Procedimento Comum Cível 0803407-84.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803407-84.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: J Car Veículos Ltda Advogado: Antônio José Sales Bacelar Couto (OAB/MA nº 9.566) Apeladas: Enis Viegas de Souza Aguiar e Elaine Viegas de Souza França Advogados: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA nº 7.930) e Marconi Torres Ferreira (OAB/MA nº 13.925) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0803407-84.2019.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por J Car Veículos Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar na Ação de Evicção c/c Indenização por Danos Morais nº 0803407-84.2019.8.10.0058, ajuizada por Enis Viegas de Souza Aguiar e Elaine Viegas de Sousa França, ora apeladas, contra a ora apelante, na qual julgada procedente, para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com juros e correção monetária, e ao pagamento de danos morais para a autora Enis Viegas de Souza Aguiar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, isto sem falar na condenação ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor total da condenação. Chegando o caso a este Tribunal de Justiça, este relator determinou seu encaminhamento para o Centro de Conciliação de 2º grau, considerando a possibilidade de acordo. Dessa forma, após a realização de audiência, as autoras apresentam petição, fazendo a juntada de acordo celebrado entre as partes, constante do ID nº 23497068 (fls. 339/342 do pdf gerado), cuja cláusula 3ª prevê que a empresa proponente, no caso a apelante, diante da difícil situação em que se encontra atualmente, requer a este signatário a dispensa do pagamento das custas processuais, já prevendo no seu parágrafo único que, caso seja indeferido o pleito relativo ao pagamento das referidas custas, estas ficarão integralmente a cargo da empresa ora proponente. Nessa quadra, em que pese o mencionado pleito, não se vê qualquer documento novo no processo a ponto de levar ao conhecimento deste signatário da difícil situação em que a empresa apelante se encontra nos dias atuais, razão pela qual indefiro o pedido, considerando que, a teor do art. 99, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, mutatis mutandis, não se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa jurídica. Diante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, nos termos delineados acima. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ENIS VIEGAS DE SOUZA e outros Réu: J CAR VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA OAB- MA7930 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO OAB- MA9566-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por J CAR VEICULOS LTDA. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Manifestação da embargada – ID 58330574. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Alega a embargante suposta ausência de fundamentação na sentença embargada, ao argumento de que não teriam sido examinadas as suas teses de defesa. Sucede que toda a matéria capaz de influir no resultado do processo foi satisfatoriamente examinada e debatida. É importante destacar que o pedido de chamamento ao processo foi apreciado e indeferido pela decisão – ID 49892003, razão pela qual não haveria de ser novamente examinado na sentença. Como se vê, a parte embargante pretende unicamente a rediscussão dos termos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal apropriada. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803407-84.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 7 de março de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ENIS VIEGAS DE SOUZA e outros Réu: J CAR VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE EVICÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ENIS VIEGAS DE SOUZA e ELAINE VIEGAS DE SOUZA FRANCA em face de J CAR VEICULOS LTDA., alegando, em síntese, que adquiriram, em abril de 2017, o veículo Renault/Duster 2.0 D 4x2, placa PYB 0294, Chassi 93YHSR3JAHJ477114, Renavam 1092417386, ano/modelo 2016/2017, cor branca, junto a empresa Requerida “J Car Veículos”, cujo nome de fantasia é “Companhia do Carro”. Aduzem que, após a quitação do veículo, por ocasião de vistoria no Detran/MA, foram informadas que tal veículo apresentava uma restrição de furto/roubo, datada de setembro de 2017, feita pela Movida, no Estado de São Paulo/SP. Informam que, após o ocorrido, procuraram o Detran/MA, bem como a Delegacia de Furtos e Roubos de São Luís/MA, onde foi lavrado o boletim de ocorrência, tendo, na oportunidade, o veículo sido encaminhado ao Instituto de Criminalística deste Estado. Narram ainda que foi ajuizada, na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, a ação judicial n. 0255463-42.2017.8.19.0001, pela MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, em face do Detran/RJ e da ora requerente Elaine Viegas. Por fim, anotam que, em cumprimento de medida liminar, as requerentes restituíram o veículo à Movida Locação de Veículos. Com bases nesses fatos, pedem a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis. Contestação da requerida, acompanhada de documentos, por meio da qual alega, em síntese, que, foi tão vitima quanto as requerentes no presente caso, razão pela qual não deve ser responsabilizada de nenhuma forma, vez que foi compradora/terceira de boa-fé – ID 35975078. Réplica – ID 37647492. Despacho de encerramento e organização do processo – ID 30677024. Laudo pericial – ID 36968612. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, na espécie, a matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 (CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. Nesta seara, urge salientar que o princípio da transparência, previsto no artigo 4º do CDC visa estabelecer uma maior segurança jurídica nas relações de consumo, pois determina que a parte hipossuficiente deve ter a clareza necessária para adquirir o bem e/ou contratar o serviço ciente de todas as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico. Desta forma, o próprio CDC, no inciso III, do artigo 6º, determina que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Além disso, a norma elenca como princípio máximo das relações consumeristas o da boa-fé, vez que determina que na interpretação da relação firmada entre as partes deve prevalecer a intenção manifestada na declaração de vontade, uma vez que a opção do consumidor foi baseada nas informações prestadas pelo fornecedor de bens ou serviços. Assim, verifico que o cerne da controvérsia consiste em saber se as autoras sofreram evicção quanto ao produto adquirido junto à requerida, o que, de certo modo, é até incontroverso nos autos, eis que comprovada pelas autoras, e não negado pela requerida, a perda do bem em decorrência do processo judicial ajuizado por terceiro – ID 24395243. Tem incidência, portanto, as previsões dos arts. 447 e 450 do CC, segundo os quais, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, tendo direito o evicto à restituição integral do preço. Nesse sentido, não é demais relembrar que o fornecedor do produto e o fabricante respondem, “independentemente da existência de culpa”, pelos danos causados aos consumidores, ex vi do Código de Defesa do Consumidor. O reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelo ressarcimento de danos causados em virtude das atividades que exerce dá-se, portanto, sem qualquer valoração do elemento subjetivo da conduta (culpa lato sensu), estando presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) a ação danosa, os danos, e o (c) o vínculo ou nexo causal, configurado pelo liame existente entre os fatos danosos e os danos sofridos pela parte autora. Assim, não se sustenta o argumento da requerida no sentido de que foi tão vitima quanto as Requerentes no presente caso, razão pela qual não deveria ser responsabilizada de nenhuma forma, vez que teria sido compradora/terceira de boa-fé. Ora, ninguém adquire um veículo em uma concessionária de grande porte, com a expectativa de que seja dado por roubado e, futuramente, venha a perde-lo em processo judicial movido pelo verdadeiro proprietário. São evidentes, a meu ver, os transtornos pelos quais passaram as requerentes. Por certo, quem adquire um veículo usado em uma concessionária de grande porte, justamente o faz por razões de segurança, confiança e tranquilidade, a fim de evitar passar por situações como a que passaram as requerentes. Com efeito, os fatos narrados na inicial causaram às requerentes constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita das requeridas na vida da requerente. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803407-84.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 07.04.2017. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora ENIS VIEGAS DE SOUZA AGUIAR, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (31 de março de 2018 – data em que descobriu que o veículo apresentava uma restrição de furto/roubo), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54). Custas e honorários pela requerida, estes que estabeleço em 20% sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 25 de novembro de 2021. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: ENIS VIEGAS DE SOUZA e outros Réu: J CAR VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Indefiro o pedido de suspensão do feito, haja vista que se trata de pessoa jurídica que pode ser pode ser representada pelo sócio supérstite que, inclusive, subscreveu a procuração acostada – ID 35233977, como bem ressaltou a parte autora. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803407-84.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, outrossim, os pedidos de chamamento ao processo formulados na contestação, uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros, nos termos do art. 130 do CPC, somente tem lugar nas hipóteses previstas nos incisos I a III do aludido dispositivo legal. Ademais, a pretendida intervenção de terceiros, por parte do requerido, tem o manifesto intuito de tumultuar o andamento do processo e postergar a solução do conflito, com desnecessária e contraproducente ampliação subjetiva da demanda. Nada impede, contudo, que o requerido, se assim entender, promova competente ação autônoma em face dos terceiros apontados, caso seja perdedor nesta demanda. Em prosseguimento, verifico que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra e declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para razões finais e manifestação acerca de documentação juntada pela parte contrária sobre a qual, eventualmente, ainda não tenha se manifestado. Ato contínuo, voltem conclusos para sentença. São José de Ribamar/MA, 29 de julho de 2021. Júlio César Lima Praseres Juiz de Direito, respondendo". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 12 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Custas

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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