Procedimento Comum Cível 0801781-97.2017.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801781-97.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JAIR PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDNA MATOS COSTA CARVALHO - MA8904, EMERSON CARVALHO CARDOSO - MA9571-A REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 127187064, da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801781-97.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A requerida, AMERICANAS S.A., em recuperação judicial, requereu a suspensão do presente processo em razão do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, autuado sob o nº 0803087-20.2023.8.19.0001, pelo juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Nos termos do artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa devedora, salvo as exceções previstas na própria legislação. Diante da documentação apresentada e em conformidade com a decisão do MM. Juízo da Recuperação Judicial, determino: (i) A suspensão do presente processo até ulterior deliberação, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. (ii) A proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, ou qualquer outra medida de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da empresa requerida, no âmbito deste processo. (iii) A liberação de eventuais valores constritos nestes autos, devendo ser restituídos à requerida. Comunique-se o MM. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro sobre a presente decisão, para ciência e providências cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Balsas/MA, data do sistema. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

17/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

21/08/2024, 00:16

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 13:21

Mero expediente

17/01/2024, 22:03

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 23:40

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:17

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:17

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:17

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:17

Publicação

23/11/2022, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 05:34

Publicação

23/11/2022, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 05:33

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JAIR PEREIRA DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDNA MATOS COSTA CARVALHO (OAB 8904-MA), EMERSON CARVALHO CARDOSO (OAB 9571-MA) REQUERIDO: REU: LOJAS AMERICANAS S.A., ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP), FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: xxxx, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801781-97.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória proposta por JAIR PEREIRA DE SOUSA em face de LOJAS AMERICANAS S/A e PHILIPS (ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA), todos qualificados nos autos. Aduz o requerente que adquiriu, em 31.10.2015, nas Lojas Americanas desta cidade, um aparelho de TV (43 LED FULL HD PFG 5000 PHILIPS), no valor de R$1.399,00, (mil, trezentos e noventa e noventa e nove reais). Em 04.04.2016, a referida TV teria começado a apresentar defeitos, quando parou de aparecer a imagem. Após a constatação do defeito no aparelho de TV, o autor teria se dirigido à empresa requerida em busca de solução, porquanto o objeto se encontraria na garantia. Entretanto, a primeira demandada teria informado ao requerente, que ele teria que entrar em contato com o fabricante para resolver seu problema. Aduz o demandante que, ao ligar para o fabricante, registrou alguns protocolos, entretanto, sem êxito. Seguindo a orientação do fabricante, o requerente teria procurado novamente pela empresa LOJAS AMERICANAS para resolver o problema, todavia, sem solução. O requerente, aduz, então, ter reclamado no órgão do Procon, e que somente após o dia 23.02.2017, a segunda demandada teria restituído o valor correspondente ao bem. O autor diz ter experimentado danos morais, vez que solicitou assistência junto às empresas requeridas, e não foi atendido em tempo hábil, fincado por mais de 1(um) ano a espera de uma resposta das desmandadas. Apresentadas contestações pelas requeridas. Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes ficaram inertes. É o relatório. Decido. A requerida LOJAS AMERICANAS alega preliminarmente ausência de interesse de agir pelo requerente, porquanto a lide teria sido solucionada extrajudicialmente através do PROCON. Entretanto, embora o requerente afirme ter recebido valores correspondentes ao bem defeituoso pela requerida PHILIPS, nesta ação ele requer o pagamento indenizatório por danos morais devido à demora na solução da lide. Desta forma, afasto essa preliminar, vez que o pedido autoral desta ação não se confunde com o ressarcimento pelo produto defeituoso, feito extrajudicialmente. