Procedimento Comum Cível 0802417-55.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802417-55.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 08:53

Arquivamento

15/10/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 19:53

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890419/MA (2025/0101719-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA RITA LOPES DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA010106A ANANDA GARCIA BAHURY DE OLIVEIRA - MA023168 MARILIA ARAUJO DA SILVA - MA022198 AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MA022013A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA RITA LOPES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890419/MA (2025/0101719-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA RITA LOPES DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA010106A ANANDA GARCIA BAHURY DE OLIVEIRA - MA023168 MARILIA ARAUJO DA SILVA - MA022198 AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MA022013A Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA RITA LOPES DA SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0802417-55.2021.8.10.0048

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco Cetelém S/A Advogado: André Rennó Lima G. de Andrade (OAB/MA nº 22.013-A) DECISÃO. Maria Rita Lopes da Silva interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de anulação do contrato de empréstimo com repetição do indébito e indenização por danos morais, formulados na inicial pela recorrente. Em apelação, o relator modificou a sentença, em decisão monocrática (Id. 21313404). Foram opostos, e rejeitados monocraticamente, os embargos de declaração (Id. 24846433) Interposto agravo interno, não conhecido pelo colegiado, com fundamentação no art. 643 do RITJMA (Id. 31973583). Foram opostos, e não conhecidos monocraticamente, os embargos de declaração (Id. 35755155) Foram opostos novos embargos de declaração e rejeitados monocraticamente (Id. 37959560). Em embargos de declaração, o colegiado não conheceu dos embargos de declaração (Id. 41320650) Nas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando ofensa a vários dispositivos de diferentes leis federais (CDC e CPC) (Id. 41966915). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente intempestivo. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para examinar a tese do recorrente – de que teria pretendido contratar empréstimo consignado comum –, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, pretensão que esbarra na Súmula 7 do STJ. Assim: “Rever a conclusão do Tribunal de origem – de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença – demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior” (AgInt no REsp 2094937, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 26/02/2024). Quanto à violação ao art. 1.022, II, do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois o acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a legalidade da contratação do cartão de crédito. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “[N]ão há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp 2256871/MA, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 17/04/2023). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802417-55.2021.8.10.0048 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA RITA LOPES DA SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0802417-55.2021.8.10.0048

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Agravado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso anterior, sob o argumento de que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso apresentado observou o princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque diretamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais limitaram-se a repetir argumentos anteriormente apresentados, sem enfrentar o fundamento da decisão, violando o referido princípio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.016, III; CPC, art. 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0859897-11.2016.8.10.0001, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, julgado em 15/09/2021. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 0802417-55.2021.8.10.0048 Sessão virtual: 12 a 19.11.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 19 de novembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB MA10106-A) Embargado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Tendo em vista a natureza infringente dos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802417-55.2021.8.10.0048 intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do CPC1). Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.023. (…). § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB MA10106-A) Embargado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO (ARTS. 932, III, DO CPC). I. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação; II. No caso, as razões recursais da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos da decisão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso; III. Recurso, monocraticamente, não conhecido. DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Maria Rita Lopes da Silva contra acórdão proferido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO (ARTS. 932, III, DO CPC). I. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação; II. No caso, as razões recursais da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos do acórdão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso; III. Recurso, monocraticamente, não conhecido. Das razões recursais (id nº 35422671): A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão do acórdão e aplicação equivocada do IRDR, ante a existência de prática abusiva pelo agravado, pelo que requer o conhecimento e provimento do recurso para, sanando o vício, reformar a decisão, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 36394035): O embargado protesta pelo não conhecimento e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Da ausência de impugnação específica: ofensa à dialeticidade Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao conteúdo do acórdão recorrido. