados. Condições pré-existentes comprovadas nos autos. A imputação da Apelante, mesmo realizada em ambiente privado, ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao atribuir à dentista responsabilidade por morte de outro paciente, configurando dano à honra objetiva. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 reduzido para R$ 3.000,00 em razão da proporcionalidade e capacidade financeira da ofensa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal exige prova técnica do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 2. A acusação de má conduta profissional feita a terceiros, ainda que em ambiente privado, pode configurar ato ilícito indenizável quando atinge a honra objetiva do profissional. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 186 e art. 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.12.2013; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 9 a 16 de Dezembro de 2025. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relatório

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YANA ABREU MARTINS - MA24138 POLO PASSIVO: JEANNY ABRAMZICK SANTOS E SANTOS Advogado do(a) REU: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] PROCESSO Nº 0802249-38.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: ROSIANE SANTOS NUNES Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Rosiane Santos Nunes em face de Jeanny Abramzick Santos e Santos, cirurgiã-dentista, visando à indenização por danos morais e materiais, em razão de falhas na prestação de serviço odontológico. A autora relata que, em março de 2022, iniciou tratamento endodôntico com a requerida, mas, mesmo após quatro meses, persistiam dores. Em um dos atendimentos, a autora sofreu reação alérgica a uma substância administrada, desmaiou e permaneceu inconsciente no consultório. Encaminhada ao hospital sem acompanhamento, passou por situação degradante e, posteriormente, foi constatado que o tratamento fora inadequado, agravando sua condição bucal e provocando transtornos psicológicos, além de dores físicas contínuas. Alegando negligência da dentista, que não solicitou exames prévios nem respeitou as alergias informadas, a autora afirma ter arcado com novas despesas para correção do tratamento, totalizando R$ 5.314,04, e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição dos valores gastos com consultas, exames, medicamentos e novos procedimentos. Em contestação (ID. 82709691) a ré Jeanny Abramzick Santos e Santos nega qualquer responsabilidade por supostos danos decorrentes de tratamento endodôntico realizado. Sustenta que utilizou corretamente anestesia sem vasoconstritor (MEPISV), indicada para pacientes alérgicos à adrenalina, sem que a autora apresentasse reações adversas durante as 11 sessões anteriores. O episódio de desmaio alegado ocorreu apenas na 12ª sessão, sem confirmação clínica de alteração nos sinais vitais. Argumenta que exames prévios da própria autora já indicavam lesão osteolítica no dente tratado e disfunção temporomandibular (DTM), afastando o nexo causal com sua conduta. Afirma ainda que agiu com prudência, técnica e diligência, sem qualquer traço de imperícia, imprudência ou negligência. Em reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, em razão de mensagens difamatórias enviadas por WhatsApp, nas quais foi acusada de má prática profissional e até de causar a morte de outro paciente, o que lhe causou abalo moral e prejuízos à reputação profissional. Ao final, requer a improcedência da ação, o acolhimento da reconvenção. Em réplica e contestação à reconvenção (ID. 85563581), a autora/reconvinda Rosiane Santos Nunes rebate integralmente os argumentos da ré, alegando que não foram apresentados documentos essenciais como prontuário, anamnese ou ficha clínica que comprovem a versão defensiva. Sustenta que a anestesia utilizada causou reações adversas relevantes diante do seu estado de fragilidade, sendo a ré responsável por não tomar os devidos cuidados, inclusive por ter iniciado o tratamento sem exames prévios adequados, apesar de já conhecer o quadro de DTM e as limitações da paciente. Destaca que a própria ré solicitou o exame de imagem datado de 14/06/2022, cuja existência ela alega desconhecer, e que a piora no quadro da DTM decorreu da falha no tratamento, como demonstrado por documentos e atendimentos posteriores. Aponta ainda tentativa frustrada de solução extrajudicial, inclusive com comprovação do valor a ser ressarcido por serviços não concluídos. Quanto à reconvenção, nega a prática de ato ilícito, alegando que as mensagens se deram em ambiente privado e representam o exercício legítimo do direito de expressão de uma paciente frustrada, sem prova de repercussão ou dano à honra da profissional. Ao final, requer a total procedência da ação e a improcedência da reconvenção. Intimadas em provas, apenas a autora/reconvinda requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 89143291). Em 23/01/2024, foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 110449504) com a tomada de depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela autora. Em alegações finais (ID. 112424073), a autora Rosiane Santos Nunes reiterou a procedência dos pedidos formulados na inicial, destacando que restaram comprovadas, inclusive por confissão da própria ré em audiência, condutas imprudentes e negligentes no tratamento odontológico prestado. A ré admitiu que iniciou o tratamento sem exames adequados, utilizando apenas um raio-x, e que não mantinha registros sobre medicações e intercorrências. Ressaltou-se que a piora do quadro de DTM da autora decorreu diretamente da falha no tratamento, com necessidade de uso de placa miorrelaxante e fisioterapia facial. As testemunhas ouvidas também confirmaram o abalo físico