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da requerida LOJAS AMERICANAS, em se tratando de fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado quando o fabricante não puder ser identificado (art. 13, do CDC), o que não é o caso em epígrafe. Assim, como a requerida PHILIPS, fabricante do produto, figura no polo passivo da demanda, não há razão para manutenção do comerciante na relação processual. Quanto ao mérito, o cerne da lide diz respeito à responsabilidade civil das rés pela demora no ressarcimento de televisor adquirido pelo demandante, o qual apresentou defeito logo após à aquisição pelo demandante, atraso que o demandante argui ter lhe causado danos morais. Nesse sentido, o autor apresentou comprovante de pagamento do televisor, datado de 29.10.2015, (ID 7317503); documento referente ao protocolo do PROCON, datado de 06.05.2016 (ID 7317503); proposta da requerida PHILIPS, apresentada no PROCON, de realizar a restituição do valor pago pelo produto, no prazo de 25 dias úteis na conta bancária do demandante, datado de 23.02.2017 (ID 7317503). Com efeito, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de circunstâncias que gerem lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Logo, os danos morais não se confundem com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa enfrenta no dia a dia. O Superior Tribunal de Justiça entende que: quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. (EDcl no AREsp 626.695/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 18/06/2015). Na hipótese em exame, os fatos apontados como ensejadores do dano moral não são suficientes para sustentar a indenização pretendida, pois os dissabores sofridos ficaram no âmbito pessoal, ou seja, na demora do demandante em ser ressarcido por adquirir televisão defeituosa, fato que não agrediu a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade da apelante. O produto adquirido não é essencial e, consequentemente não prejudica as necessidades diárias do demandante, bem como ele não fez prova da alegada nocividade à sua saúde ou que teve quaisquer complicações decorrentes da utilização do produto, de modo que os fatos não ultrapassam um mero dissabor, não gerando, portanto, dano moral. Ademais, o valor pago pelo produto já foi devidamente ressarcido, consoante afirmado pelo próprio requerente na inicial. Portanto, na hipótese em apreço, as provas apresentadas aos autos são insuficientes para responsabilizar o réu por supostos danos morais sofridos pelo requerente (art. 373, inciso I, do CPC). À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). Quanto à requerida LOJAS AMERICANAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI), diante da ilegitimidade da parte requerida LOJAS AMERICANAS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JAIR PEREIRA DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDNA MATOS COSTA CARVALHO (OAB 8904-MA), EMERSON CARVALHO CARDOSO (OAB 9571-MA) REQUERIDO: REU: LOJAS AMERICANAS S.A., ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP), FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78454951, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801781-97.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória proposta por JAIR PEREIRA DE SOUSA em face de LOJAS AMERICANAS S/A e PHILIPS (ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA), todos qualificados nos autos. Aduz o requerente que adquiriu, em 31.10.2015, nas Lojas Americanas desta cidade, um aparelho de TV (43 LED FULL HD PFG 5000 PHILIPS), no valor de R$1.399,00, (mil, trezentos e noventa e noventa e nove reais). Em 04.04.2016, a referida TV teria começado a apresentar defeitos, quando parou de aparecer a imagem. Após a constatação do defeito no aparelho de TV, o autor teria se dirigido à empresa requerida em busca de solução, porquanto o objeto se encontraria na garantia. Entretanto, a primeira demandada teria informado ao requerente, que ele teria que entrar em contato com o fabricante para resolver seu problema. Aduz o demandante que, ao ligar para o fabricante, registrou alguns protocolos, entretanto, sem êxito. Seguindo a orientação do fabricante, o requerente teria procurado novamente pela empresa LOJAS AMERICANAS para resolver o problema, todavia, sem solução. O requerente, aduz, então, ter reclamado no órgão do Procon, e que somente após o dia 23.02.2017, a segunda demandada teria restituído o valor correspondente ao bem. O autor diz ter experimentado danos morais, vez que solicitou assistência junto às empresas requeridas, e não foi atendido em tempo hábil, fincado por mais de 1(um) ano a espera de uma resposta das desmandadas. Apresentadas contestações pelas requeridas. Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes ficaram inertes. É o relatório. Decido. A requerida LOJAS AMERICANAS alega preliminarmente ausência de interesse de agir pelo requerente, porquanto a lide teria sido solucionada extrajudicialmente através do PROCON. Entretanto, embora o requerente afirme ter recebido valores correspondentes ao bem defeituoso pela requerida PHILIPS, nesta ação ele requer o pagamento indenizatório por danos morais devido à demora na solução da lide. Desta forma, afasto essa preliminar, vez que o pedido autoral desta ação não se confunde com o ressarcimento pelo produto defeituoso, feito extrajudicialmente. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da requerida LOJAS AMERICANAS, em se tratando de fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado quando o fabricante não puder ser identificado (art. 13, do CDC), o que não é o caso em epígrafe. Assim, como a requerida PHILIPS, fabricante do produto, figura no polo passivo da demanda, não há razão para manutenção do comerciante na relação processual. Quanto ao mérito, o cerne da lide diz respeito à responsabilidade civil das rés pela demora no ressarcimento de televisor adquirido pelo demandante, o qual apresentou defeito logo após à aquisição pelo demandante, atraso que o demandante argui ter lhe causado danos morais. Nesse sentido, o autor apresentou comprovante de pagamento do televisor, datado de 29.10.2015, (ID 7317503); documento referente ao protocolo do PROCON, datado de 06.05.2016 (ID 7317503); proposta da requerida PHILIPS, apresentada no PROCON, de realizar a restituição do valor pago pelo produto, no prazo de 25 dias úteis na conta bancária do demandante, datado de 23.02.2017 (ID 7317503). Com efeito, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de circunstâncias que gerem lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Logo, os danos morais não se confundem com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa enfrenta no dia a dia. O Superior Tribunal de Justiça entende que: quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. (EDcl no AREsp 626.695/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 18/06/2015). Na hipótese em exame, os fatos apontados como ensejadores do dano moral não são suficientes para sustentar a indenização pretendida, pois os dissabores sofridos ficaram no âmbito pessoal, ou seja, na demora do demandante em ser ressarcido por adquirir televisão defeituosa, fato que não agrediu a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade da apelante. O produto adquirido não é essencial e, consequentemente não prejudica as necessidades diárias do demandante, bem como ele não fez prova da alegada nocividade à sua saúde ou que teve quaisquer complicações decorrentes da utilização do produto, de modo que os fatos não ultrapassam um mero dissabor, não gerando, portanto, dano moral. Ademais, o valor pago pelo produto já foi devidamente ressarcido, consoante afirmado pelo próprio requerente na inicial. Portanto, na hipótese em apreço, as provas apresentadas aos autos são insuficientes para responsabilizar o réu por supostos danos morais sofridos pelo requerente (art. 373, inciso I, do CPC). À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). Quanto à requerida LOJAS AMERICANAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI), diante da ilegitimidade da parte requerida LOJAS AMERICANAS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JAIR PEREIRA DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDNA MATOS COSTA CARVALHO (OAB 8904-MA), EMERSON CARVALHO CARDOSO (OAB 9571-MA) REQUERIDO: REU: LOJAS AMERICANAS S.A., ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP), FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78454951, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801781-97.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória proposta por JAIR PEREIRA DE SOUSA em face de LOJAS AMERICANAS S/A e PHILIPS (ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA), todos qualificados nos autos. Aduz o requerente que adquiriu, em 31.10.2015, nas Lojas Americanas desta cidade, um aparelho de TV (43 LED FULL HD PFG 5000 PHILIPS), no valor de R$1.399,00, (mil, trezentos e noventa e noventa e nove reais). Em 04.04.2016, a referida TV teria começado a apresentar defeitos, quando parou de aparecer a imagem. Após a constatação do defeito no aparelho de TV, o autor teria se dirigido à empresa requerida em busca de solução, porquanto o objeto se encontraria na garantia. Entretanto, a primeira demandada teria informado ao requerente, que ele teria que entrar em contato com o fabricante para resolver seu problema. Aduz o demandante que, ao ligar para o fabricante, registrou alguns protocolos, entretanto, sem êxito. Seguindo a orientação do fabricante, o requerente teria procurado novamente pela empresa LOJAS AMERICANAS para resolver o problema, todavia, sem solução. O requerente, aduz, então, ter reclamado no órgão do Procon, e que somente após o dia 23.02.2017, a segunda demandada teria restituído o valor correspondente ao bem. O autor diz ter experimentado danos morais, vez que solicitou assistência junto às empresas requeridas, e não foi atendido em tempo hábil, fincado por mais de 1(um) ano a espera de uma resposta das desmandadas. Apresentadas contestações pelas requeridas. Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes ficaram inertes. É o relatório. Decido. A requerida LOJAS AMERICANAS alega preliminarmente ausência de interesse de agir pelo requerente, porquanto a lide teria sido solucionada extrajudicialmente através do PROCON. Entretanto, embora o requerente afirme ter recebido valores correspondentes ao bem defeituoso pela requerida PHILIPS, nesta ação ele requer o pagamento indenizatório por danos morais devido à demora na solução da lide. Desta forma, afasto essa preliminar, vez que o pedido autoral desta ação não se confunde com o ressarcimento pelo produto defeituoso, feito extrajudicialmente. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da requerida LOJAS AMERICANAS, em se tratando de fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado quando o fabricante não puder ser identificado (art. 13, do CDC), o que não é o caso em epígrafe. Assim, como a requerida PHILIPS, fabricante do produto, figura no polo passivo da demanda, não há razão para manutenção do comerciante na relação processual. Quanto ao mérito, o cerne da lide diz respeito à responsabilidade civil das rés pela demora no ressarcimento de televisor adquirido pelo demandante, o qual apresentou defeito logo após à aquisição pelo demandante, atraso que o demandante argui ter lhe causado danos morais. Nesse sentido, o autor apresentou comprovante de pagamento do televisor, datado de 29.10.2015, (ID 7317503); documento referente ao protocolo do PROCON, datado de 06.05.2016 (ID 7317503); proposta da requerida PHILIPS, apresentada no PROCON, de realizar a restituição do valor pago pelo produto, no prazo de 25 dias úteis na conta bancária do demandante, datado de 23.02.2017 (ID 7317503). Com efeito, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de circunstâncias que gerem lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Logo, os danos morais não se confundem com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa enfrenta no dia a dia. O Superior Tribunal de Justiça entende que: quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. (EDcl no AREsp 626.695/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 18/06/2015). Na hipótese em exame, os fatos apontados como ensejadores do dano moral não são suficientes para sustentar a indenização pretendida, pois os dissabores sofridos ficaram no âmbito pessoal, ou seja, na demora do demandante em ser ressarcido por adquirir televisão defeituosa, fato que não agrediu a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade da apelante. O produto adquirido não é essencial e, consequentemente não prejudica as necessidades diárias do demandante, bem como ele não fez prova da alegada nocividade à sua saúde ou que teve quaisquer complicações decorrentes da utilização do produto, de modo que os fatos não ultrapassam um mero dissabor, não gerando, portanto, dano moral. Ademais, o valor pago pelo produto já foi devidamente ressarcido, consoante afirmado pelo próprio requerente na inicial. Portanto, na hipótese em apreço, as provas apresentadas aos autos são insuficientes para responsabilizar o réu por supostos danos morais sofridos pelo requerente (art. 373, inciso I, do CPC). À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). Quanto à requerida LOJAS AMERICANAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI), diante da ilegitimidade da parte requerida LOJAS AMERICANAS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JAIR PEREIRA DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDNA MATOS COSTA CARVALHO (OAB 8904-MA), EMERSON CARVALHO CARDOSO (OAB 9571-MA) REQUERIDO: REU: LOJAS AMERICANAS S.A., ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP), FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78454951, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801781-97.