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.016, III, exige que o recurso contenha as razões do pedido de reforma ou de invalidação com as quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação1. Para retratar tal exigência, a legislação processual civil positivou o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos do decisum, demonstrando por quais motivos não seria correta ou adequada a consequência jurídica adotada pelo julgador, a fim de estabelecer o diálogo com a parte contrária. O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegações e motivos que ensejaram a sua interposição, bem como o pedido de nova decisão. Acerca do princípio da dialeticidade, temos a lição exposta pelo doutrinador Nelson Nery Júnior2: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (Junior, 2014) São as alegações da recorrente que delimitam a extensão do contraditório perante o juízo do 2º grau, elementos indispensáveis para que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. Na espécie, verifica-se que a decisão de id nº 34620763 não conheceu dos embargos de declaração, por inadmissibilidade. Sucede que a embargante deseja sanar omissão supostamente existente no julgado, mas não impugnou o seu fundamento, limitando-se a repetir as alegações formuladas em sede de embargos de declaração. É dizer, as razões da parte recorrente não enfrentaram o fundamento da decisão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso interposto pela parte, pela segunda vez. Sobre o tema, confira-se jurisprudência deste TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - Não se conhece de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do julgado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. Recurso não conhecido. Unanimidade. (ApCiv 0859897-11.2016.8.10.0001. Quarta Câmara Cível. TJMA. Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza. Acórdão registrado em 15.9.2021) (grifei) Por último, tendo em vista que esse é o segundo recurso interposto pela agravante em ofensa ao princípio da dialeticidade, entendo como configurada a hipótese do art. 80, VII, do CPC, pelo que deve ser aplicada à embargante multa por litigância de má-fé, na forma do art. 81, caput, do mesmo código. Conclusão Por tais razões, em observância aos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, aplicando à embargante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé (arts. 80, VII, e 81, caput, do CPC), tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AMARAL, Guilherme. Art. 1.009 – Capítulo II. Da Apelação In: AMARAL, Guilherme. Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1207549064/alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. 2 JUNIOR, Nelson. 2.7 Princípio da dialeticidade – 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis In: JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos – Ed. 2014. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327615700/teoria-geral-dos-recursos-ed-2014. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0802417-55.2021.8.10.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB MA10106-A) Embargado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Tendo em vista a natureza infringente dos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802417-55.2021.8.10.0048 intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do CPC1). Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.023. (…). § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB MA10106-A) Embargado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO (ARTS. 932, III, DO CPC). I. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação; II. No caso, as razões recursais da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos do acórdão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso; III. Recurso, monocraticamente, não conhecido. RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Maria Rita Lopes da Silva contra acórdão proferido nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 643, caput, do RITJMA: “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; II. Inferindo que o agravo interno não demonstra o distingushing entre a questão discutida nos autos e o disposto na tese pacificada no IRDR Nº 53.983/2016, sendo mero instrumento de repetição dos fundamentos já expostos na inicial da demanda e no apelo originário, nota-se sua manifesta inadmissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Precedentes; III. Agravo interno não conhecido. Das razões recursais (id nº 32807781): A embargante sustenta a existência de contradição do acordão, uma vez que foi induzida a erro quando da contratação, pois acreditava contratar um empréstimo consignado, quando, na verdade, foi lhe imposta a contratação de cartão de crédito consignado, pelo que requer o conhecimento e provimento do recurso para, sanando o vício, reformar a decisão, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 33565647): O embargado protesta pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Da ausência de impugnação específica: ofensa à dialeticidade Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao conteúdo do acórdão recorrido. