Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830865-53.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830865-53.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA MATOS ADVOGADO: THAUSER JOSÉ OLIVEIRA MATOS – OAB/MA 10.412 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os autos sobre Embargos de Declaração opostos por MARIA DO CARMO OLIVEIRA MATOS em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID 15178665) que, nos autos da apelação em epígrafe, neguei provimento para o recurso interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO. Em suas razões recursais a embargante alega omissão, uma vez que deixei de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Razão pela qual requer o acolhimento dos declaratórios para sanar a omissão apontada (ID 15277080). Apesar de regularmente intimado (ID 17232594), o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente os presentes embargos, valendo-me do art. 1.024, §2º, do CPC, que diz: “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Entendo que os declaratórios merecem ser acolhidos. Explico. Como frisado por esta Relatora, no tocante aos honorários sucumbenciais, “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). Na espécie, observo que julguei improvida a apelação interposta pelo Estado do Maranhão, contudo deixei de majorar os honorários sucumbenciais fixado no primeiro grau no importe de R$ 2.000,00. Assim, resta evidente a omissão, que deve ser suprida por meio destes embargos, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC. “(…) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (…)” (AgInt no AREsp 0019854-21.2010.8.12.0001 MS 2019/0122315-5, Quarta Turma, DJe 16/10/2020, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Nesse sentido, “(…) a jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (…)” (EDcl no REsp 1864282 SC 2020/0049710-7, DJe 25/5/2022, Rel. Min. Francisco Falcão). Igualmente: AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020; AgInt no AREsp 1479481 SP 2019/0103937-4, QUARTA TURMA, DJe 1/2/2022, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; AgInt no REsp n. 1.850.538/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.928.566/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021. Desta feita, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830865-53.2019.8.10.0001 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir omissão em relação a majoração dos honorários sucumbenciais determinado pelo Juízo a quo, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2023 23:59.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO OLIVEIRA MATOS em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)