Cumprimento de sentença 0800251-08.2020.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800251-08.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

05/04/2026, 09:34

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARENICE VALENTIM DA SILVA Endereço Requerente: MARENICE VALENTIM DA SILVA Rua Pecuaria, s/n, Centro, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DESPACHO Homologo, para que produza os efeitos legais, os valores apresentados em ID. 118458437, relativos ao cumprimento de sentença, por estarem em conformidade com os autos e não haver impugnação válida. Diante disso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor das partes exequentes, nos termos do art. 535 do CPC e legislação específica aplicável. Cumpra-se com urgência. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800251-08.2020.8.10.0138

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:29

Mero expediente

06/08/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 16:17

Documento (Certidão)

14/02/2025, 16:17

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:57

Publicação

22/11/2024, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARENICE VALENTIM DA SILVA Advogados do(a) DEMANDANTE: DALILLA CARES DOS SANTOS - MA20207, JENNEFER PEREIRA MACIEL - MA10704-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS/MA Processo nº 0800251-08.2020.8.10.0138 Intime-se a autarquia, via seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o pagamento do valor pleiteado pelo exequente ou, querendo, no mesmo prazo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Urbano Santos/MA, 17 de novembro de 2024. MARIA IZABEL PADILHA Juíza designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária

18/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 22:30

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GIE - SUBNÚCLEO DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS NÚMERO: 0800251-08.2020.8.10.0138 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARENICE VALENTIM DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou a esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. BrasÃlia, 22 de agosto de 2023. YASMIM DE OLIVEIRA MORENO