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.016, III, exige que o recurso contenha as razões do pedido de reforma ou de invalidação com as quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação1. Para retratar tal exigência, a legislação processual civil positivou o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos do decisum, demonstrando por quais motivos não seria correta ou adequada a consequência jurídica adotada pelo julgador, a fim de estabelecer o diálogo com a parte contrária. O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegações e motivos que ensejaram a sua interposição, bem como o pedido de nova decisão. Acerca do princípio da dialeticidade, temos a lição exposta pelo doutrinador Nelson Nery Júnior2: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (Junior, 2014) São as alegações da recorrente que delimitam a extensão do contraditório perante o juízo do 2º grau, elementos indispensáveis para que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. Na espécie, verifica-se que o acórdão de id nº 32588818 não conheceu do agravo interno, por inadmissibilidade. Sucede que a embargante deseja sanar contradição supostamente existente no julgado, mas não impugnou o seu fundamento, limitando-se a repetir as alegações formuladas em sede de agravo interno. É dizer, as razões da parte recorrente não enfrentaram o fundamento do acórdão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso. Sobre o tema, confira-se jurisprudência deste TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - Não se conhece de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do julgado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. Recurso não conhecido. Unanimidade. (ApCiv 0859897-11.2016.8.10.0001. Quarta Câmara Cível. TJMA. Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza. Acórdão registrado em 15.9.2021) (grifei) Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AMARAL, Guilherme. Art. 1.009 – Capítulo II. Da Apelação In: AMARAL, Guilherme. Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1207549064/alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. 2 JUNIOR, Nelson. 2.7 Princípio da dialeticidade – 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis In: JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos – Ed. 2014. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327615700/teoria-geral-dos-recursos-ed-2014. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N° 0802417-55.2021.8.10.0048

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DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco Cetelém S/A Advogado: André Rennó Lima G. de Andrade (OAB/MA nº 22.013-A) DECISÃO. Maria Rita Lopes da Silva interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de anulação do contrato de empréstimo com repetição do indébito e indenização por danos morais, formulados na inicial pela recorrente. Em apelação, o relator modificou a sentença, em decisão monocrática (Id. 21313404). Foram opostos, e rejeitados monocraticamente, os embargos de declaração (Id. 24846433) Interposto agravo interno, não conhecido pelo colegiado, com fundamentação no art. 643 do RITJMA (Id. 31973583). Foram opostos, e não conhecidos monocraticamente, os embargos de declaração (Id. 35755155) Foram opostos novos embargos de declaração e rejeitados monocraticamente (Id. 37959560). Em embargos de declaração, o colegiado não conheceu dos embargos de declaração (Id. 41320650) Nas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando ofensa a vários dispositivos de diferentes leis federais (CDC e CPC) (Id. 41966915). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente intempestivo. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para examinar a tese do recorrente – de que teria pretendido contratar empréstimo consignado comum –, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, pretensão que esbarra na Súmula 7 do STJ. Assim: “Rever a conclusão do Tribunal de origem – de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença – demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior” (AgInt no REsp 2094937, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 26/02/2024). Quanto à violação ao art. 1.022, II, do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois o acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a legalidade da contratação do cartão de crédito. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “[N]ão há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp 2256871/MA, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 17/04/2023). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802417-55.2021.8.10.0048 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Agravado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso anterior, sob o argumento de que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso apresentado observou o princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque diretamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais limitaram-se a repetir argumentos anteriormente apresentados, sem enfrentar o fundamento da decisão, violando o referido princípio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.016, III; CPC, art. 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0859897-11.2016.8.10.0001, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, julgado em 15/09/2021. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 0802417-55.2021.8.10.0048 Sessão virtual: 12 a 19.11.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 19 de novembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB MA10106-A) Embargado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO (ARTS. 932, III, DO CPC). I. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação; II. No caso, as razões recursais da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos da decisão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso; III. Recurso, monocraticamente, não conhecido. DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Maria Rita Lopes da Silva contra acórdão proferido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO (ARTS. 932, III, DO CPC). I. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação; II. No caso, as razões recursais da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos do acórdão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso; III. Recurso, monocraticamente, não conhecido. Das razões recursais (id nº 35422671): A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão do acórdão e aplicação equivocada do IRDR, ante a existência de prática abusiva pelo agravado, pelo que requer o conhecimento e provimento do recurso para, sanando o vício, reformar a decisão, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 36394035): O embargado protesta pelo não conhecimento e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Da ausência de impugnação específica: ofensa à dialeticidade Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao conteúdo do acórdão recorrido. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.016, III, exige que o recurso contenha as razões do pedido de reforma ou de invalidação com as quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação1. Para retratar tal exigência, a legislação processual civil positivou o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos do decisum, demonstrando por quais motivos não seria correta ou adequada a consequência jurídica adotada pelo julgador, a fim de estabelecer o diálogo com a parte contrária. O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegações e motivos que ensejaram a sua interposição, bem como o pedido de nova decisão. Acerca do princípio da dialeticidade, temos a lição exposta pelo doutrinador Nelson Nery Júnior2: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (Junior, 2014) São as alegações da recorrente que delimitam a extensão do contraditório perante o juízo do 2º grau, elementos indispensáveis para que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. Na espécie, verifica-se que a decisão de id nº 34620763 não conheceu dos embargos de declaração, por inadmissibilidade. Sucede que a embargante deseja sanar omissão supostamente existente no julgado, mas não impugnou o seu fundamento, limitando-se a repetir as alegações formuladas em sede de embargos de declaração. É dizer, as razões da parte recorrente não enfrentaram o fundamento da decisão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso interposto pela parte, pela segunda vez. Sobre o tema, confira-se jurisprudência deste TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - Não se conhece de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do julgado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. Recurso não conhecido. Unanimidade. (ApCiv 0859897-11.2016.8.10.0001. Quarta Câmara Cível. TJMA. Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza. Acórdão registrado em 15.9.2021) (grifei) Por último, tendo em vista que esse é o segundo recurso interposto pela agravante em ofensa ao princípio da dialeticidade, entendo como configurada a hipótese do art. 80, VII, do CPC, pelo que deve ser aplicada à embargante multa por litigância de má-fé, na forma do art. 81, caput, do mesmo código. Conclusão Por tais razões, em observância aos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, aplicando à embargante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé (arts. 80, VII, e 81, caput, do CPC), tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AMARAL, Guilherme. Art. 1.009 – Capítulo II. Da Apelação In: AMARAL, Guilherme. Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1207549064/alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. 2 JUNIOR, Nelson. 2.7 Princípio da dialeticidade – 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis In: JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos – Ed. 2014. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327615700/teoria-geral-dos-recursos-ed-2014. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0802417-55.2021.8.10.0048

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB MA10106-A) Embargado: Banco Cetelem S/A Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB MG78069-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO (ARTS. 932, III, DO CPC). I. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação; II. No caso, as razões recursais da parte recorrente não enfrentaram os fundamentos do acórdão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso; III. Recurso, monocraticamente, não conhecido. RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Maria Rita Lopes da Silva contra acórdão proferido nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 643, caput, do RITJMA: “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; II. Inferindo que o agravo interno não demonstra o distingushing entre a questão discutida nos autos e o disposto na tese pacificada no IRDR Nº 53.983/2016, sendo mero instrumento de repetição dos fundamentos já expostos na inicial da demanda e no apelo originário, nota-se sua manifesta inadmissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Precedentes; III. Agravo interno não conhecido. Das razões recursais (id nº 32807781): A embargante sustenta a existência de contradição do acordão, uma vez que foi induzida a erro quando da contratação, pois acreditava contratar um empréstimo consignado, quando, na verdade, foi lhe imposta a contratação de cartão de crédito consignado, pelo que requer o conhecimento e provimento do recurso para, sanando o vício, reformar a decisão, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 33565647): O embargado protesta pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Da ausência de impugnação específica: ofensa à dialeticidade Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao conteúdo do acórdão recorrido. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.016, III, exige que o recurso contenha as razões do pedido de reforma ou de invalidação com as quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação1. Para retratar tal exigência, a legislação processual civil positivou o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos do decisum, demonstrando por quais motivos não seria correta ou adequada a consequência jurídica adotada pelo julgador, a fim de estabelecer o diálogo com a parte contrária. O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegações e motivos que ensejaram a sua interposição, bem como o pedido de nova decisão. Acerca do princípio da dialeticidade, temos a lição exposta pelo doutrinador Nelson Nery Júnior2: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (Junior, 2014) São as alegações da recorrente que delimitam a extensão do contraditório perante o juízo do 2º grau, elementos indispensáveis para que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. Na espécie, verifica-se que o acórdão de id nº 32588818 não conheceu do agravo interno, por inadmissibilidade. Sucede que a embargante deseja sanar contradição supostamente existente no julgado, mas não impugnou o seu fundamento, limitando-se a repetir as alegações formuladas em sede de agravo interno. É dizer, as razões da parte recorrente não enfrentaram o fundamento do acórdão, em franca ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso. Sobre o tema, confira-se jurisprudência deste TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - Não se conhece de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do julgado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. Recurso não conhecido. Unanimidade. (ApCiv 0859897-11.2016.8.10.0001. Quarta Câmara Cível. TJMA. Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza. Acórdão registrado em 15.9.2021) (grifei) Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 AMARAL, Guilherme. Art. 1.009 – Capítulo II. Da Apelação In: AMARAL, Guilherme. Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1207549064/alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. 2 JUNIOR, Nelson. 2.7 Princípio da dialeticidade – 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis In: JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos – Ed. 2014. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2014. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327615700/teoria-geral-dos-recursos-ed-2014. Acesso em: 12 de Fevereiro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N° 0802417-55.2021.8.10.0048

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Agravado: Banco Cetelém S/A Advogado: André Rennó Lima G. de Andrade (OAB/MA nº 22.013-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTÃO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 643, caput, do RITJMA: “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; II. Inferindo que o agravo interno não demonstra o distinguishing entre a questão discutida nos autos e o disposto na tese pacificada no IRDR Nº 53.983/2016, sendo mero instrumento de repetição dos fundamentos já expostos na inicial da demanda e no apelo originário, nota-se sua manifesta inadmissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Precedentes; III. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N º 0802417-55.2021.8.10.0048 Sessão virtual: De 5.12.2023 a 12.12.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso B. de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Embargado: Banco Cetelém S/A Advogado: André Rennó Lima G. de Andrade (OAB/MA nº 22.013-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 e incisos do CPC, não se destinando os aclaratórios à rediscussão em torno dos fundamentos da decisão embargada e, igualmente, não servindo para a correção de eventual erro de julgamento, que deverá ser obtida na via processual própria; II. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0802417-55.2021.8.10.0048 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria Rita Lopes da Silva contra decisão monocrática desta Relatoria (ID nº 21313404), que deu provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação nº 0802417-55.2021.8.10.0048. Em suas razões (ID nº 21726038), a embargante sustenta que esta relatoria “identificou a aplicação equivocada de tese fixada no IRDR, o que reclama a necessidade de superação de omissão e premissa equivocada de julgamento”, em razão do que requer o acolhimento destes embargos, com atribuição de efeitos infringentes. Contrarrazões insertas no ID nº 22789799. É o breve relatório. DECIDO. De início, pontuo a possibilidade de decidir monocraticamente este recurso, conforme previsão do art. 1.024, § 2º do CPC1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, passando ao exame do mérito. Com efeito, a matéria impugnada nos presentes aclaratórios cinge-se à existência de omissão na decisão embargada, que teria se equivocado ao interpretar e aplicar as teses firmadas por ocasião do julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Neste ponto, sem maiores digressões, pontuo que a irresignação pretende modificar a conclusão da decisão proferida por este Juízo, sob efeitos infringentes, o que não é cabível pela estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido é o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À TESE NO SENTIDO DA PENHORABILIDADE DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO, PORQUANTO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. II. Na forma da jurisprudência, "o recurso de Embargos de Declaração não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC)" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1109298/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2013). III. No caso, a contradição apontada pela embargante - errônea aplicação da Súmula 282 do STF - caracteriza, em verdade, erro de julgamento, vício não passível de correção, pela via dos Embargos Declaratórios. IV. