Procedimento Comum Cível 0802513-43.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802513-43.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 20:29

Juntada de despacho

02/08/2023, 08:14

Recebidos os autos

02/08/2023, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/06/2022, 20:49

Juntada de termo

19/06/2022, 20:48

Juntada de contrarrazões

17/06/2022, 21:30

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Publicada sentença de mérito, com recurso de apelação interposto pelo AUTOR ANTONIO FRANCISCO LIMA. Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação do recorrido BANCO BRADESCO S.A. para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que fora interposta tempestivamente. OBSERVAÇÕES: 1. Prazo para contrarrazões: 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Santa Luzia/MA, 27 de maio de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Secretária Judicial da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0802513-43.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 09:06

Juntada de Certidão

30/05/2022, 09:03

Juntada de apelação

27/05/2022, 16:30

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 13:40

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 13:39

Documentos

Decisão (expediente)

•05/07/2023, 12:52

Decisão

•04/07/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, ANTONIO FRANCISCO LIMA, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: "Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO LIMA em face BANCO BRADESCO S.A, insurgindo-se contra descontos mensais em sua conta corrente sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, cuja contratação negou. Disse não saber a data do início dos descontos e nem mesmo o valor total já descontado, eis que a cobrança não é efetuada em valores fixos. Disse ter buscado uma solução administrativa, mas sem sucesso. Pediu indenização por danos morais e a repetição do indébito. Intimado, regularizou sua representação nos autos. Dispensada a audiência preliminar, com ordem para citação do BANCO BRADESCO S/A. Citada, a ré juntou contestação acompanhada de documentos, tendo arguido a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir e, já no mérito, sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Ainda que intimado, o autor deixou de apresentar réplica. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802513-43.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO LIMA em face BANCO BRADESCO S.A, insurgindo-se contra descontos mensais em sua conta corrente sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, cuja contratação negou. A questão comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o desate da causa o exame das provas já reunidas pelas partes. Antes do exame do mérito propriamente dito, porém, necessário analisar as preliminares arguidas na defesa da instituição financeira. Acerca da preliminar da falta de interesse de agir, cumpre anotar que a despeito da falta de comprovação de tentativa de resolução administrativa, o interesse de agir, aparentemente inexistente ao tempo da propositura da ação, surgiu de forma superveniente no momento em que, frustrada a tentativa de acordo em audiência, a ré apresentou contestação de mérito. Dito isto, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. E percebo que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência prestada pelo autor, acobertada por presunção de veracidade, de modo que mantenho a decisão que concedeu em favor do requerente o pedido de gratuidade de justiça. Passo agora ao exame da questão de fundo. E, de início, cumpre destacar que a respeito do tema o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou orientação vinculante quando do julgamento do IRDR nº 340-95.2017.8.10.000 (3043/2017), já transitado em julgado, cuja tese fixada é a seguinte: "É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Pois bem. Junto à defesa apresentado pelo banco documento fazendo prova da contratação do serviço bancário pelo autor. A assinatura é bastante assemelhada à que foi anexada aos autos, fato que, aliado à falta de impugnação, levam ao julgamento de improcedência do pedido inicial. De fato, trazida aos autos prova documental formalmente idôneo apta a comprovar que as tarifas cobradas nada mais são do que a cobrança de serviços bancários prestados, efetivamente contratados pelo autor, durante longo período de tempo, sem efetiva contestação ou impugnação ao longo dos anos que antecederam o ajuizamento desta ação, tornando legítima a cobrança realizada. Isto posto, com fundamento nos art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTORA ANTONIO FRANCISCO LIMA em todos os seus termos. Custas e honorários pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por se cuidar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Registrada eletronicamente. Intimem-se, por intermédio dos respectivos advogados. Santa Luzia/MA, 28 de abril de 2022." Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de maio de 2022. SAFIRA COELHO CUNHA Secretária Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Finalidade: Intimação da parte RÉU, BANCO BRADESCO SA, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: "Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO LIMA em face BANCO BRADESCO S.A, insurgindo-se contra descontos mensais em sua conta corrente sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, cuja contratação negou. Disse não saber a data do início dos descontos e nem mesmo o valor total já descontado, eis que a cobrança não é efetuada em valores fixos. Disse ter buscado uma solução administrativa, mas sem sucesso. Pediu indenização por danos morais e a repetição do indébito. Intimado, regularizou sua representação nos autos. Dispensada a audiência preliminar, com ordem para citação do BANCO BRADESCO S/A. Citada, a ré juntou contestação acompanhada de documentos, tendo arguido a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir e, já no mérito, sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Ainda que intimado, o autor deixou de apresentar réplica. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802513-43.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO LIMA em face BANCO BRADESCO S.A, insurgindo-se contra descontos mensais em sua conta corrente sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, cuja contratação negou. A questão comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o desate da causa o exame das provas já reunidas pelas partes. Antes do exame do mérito propriamente dito, porém, necessário analisar as preliminares arguidas na defesa da instituição financeira. Acerca da preliminar da falta de interesse de agir, cumpre anotar que a despeito da falta de comprovação de tentativa de resolução administrativa, o interesse de agir, aparentemente inexistente ao tempo da propositura da ação, surgiu de forma superveniente no momento em que, frustrada a tentativa de acordo em audiência, a ré apresentou contestação de mérito. Dito isto, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. E percebo que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência prestada pelo autor, acobertada por presunção de veracidade, de modo que mantenho a decisão que concedeu em favor do requerente o pedido de gratuidade de justiça. Passo agora ao exame da questão de fundo. E, de início, cumpre destacar que a respeito do tema o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou orientação vinculante quando do julgamento do IRDR nº 340-95.2017.8.10.000 (3043/2017), já transitado em julgado, cuja tese fixada é a seguinte: "É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Pois bem. Junto à defesa apresentado pelo banco documento fazendo prova da contratação do serviço bancário pelo autor. A assinatura é bastante assemelhada à que foi anexada aos autos, fato que, aliado à falta de impugnação, levam ao julgamento de improcedência do pedido inicial. De fato, trazida aos autos prova documental formalmente idôneo apta a comprovar que as tarifas cobradas nada mais são do que a cobrança de serviços bancários prestados, efetivamente contratados pelo autor, durante longo período de tempo, sem efetiva contestação ou impugnação ao longo dos anos que antecederam o ajuizamento desta ação, tornando legítima a cobrança realizada. Isto posto, com fundamento nos art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTORA ANTONIO FRANCISCO LIMA em todos os seus termos. Custas e honorários pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por se cuidar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Registrada eletronicamente. Intimem-se, por intermédio dos respectivos advogados. Santa Luzia/MA, 28 de abril de 2022." Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de maio de 2022. SAFIRA COELHO CUNHA Secretária Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

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