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARENICE VALENTIM DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DALILLA CARES DOS SANTOS - MA20207, JENNEFER PEREIRA MACIEL - MA10704-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800251-08.2020.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por MARENICE VALENTIM DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário – Salário Maternidade, previsto na Lei nº. 8.742/93, em decorrência do nascimento de sua filha INGRID MAIANY VALENTIM DA SILVA. Com a inicial juntou documentos de id n° 28448841 No expediente n° 29479918 foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a citação/intimação da autarquia ré para comparecimento em audiência. A contestação foi apresentada com documentos de id n° 32650408, pleiteando a improcedência do pedido por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Termo de audiência una do juizado especial cível realizada em 10/02/2021 (id n° 41068531), com colheita de depoimentos e alegações orais gravados em mídia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatar. DECIDO. Do cotejo dos autos denota-se tratar o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ser a requerente segurada especial (rural) e ter concebido uma filha na data de 18/11/2015 (INGRID MAIANY VALENTIM DA SILVA), conforme certidão de expediente n° 28448860. Vê-se que o pleito administrativo foi indeferido por falta de comprovação de carência da atividade rural no período anterior ao parto, conforme extratos do INSS anexos aos autos, portanto, aqui reside o ponto a ser dirimido. A Constituição Federal, nos arts. 201, II, 6º e 7º, inciso XVIII, assegura proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante, na medida em que inclui no rol de direitos sociais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. A pretensão autoral ao recebimento de benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, encontra guarida ainda no arts. 93 e 71 da Lei nº. 8.213/91, c/c art. 93, § 2°, do Decreto n° 3.048/1999. A Lei nº. 8.213/91, na seção destinada aos benefícios previdenciários, estabeleceu o salário-maternidade como o benefício consistente na remuneração paga pela autarquia federal à segurada gestante durante o afastamento, mediante recomendação/comprovação médica. É o que reza o art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91, como regra, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O art. 93, § 2º, do Decreto nº. 3.048/1999, por sua vez, dispõe que: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. (…) § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Valendo-se de uma interpretação teleológica, não se requer esforços para perceber que o legislador tentou proteger, com o salário-maternidade, a segurada especial, quando esta se encontrasse em estado de gestação, desde que comprovado o exercício de atividade rural. Sabe-se ainda que o exercício de atividade rural ou da pesca não podem ser demonstrados exclusivamente com provas testemunhais, exigindo-se, para tanto, um início de prova material ou documental e contemporâneos aos fatos que se desejam comprovar, conforme verbete sumular nº. 149 do STJ. Para a concessão do benefício de salário-maternidade, a Lei nº 8.213/91 estabelece os seguintes requisitos: 1) demonstração da maternidade (fato gerador); 2) qualidade de segurada; 3) carência (exigida para algumas seguradas). Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com a certidão de nascimento da menor INGRID MAIANY VALENTIM DA SILVA, conforme certidão de expediente n° 28448860, comprovando, assim, o fato gerador do benefício de salário-maternidade. Sabe-se ainda que a concessão de benefício de salário-maternidade rege-se pelo princípio da contemporaneidade, ou seja, a condição de segurado especial deve ser comprovado no período de carência de 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho instituidor, nos termos do art. 25, III, da Lei n.º 8.213/91. E, nesse ponto, a requerente demonstrou o preenchimento dos requisitos. Por certo, a Certidão da Justiça Eleitoral, ainda que indique a profissão de “trabalhadora rural”, não é válida por si só ao fim almejado, na medida em que a profissão/ocupação do(a) eleitor(a) nela assinalada decorre meramente da declaração deste. Nesse mesmo sentido, entendo que os recibos de compra e venda em estabelecimentos comerciais e relatório médicos, também não são suficientes para a finalidade de meio de início de prova material. Por outro lado, a parte requerente apresentou Carteira de Identificação de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Urbano Santos com filiação desde 30/12/2015 (pág. 21 do expediente n° 28448871), bem como de recibos de pagamento das mensalidades, inclusive com data anterior ao nascimento da filha (pág. 22/27 do expediente n° 28448871). E, em que pese as alegações da autarquia requerida de que a parte requerente não comprovou sua condição de trabalhadora rural, entendo que os documentos supracitados acostados na inicia, vinculado à prova testemunhal, são provas suficientes para formação da convicção deste magistrado no sentido de reconhecimento de sua profissão como lavradora, portanto, segurada especial da previdência social. Em audiência realizada no dia 10/02/2021, foram ouvidas as testemunhas Leidinara Viana (RG:044210052012-4) e Pauliane dos Santos Cabral (CPF: 104.170.843-23), que confirmaram que a requerente exerceu a atividade de trabalhadora rural no período anterior ao nascimento da filha, iniciando-se ainda adolescente na companhia de seus genitores e posteriormente com o seu companheiro, em regime de economia familiar, estando, portanto, preenchida a carência legalmente exigida. Assim, resta o deferimento do pleito autoral, conforme jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE TRABALHO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. 1. No caso concreto Início de prova material: certidão de casamento/cônjuge lavrador (1995), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com as respectivas contribuições de 1997 a 2005 Prova testemunhal: afirma o labor rural da parte autora 2. Atendidos os requisitos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, vez que as provas testemunhais e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado especial da parte autora e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, mister é o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, no período de 21 de abril de 1979, até a data do ajuizamento da ação, em 01 de fevereiro de 2007. (…) (Apelação Cível nº 0001734-88.2008.4.01.9199/MG, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Candido Moraes. j. 12.11.2014, unânime, e-DJF1 09.01.2015). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. (...) A declaração atestando que a autora é trabalhadora rural; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiacá/ES, atestando que a segurada trabalhou em imóvel rural na qualidade de comodatária e certidão de casamento constando a profissão de lavradora da autora, equivalem ao início de prova documental; As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que conhecem a segurada, bem como confirmaram a sua condição de trabalhadora rural. (Apelação Cível nº 534840/ES (2011.02.01.015090-5), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Paulo Espirito Santo. j. 13.12.2011, unânime, e-DJF2R 13.01.2012). Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material e sua confirmação por meio dos depoimentos testemunhais que a requerente exercia a atividade de pesca nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ocorrido em 06 de maio de 2017, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade. Isto posto, com base no art. 71, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte requerente, para condenar a autarquia ré, INSS, ao pagamento das 04 (quatro) parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, desde a data de nascimento da menor INGRID MAIANY VALENTIM DA SILVA (18/11/2015), com a devida correção e juros legais, a ser pago através de RPV em nome da genitora/requerente. Sem custas e honorários, por se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública. CONDENAR a autarquia requerida, INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ c/c art. 85, § 2º e §3º, do CPC). As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, enquanto os juros de mora incidem de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como seja providenciado a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Sentença que não se sujeita a remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Presente serve como mandado. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4120 /2022

07/11/2022, 00:00

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