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. V. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1287157 MG 2011/0244850-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2016) (grifei) Frise-se que, para que se proceda ao acolhimento da pretensão contida nos embargos de declaração, devem se encontrar presentes os requisitos inerentes ao art. 1.022 e incisos do CPC, o que não se infere neste caso, ante a inexistência de omissões, contradições, obscuridades, ambiguidades ou erro material. Por tais razões, com fulcro nos arts. 932, III, e 998, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, monocraticamente, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Cetelem S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22.013-A) Apelada: Maria Rita Lopes da Silva Advogado: Thiago Afonso Barbosa Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª, 2ª E 4ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATIC7AMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. A situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da juntada do contrato em que se verifica, sem maiores dificuldades, a especificação clara acerca da modalidade de negócio jurídico firmado entre as partes, bem como autorização de desconto em folha apenas os valores referentes ao mínimo do cartão de crédito, não pairam dúvidas acerca da legalidade da contratação, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro; IV. Deve ser aplicado ao caso a 4ª tese jurídica firmada no IRDR nº 53.983/2016, que afirma ser lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja vício na contratação, o que não foi configurado no caso dos autos; V. Apelo conhecido e provido. Decisão monocrática. DECISÃO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo Banco Cetelem S/A contra sentença exarada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru/MA (ID nº 19891008), que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos – CONTRATO nº 97-819359814-16. 2) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente no benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa, que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto indevido. 3) Condenar o Réu à devolução dos descontos mensais efetuados junto ao contracheque da autora, relativamente aos descontos mensais a partir de JULHO DE 2016 ATÉ A PRESENTE DATA – FEVEREIRO DE 2022, em dobro, tais valores apurados através de liquidação de sentença, mediante apresentação das fichas financeiras da autora, mês a mês – o valor apurado deverá ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao Mês a partir da citação. 4) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente. 5)ACOLHO O PEDIDO CONTRAPOSTO, razão pela qual DETERMINO que o valor da indenização por danos morais e materiais seja compensado com o crédito recebido pela autora, oriunda do empréstimo consignado, abatendo-se do valor final da condenação, a quantia de R$ 1.086,80 (um mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos). (destaques no original) Da petição inicial (ID nº 19890940): Narra a apelada que contratou um empréstimo consignado junto ao recorrente, todavia, só soube depois que se tratava de um empréstimo vinculado a um cartão de crédito, com cobrança de juros remuneratórios extorsivos, razão pela qual pugna pela suspensão dos descontos, bem com a devolução em dobro das prestações descontadas e indenização por dano moral. Da apelação (ID nº 19891011): Pleiteia a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer que a devolução dos valores pagos sejam realizados de forma simples, além da redução da indenização por danos morais. Sem contrarrazões (certidão de ID nº 19891016). Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 21090075): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. A presente demanda encontra-se abrangida pelas teses estabelecidas pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53.983/2016, cuja temática envolveu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas e foram fixadas nos seguintes termos, in verbis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). À vista disso, segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal3. Da viabilidade da contratação Constata-se que a controvérsia reside na viabilidade da contratação denominada “cartão de crédito consignado”. De início, é importante ressaltar que a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os auspícios dos princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC4. Não obstante a isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC, a regularidade dos descontos ora questionados restou comprovada com a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes registrado sob o ID nº 19890981, comprovante de transferência eletrônica do saque de ID nº 19890983 e faturas do cartão de ID nº 19890982. Assim, diante da juntada do contrato, em que se verifica, sem maiores dificuldades, a especificação clara acerca da modalidade de negócio jurídico formalizado pelas partes, bem como autorização de desconto em folha apenas os valores referentes ao mínimo do cartão de crédito, não pairam dúvidas acerca da legalidade da contratação, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro. Ressalte-se, ainda, que deve ser aplicado ao caso a 4ª tese jurídica firmada no IRDR nº 53.983/2016, que afirma ser lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja vício na contratação, o que não foi configurado no caso dos autos. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELA AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO PELO BANCO AGRAVADO. SAQUE EFETUADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. ATENDIMENTO À 4ª TESE FIXADA NO IRDR 5.836/2016. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no sentido de reconhecer a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque da consumidora para pagamento de cartão de crédito consignado, uma vez demonstrada a adequada informação e a correta especificação das características do negócio contratado. II – Agravo interno improvido, à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL - 0850390-26.2016.8.10.0001 APELANTE: HORTENCIA MARIA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-S RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão não há que se falar em indenização por danos morais. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800605-08.2020.8.10.0114 - RIACHÃO APELANTE: FILOMENA MARTINS DOS SANTOS Advogado: Dr. André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) APELADO: BANCO CETELEM S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) (grifei) Diante desse contexto, entendo que a sentença combatida deve ser cassada a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, eis que legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato em debate, não cabendo o pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU A ELA PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, na forma da fundamentação suso. Com a improcedência da demanda, condeno a apelada ao pagamento de honorários no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º5 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 5 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0802417-55.2021.8.10.0048

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA RITA LOPES DA SILVA Requerido(a): BANCO CETELEM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802417-55.2021.8.10.0048 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS proposta por MARIA RITA LOPES DA SILVA em face do BANCO CETELEM, partes já devidamente qualificadas no processo. Trata-se, em apartada síntese, de ação ajuizada pelo autor, dizendo que recebe seu benefício previdenciário junto ao INSS, e, foi surpreendido com descontos discriminados no extrato de pagamento de seu benefício como “Empréstimo RMC” os quais não foram contratados pela requerente, entretanto, levada a erro pelo requerido. Requereu, ao final, seja declarada a nulidade do contrato, bem como condenado ao réu ao pagamento de danos morais e repetição de indébito. Liminar indeferida por este juízo Em contestação, o Réu alega a decadência e prescrição e no mérito, aduz que o contrato foi celebrado pelo autor, sendo contratada a modalidade de Reserva de Margem Cartão (RMC), requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. Formula pedido contraposto, ponderando, que caso seja acolhida a pretensão do autor seja determinada a compensação da indenização com o valor recebido pela autora a título do empréstimo. É o breve relatório. D E C I D O. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. A instituição requerida sustenta que ocorreu a decadência, na forma prevista no art. 178, inciso II, do Código Civil, bem como a prescrição. Razão não assiste a requerida, isso porque tratando-se de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos das parcelas estão sendo realizados diretamente na folha de pagamento do autor até a presente data, não há se falar em decadência ou prescrição, pois o contrato continua em vigor. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. O contrato juntado aos autos pelo Réu, assinado pela Autora, a fim de justificar as cobranças indevidas, configura-se como contrato abusivo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/90, pois permite o desconto de parcelas mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), independentemente de o consumidor fazer uso do cartão de crédito consignado. Assim, assegura vantagem extrema ao Réu, pois os descontos mensais não cessam, na medida em que são abatidos apenas os juros do período e, portanto, não são revertidos ao consumidor de modo a abater o débito ou finalizá-lo, o que, praticamente, por vias oblíquas, deixa o saldo devedor do mútuo bancário aberto indefinidamente e obriga o consumidor a fazer uso constante do cartão contra sua vontade. Não é outro o entendimento da Jurisprudência em casos análogos. Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - Processo N. RECURSO INOMINADO 0716595-23.2017.8.07.0016 - RECORRENTE(S) BANCO BMG AS - RECORRIDO(S) HELENA DE SOUZA ABREU ALVES - Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Acórdão Nº 1088041 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS NÃO DEVIDOS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO. DISSONÂNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA E A VERDADEIRA INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO VENCIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROVIDO EM PARTE. I. Não merece acolhimento a prejudicial de mérito arguida (decadência), pois o que se tem no caso em análise é uma relação jurídica de trato sucessivo, por força da qual a parte recorrida ainda está a suportar os efeitos da avença (desconto do empréstimo tomado junto ao banco), pouco importando a data em que celebrado o contrato. Persiste intacta, portanto, a possibilidade de discutir em juízo a nulidade do instrumento. II. Prejudicial de prescrição parcial suscitada de ofício. Quando se trata de pretensão de restituição de valores indevidamente cobrados a prescrição é trienal, conforme o estatuído no art. 206, § 3.º, IV do Código Civil. Aplicável o entendimento manifestado pelo c. STJ no REsp. 