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória proposta por JAIR PEREIRA DE SOUSA em face de LOJAS AMERICANAS S/A e PHILIPS (ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA), todos qualificados nos autos. Aduz o requerente que adquiriu, em 31.10.2015, nas Lojas Americanas desta cidade, um aparelho de TV (43 LED FULL HD PFG 5000 PHILIPS), no valor de R$1.399,00, (mil, trezentos e noventa e noventa e nove reais). Em 04.04.2016, a referida TV teria começado a apresentar defeitos, quando parou de aparecer a imagem. Após a constatação do defeito no aparelho de TV, o autor teria se dirigido à empresa requerida em busca de solução, porquanto o objeto se encontraria na garantia. Entretanto, a primeira demandada teria informado ao requerente, que ele teria que entrar em contato com o fabricante para resolver seu problema. Aduz o demandante que, ao ligar para o fabricante, registrou alguns protocolos, entretanto, sem êxito. Seguindo a orientação do fabricante, o requerente teria procurado novamente pela empresa LOJAS AMERICANAS para resolver o problema, todavia, sem solução. O requerente, aduz, então, ter reclamado no órgão do Procon, e que somente após o dia 23.02.2017, a segunda demandada teria restituído o valor correspondente ao bem. O autor diz ter experimentado danos morais, vez que solicitou assistência junto às empresas requeridas, e não foi atendido em tempo hábil, fincado por mais de 1(um) ano a espera de uma resposta das desmandadas. Apresentadas contestações pelas requeridas. Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes ficaram inertes. É o relatório. Decido. A requerida LOJAS AMERICANAS alega preliminarmente ausência de interesse de agir pelo requerente, porquanto a lide teria sido solucionada extrajudicialmente através do PROCON. Entretanto, embora o requerente afirme ter recebido valores correspondentes ao bem defeituoso pela requerida PHILIPS, nesta ação ele requer o pagamento indenizatório por danos morais devido à demora na solução da lide. Desta forma, afasto essa preliminar, vez que o pedido autoral desta ação não se confunde com o ressarcimento pelo produto defeituoso, feito extrajudicialmente. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da requerida LOJAS AMERICANAS, em se tratando de fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado quando o fabricante não puder ser identificado (art. 13, do CDC), o que não é o caso em epígrafe. Assim, como a requerida PHILIPS, fabricante do produto, figura no polo passivo da demanda, não há razão para manutenção do comerciante na relação processual. Quanto ao mérito, o cerne da lide diz respeito à responsabilidade civil das rés pela demora no ressarcimento de televisor adquirido pelo demandante, o qual apresentou defeito logo após à aquisição pelo demandante, atraso que o demandante argui ter lhe causado danos morais. Nesse sentido, o autor apresentou comprovante de pagamento do televisor, datado de 29.10.2015, (ID 7317503); documento referente ao protocolo do PROCON, datado de 06.05.2016 (ID 7317503); proposta da requerida PHILIPS, apresentada no PROCON, de realizar a restituição do valor pago pelo produto, no prazo de 25 dias úteis na conta bancária do demandante, datado de 23.02.2017 (ID 7317503). Com efeito, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de circunstâncias que gerem lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Logo, os danos morais não se confundem com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa enfrenta no dia a dia. O Superior Tribunal de Justiça entende que: quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. (EDcl no AREsp 626.695/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 18/06/2015). Na hipótese em exame, os fatos apontados como ensejadores do dano moral não são suficientes para sustentar a indenização pretendida, pois os dissabores sofridos ficaram no âmbito pessoal, ou seja, na demora do demandante em ser ressarcido por adquirir televisão defeituosa, fato que não agrediu a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade da apelante. O produto adquirido não é essencial e, consequentemente não prejudica as necessidades diárias do demandante, bem como ele não fez prova da alegada nocividade à sua saúde ou que teve quaisquer complicações decorrentes da utilização do produto, de modo que os fatos não ultrapassam um mero dissabor, não gerando, portanto, dano moral. Ademais, o valor pago pelo produto já foi devidamente ressarcido, consoante afirmado pelo próprio requerente na inicial. Portanto, na hipótese em apreço, as provas apresentadas aos autos são insuficientes para responsabilizar o réu por supostos danos morais sofridos pelo requerente (art. 373, inciso I, do CPC). À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). Quanto à requerida LOJAS AMERICANAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI), diante da ilegitimidade da parte requerida LOJAS AMERICANAS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/11/2022, 00:00

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