Procedimento Comum Cível 0000876-23.2016.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000876-23.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2022, 21:48

Trânsito em julgado

20/12/2022, 21:24

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:02

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:17

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:17

Publicação

23/11/2022, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740, PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO - MA14388, CAROLINA GOMES CHAVES - MA14089 PARTE REQUERIDA: ENGEPET-EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: PHILIPE SANTOS ALMEIDA - SE5974, ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela proposta por MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em face de ENGEPET-EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA. Oportunamente foi apresentada contestação, e o requerido informou que nunca prestou qualquer serviço para o requerido. O ente federativo foi intimado para apresentar réplica e ficou inerte. No sistema consta que a parte autora deixou transcorrer In Albis o prazo para regularizar a representação processual e requerer o que entender de direito, consoante Id.70304943. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Nesse caso, diante da inércia da parte autora, entende-se, como já dito, não ter mais interesse no prosseguimento da ação, de modo que o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Assim sendo, pelas razões acima expostas e com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Condeno do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, tendo em vista as balizas do artigo 20, § 3º do CPC, notadamente, o trabalho do profissional advogado e o local da prestação dos serviços. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000876-23.2016.8.10.0039 PARTE Intime-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza substituta da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

07/11/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

03/11/2022, 20:14

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 21:08

Documento (Certidão)

23/08/2022, 21:08

Decurso de Prazo

28/07/2022, 13:03

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 10:15

Documentos

Sentença (expediente)

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740, PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO - MA14388, CAROLINA GOMES CHAVES - MA14089 PARTE REQUERIDA: ENGEPET-EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: PHILIPE SANTOS ALMEIDA - SE5974, ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela proposta por MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES em face de ENGEPET-EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA. Oportunamente foi apresentada contestação, e o requerido informou que nunca prestou qualquer serviço para o requerido. O ente federativo foi intimado para apresentar réplica e ficou inerte. No sistema consta que a parte autora deixou transcorrer In Albis o prazo para regularizar a representação processual e requerer o que entender de direito, consoante Id.70304943. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Nesse caso, diante da inércia da parte autora, entende-se, como já dito, não ter mais interesse no prosseguimento da ação, de modo que o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Assim sendo, pelas razões acima expostas e com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Condeno do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, tendo em vista as balizas do artigo 20, § 3º do CPC, notadamente, o trabalho do profissional advogado e o local da prestação dos serviços. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000876-23.2016.8.10.0039 PARTE Intime-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza substituta da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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