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016. Relata a recorrida que os descontos em seus proventos a título de RMC tiveram início em junho de 2005 (ID 2293459) e requer a repetição em dobro de todas as quantias descontadas desde então. Todavia, a ação foi proposta em 19.05.2017, de forma que está prescrita a pretensão de reaver os valores descontados até 19.05.2014. III. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido na inicial caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54). IV. Nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (CDC, art. 52). Outrossim, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2.º). V. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não apresentou o contrato de cartão de crédito com “reserva de margem consignável”. Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), impondo-se, assim, a manutenção da sentença no que tange à rescisão do contrato e restituição dos valores descontados. Neste sentido: Acórdão n.941390, 20151410051128ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 370. VI. A cobrança indevida dirigida ao consumidor e não decorrente de erro justificável atrai a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda mais quando não é dado ao devedor optar pelo não pagamento, já que os descontos foram realizados diretamente em sua folha de pagamento. Neste sentido, confira-se precedentes desta E. Turma Recursal: Acórdão n.1019354, 07093000820168070003, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 29/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.992776, 20150710048006ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: 597/610. VII. Os descontos indevidos no vencimento da parte recorrida, repetidos por mais de dez anos sem qualquer abatimento na dívida, caracterizam dano moral indenizável, pois o fato não se confunde com o mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, sendo devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais. VIII. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. Outrossim, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. IX. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Neste sentido, confira-se: Acórdão n.690433, 20120111208589ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/06/2013, Publicado no DJE: 11/07/2013. Pág.: 249. X. Recurso conhecido. Prejudicial de decadência afastada. Prejudicial de prescrição parcial suscitada de ofício e acolhida. Sentença reformada em parte para determinar a restituição em dobro dos valores descontados relativos ao contrato referido na inicial, a partir dos três anos anteriores à propositura da ação, além daqueles descontados no curso do processo (CPC, art. 323), bem como para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros e correção monetária na forma determinada na sentença. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrido vencido. Portanto, considerando que o desconto mensal a título de RMC é abusivo, faz jus a Autora à restituição da quantia descontada mensalmente, em dobro, de acordo com o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de engano justificável. Portanto, declaro a nulidade do contrato entabulado entre as partes, devendo o Réu devolver o valor descontado do contracheque da Autora ou conta bancária. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Diz-se que o dano é “in re ipsa”, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade. Os descontos escusos efetuados no contracheque da Autora, de forma ardilosa e abusiva, configura um atentado à dignidade do consumidor, que se fez vítima de prática abusiva e, consequentemente, ilegal, subtraindo seu patrimônio e diminuindo sua renda mensal, já escassa, o que configura dano moral, em sua acepção jurídica. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, a culpa do Réu para sua ocorrência, bem como o dano moral experimentado pela Autora, em decorrência do nexo de causalidade acima demonstrado, exsurge a obrigação de indenizar, conforme previsto no artigo 186, do Código Civil vigente: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nessa esteira, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à Autora. À vista de tais critérios e, especialmente, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da indenização por danos morais. Acolho o pedido contraposto, razão pela qual determino que o valor da indenização por danos morais e materiais seja compensado com o crédito recebido pela autora, oriunda do empréstimo consignado, abatendo-se do valor final da condenação, a quantia de R$ 1.086,80 (um mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos – CONTRATO nº 97-819359814-16. 2) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente no benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa, que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto indevido. 3) Condenar o Réu à devolução dos descontos mensais efetuados junto ao contracheque da autora, relativamente aos descontos mensais a partir de JULHO DE 2016 ATÉ A PRESENTE DATA – FEVEREIRO DE 2022, em dobro, tais valores apurados através de liquidação de sentença, mediante apresentação das fichas financeiras da autora, mês a mês – o valor apurado deverá ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao Mês a partir da citação. 4) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente. 5)ACOLHO O PEDIDO CONTRAPOSTO, razão pela qual DETERMINO que o valor da indenização por danos morais e materiais seja compensado com o crédito recebido pela autora, oriunda do empréstimo consignado, abatendo-se do valor final da condenação, a quantia de R$ 1.086,80 (um mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários antes a sucumbência recíproca. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

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