e emocional da autora após o episódio. Quanto à reconvenção, sustentou-se a improcedência do pedido de danos morais formulado pela ré, por ausência de ilicitude na conduta da autora, que apenas exerceu seu direito de expressão em ambiente privado. Ao final, requereu a total procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. Em alegações finais (ID. 115870537), a ré/reconvinte Jeanny Abramzick dos Santos sustentou, em síntese, a ausência de culpa pelo alegado agravamento do estado de saúde da autora, afirmando que não houve imperícia, imprudência ou negligência na prestação do serviço odontológico. Argumentou que o tratamento endodôntico foi realizado de forma técnica e segura, com utilização de anestésico compatível com as restrições informadas pela paciente, e que, diante do mal-estar apresentado, prestou os devidos primeiros socorros e acompanhou a autora à unidade hospitalar. Alegou, ainda, que os problemas de saúde relatados são preexistentes, destacando que a autora já apresentava quadro inflamatório/infeccioso no dente 16 e disfunção temporomandibular antes do início do atendimento, conforme laudos médicos acostados aos autos. Sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a ausência de prova técnica que comprove erro profissional. Contestou, também, a validade dos documentos apresentados para comprovação dos danos materiais, por se tratarem de recibos rasurados e sem respaldo fiscal. Por fim, reiterou os termos da reconvenção, defendendo o dever da autora de indenizá-la por danos morais em razão de mensagens difamatórias enviadas por meio do aplicativo WhatsApp, cuja existência foi reconhecida pela própria autora. É o relatório. Passo à fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Em discussão nos autos a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos (ação) e difamação da profissional pela paciente (reconvenção). Em primeiro lugar, a questão relativa à ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos impõe a análise da responsabilidade civil do profissional liberal à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, de modo que se exige, para a sua configuração, a demonstração de conduta culposa — seja por negligência, imprudência ou imperícia —, o dano experimentado pelo paciente e o nexo causal entre ambos. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022, I, II, III. NÃO CORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7, DO STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. Conforme perícia e acórdão recorrido, houve confirmação do nexo de causalidade, mas ausência de conduta ilícita das recorridas. Reconhecimento, inclusive, de tratamento adequado pelo estabelecimento médico. 4. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 2.131.120-SP. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/04/2023) A obrigação assumida pelo cirurgião-dentista é, via de regra, de meio, e não de resultado, o que significa que ele se compromete a empregar os recursos técnicos disponíveis e agir com diligência e prudência, não sendo responsável por eventual insucesso do tratamento, desde que tenha observado os padrões éticos e científicos da profissão. Todavia, restando evidenciado que o profissional agiu de forma descuidada, com ausência de diagnóstico adequado, execução defeituosa do procedimento ou inobservância de protocolos técnicos de modo a causar danos, resta caracterizada a culpa, ensejando a sua responsabilização civil. No presente caso, os autos contêm documentos que demonstram gastos com exames, consultas, medicações e procedimentos corretivos, além de depoimentos testemunhais que apontam sofrimento físico e emocional da autora. Tais elementos são suficientes para atestar que a autora suportou prejuízos relevantes. Com efeito, há prova robusta quanto ao dano, conforme se depreende do Laudo de Exame de Imagens (ID. 78894250), houve uma infecção relacionada ao dente 16, possivelmente devido ao tratamento de canal e/ou fraturas nas raízes, o laudo não é conclusivo quanto a causa. Isso pode ter levado à inflamação no osso ao redor do dente e até ao comprometimento do seio maxilar. Contudo, o ponto nodal da controvérsia reside na ausência de prova técnica idônea que comprove o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela autora e a conduta profissional da ré. Embora a autora alegue ter sofrido agravamento de quadro de disfunção temporomandibular (DTM), bem como ter tido reação adversa à anestesia utilizada pela ré, não houve nos autos a produção de prova pericial — indispensável, no caso, para esclarecer se os procedimentos odontológicos adotados foram inadequados e causaram efetivamente os danos descritos pela autora. Em juízo, a ré sustentou que a anestesia utilizada era compatível com as restrições informadas pela paciente e que o quadro clínico da autora, inclusive a DTM, já era preexistente, conforme exames realizados antes do atendimento. Com efeito, o Laudo Radiográfico de 17/03/2022 (ID. 82709701), portanto, anterior ao início do tratamento, já diagnosticou o quadro de disfunção temporomandibular (DTM) da autora. Sustentar o agravamento da situação se deu por erro médico impõe a produção de prova robusta, capaz de infirmar a alegação defensiva e comprovada de quadro preexistente de DTM, por meio de perícia, por profissional com habilitação técnica, que seja capaz de informar se o quadro experimentado pela autora, após o episódio com a anestesia, decorreu de erro técnico da ré. Em demandas dessa natureza, o juízo não pode suprir a deficiência de prova técnica em relação ao nexo causal com presunções, sob pena de incorrer em decisão arbitrária. Portanto, a ausência de prova técnica e conclusiva quanto à existência do nexo causal entre o dano e a conduta inviabiliza a responsabilização da ré, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Destaco que, em caso semelhante, a jurisprudência pátria afastou a responsabilidade do profissional odontólogo, mesmo diante da inobservância de certos protocolos, por ausência de comprovação do nexo causal. Confira: INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. Alegação de imperícia em tratamento ortodôntico, que teria gerado disfunção da articulação temporo-mandibular (DTM). Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso da autora. Laudo pericial conclusivo quanto à adequação da conduta do profissional. DTM pré-existente ao tratamento contratado. Aparelho ortodôntico que é reconhecido pela literatura médica como tratamento compensatório para DTM. Nexo causal não verificado. Inexistência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que, por si só, não se considera falha no serviço odontológico prestado, já que o dentista réu seguiu as diretrizes recomendadas para o tratamento compensatório para DTM. Sentença que observou o conjunto probatório indicativo de ausência de falha na prestação de serviços. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001066-53.2019.8.26.0318; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Como corolário, a procedência dos pedidos indenizatórios, tanto em relação ao dano moral quanto ao dano material, depende da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos sofridos pela autora. Tendo em vista que esse elemento essencial da responsabilidade civil subjetiva não foi comprovado de forma técnica e objetiva nos autos, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não podem ser acolhidos. Passo à análise da reconvenção. A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, não é absoluta e encontra limites no respeito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 5º, incisos IV, V e X, da Constituição Federal. Quando o exercício da liberdade ultrapassa tais limites e ocasiona ofensa à honra de outrem, configura-se o ato ilícito, nos moldes do art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. A utilização das redes sociais como meio de comunicação, embora amplamente difundida, não exime o usuário da responsabilidade por suas manifestações. Ao contrário, a internet amplia o alcance e a repercussão das mensagens, potencializando os efeitos danosos de conteúdos ofensivos. Assim, se demonstrada a publicação de afirmação inverídica e difamatória, que atinge a reputação da profissional liberal perante terceiros, resta caracterizado o dano moral, independentemente de prova de prejuízo concreto (in re ipsa). No caso, a ré-reconvinte, provou que a autora-reconvinda enviou para terceira pessoa a seguinte mensagem, referindo-se à ré, “Eu descobri depois que outro paciente dela veio a óbito devido mal procedimento dela" (ID. 82709704, página 4). Ao atribuir-lhe, sem respaldo técnico ou decisão judicial, a responsabilidade pela morte de um paciente por suposto erro profissional, a autora-reconvinda atinge diretamente a imagem da ré enquanto profissional da saúde, abalada perante terceiros com afirmação grave e de alto potencial lesivo. O dano moral à imagem decorre não apenas da falsidade ou da ausência de comprovação do conteúdo, mas também da forma como a acusação foi propagada: por mensagem escrita em rede privada, mas com evidente potencial de compartilhamento e repercussão, dirigida a terceiros alheios à relação contratual ou processual existente entre as partes. Tal conduta configura abuso de direito de expressão e afronta o dever geral de não prejudicar outrem, previsto no art. 187 do Código Civil. Trata-se de imputação desonrosa que extrapola o mero desabafo ou crítica, configurando verdadeira acusação de imperícia com consequências gravíssimas para a reputação da profissional. Além disso, o conteúdo da mensagem extrapola o âmbito da esfera privada e interfere indevidamente na vida profissional da ré, maculando sua credibilidade e expondo-a ao julgamento social sem que lhe fosse garantido o contraditório. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar quando há disseminação de informações lesivas à imagem e à reputação de profissionais liberais, especialmente em se tratando de acusações sem base fática ou jurídica consistente. Dessa forma, configurado está o dano moral, decorrente do abalo à imagem e à honra objetiva da odontóloga. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Foram imputadas ao médico autor, falsamente, várias práticas ilícitas e antiéticas. Gravidade das acusações contra ele lançadas. Ainda que o só fato de as acusações infundadas terem sido levados à apreciação da Santa Casa já fosse suficiente para a caracterização do dano moral, as provas dão conta de que estas mesmas imputações ganharam considerável ressonância no meio médico da cidade de Santa BárbarA D´Oeste e da cidade vizinha de Americana. Valor da indenização que se mostra adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001295-26.2003.8.26.0533; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2015; Data de Registro: 17/09/2015) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação, arbitro, em favor da ré-reconvinte, o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para atenuar os efeitos da ofensa e desestimular a reiteração de condutas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal proposta por Rosiane Santos Nunes em face de Jeanny Abramzick Santos e Santos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar Rosiane Santos Nunes ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Jeanny Abramzick Santos e Santos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do envio da mensagem ofensiva (Súmula 54 do STJ). Condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00